Execução de Título Extrajudicial 0003203-66.2014.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003203-66.2014.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AV. PRESIENTE KENNEDY 775, NÃO INFORMADO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MAGANNA MACHADO ABRANTES, OAB nº RO8846, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930A, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Réu: ROMUALDO DE SOUZA VAZ, CPF nº 58303138200, AV. PADRE FEIJÓ 311, CASA 01, CTG - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 Processo n.: 0003203-66.2014.8.22.0009 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 59.090,50 Última distribuição:13/08/2014 Vistos. Conforme certidão do Senhor Oficial de Justiça (ID Num.89638609) e AR (ID Num. 87102464), a intimação da parte executada retornou negativa, em razão da mudança de endereço. Com efeito, consoante estabelece o artigo 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as informações dirigidas ao endereço da parte, se a mudança de endereço não foi devidamente comunicada nos autos, devendo o(a) interessado(a) suportar as consequências jurídicas decorrentes dessa desídia. Válido e regular, portanto, o ato processual praticado, que observou o envio de cientificação/comunicação para o endereço anterior, cadastrado em nome da parte no processo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO INTERESSADO CONSIDERADA VÁLIDA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. O atual Código de Processo Civil determina, no art. 485, § 1º, que, antes da extinção do processo sem resolução do mérito, seja a parte intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do § único do art. 274, do CPC, presume-se válida a intimação da autora no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço informado ao Juízo IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-BA - APL: 00313241520088050001, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS NA FASE DE CONHECIMENTO. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. 1. Citado pessoalmente e não constituído advogado nos autos na fase de conhecimento, o devedor deve ser intimado por meio de carta com aviso de recebimento na fase de cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, II, do CPC). 2. Nos termos do art. 513, § 3º, c/c o art. 274, parágrafo único, do CPC, é válida a intimação enviada para o endereço constante dos autos quando o devedor mudar de residência sem prévia comunicação ao juízo, ainda que não recebida pessoalmente pelo destinatário. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF 07180650620188070000 DF 0718065-06.2018.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 27/02/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/03/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE DE DE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. [...] 4. Agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no REsp 1.495.046/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/09/2016). 1. Desta feita, dou o executado por INTIMADO da penhora e, face à ausência de impugnação, expeço nesta data alvará na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o qual transferirá para a conta indicada o valor a ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. 1.1 Consigno que expedi o alvará em favor do advogado da parte exequente, a qual detém poderes especiais para levantamento de valores, com transferência para a conta de titularidade de NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 188190050001-6, Caixa Econômica Federal, Agência: 2783, Conta Corrente: 1158-2, para levantamento do saldo total depositado nas contas judiciais n. 1518433-4 e 1518434-2 com as devidas atualizações/correções até a data do saque efetivo. 1.2 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.3 Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem, ficando o exequente desde já intimado a comprovar, no prazo de 15 dias o recebimento dos valores bem como requerer o que de direito, apresentado planilha com eventual remanescente, se for o caso, sob pena de presunção de quitação e extinção. 1.4 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Pimenta Bueno, 3 de maio de 2023 Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

04/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NOEL NUNES DE ANDRADE em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMUALDO DE SOUZA VAZ em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAGANNA MACHADO ABRANTES em 21/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

Publicado SENTENÇA em 30/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

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