Execução de Título Extrajudicial 7003258-24.2016.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003258-24.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

20/11/2023, 00:00

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003258-24.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: VALDIR BATISTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA em face de VALDIR BATISTA, ambos qualificados nos autos. O feito foi suspenso ante a ausência de localização de bens passíveis de penhora em 23/07/2018 (ID. 19679802). Certificou-se que o prazo de suspensão decorreu, tendo o feito sido arquivado em 01/10/2019 (ID. 31307371). Houve o indeferimento de reiteração de diligências em três oportunidades (ID. 90769227, 91634322 e 93145458). A parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a renovação da diligência via SISBAJUD (ID 94831189). Vieram os autos conclusos. Decido. Em análise dos autos, verifico que este juízo indeferiu em três oportunidades os requerimentos de reiteração de diligências já realizadas. Isso porque, o feito está arquivado desde 2019. O art. 921, §§2° e 3° do CPC dispõe: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Conforme o que se depreende do dispositivo, o desarquivamento do feito apenas se mostra razoável, mediante prévia comprovação pelo credor de localização de bens aptos à constrição. Ademais, necessário que se demonstre alteração da vida patrimonial do devedor, para fins de reiteração dos sistemas judicias de pesquisa ou publicações, caso contrário a diligência será inócua. Diante disso, conforme reiteradamente exposto à parte exequente nestes autos, é dever do credor promover pessoalmente as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no seu interesse, nos termos do art. 797 do CPC. Após o arquivamento do feito, o esforço para localização de bens deve ser envidado pelo exequente, já que todas as ferramentas disponíveis para tentativa de constrição patrimonial já foram utilizadas durante o trâmite da execução, no entanto, sem êxito na localização de bens. 1. Ante o delineado, INDEFIRO o pedido em ID. 94831189. 2. Considerando que a parte exequente foi advertida, na decisão em ID 93145458, de que o não atendimento da decisão jurisdicional de desarquivar o feito apenas com a indicação precisa de bens passíveis de penhora caracterizaria ato atentatório à dignidade da justiça, APLICO a multa prevista no art. 77, IV, §§1° e 2° do CPC, no importe de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, conforme indicado no ID 94831189. 2.1 INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o pagamento da multa, sob pena de inscrição em dívida ativa. 3. Após, retornem os autos ao arquivo até que o exequente indique bens penhoráveis do executado, ou demonstre sua alteração econômica, ou ainda, até se concretizar a prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 28 de agosto de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy, n.º 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003258-24.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: VALDIR BATISTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL GAZIN LTDA em face de VALDIR BATISTA, ambos qualificados nos autos. O feito foi suspenso ante a ausência de localização de bens passíveis de penhora em 23/07/2018 (ID. 19679802). Certificou-se que o prazo de suspensão decorreu, tendo o feito sido arquivado definitivamente em 01/10/2019 (ID. 31307371). Indeferida a reiteração de diligências (ID. 90769227). A parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a pesquisa via Sniper (ID. 91417722), o que restou indeferido (ID. 91634322). Em ID. 92144260 a parte reitera pedido de diligências a fim de localizar bens passíveis de penhora por meio de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. Vieram os autos conclusos. Decido. Ante ao pedido da parte, oportuno se faz esclarecer que a informação acerca de existência de imóveis pode ser obtida diretamente pelo interessado, por meio do site eletrônico correspondente (www.registradores.org.br, www.arisp.com), sendo desnecessária a intervenção do judiciário. Ademais, nos termos do art. 1.130, §2º do Provimento n. 0011/2016-CG, "para possibilitar a localização de imóveis e conhecimento de registros e averbações, o interessado fará consulta através da Central de Registradores de Imóveis, devendo a unidade judiciária fazer apenas nas ações em que for parte beneficiária da gratuidade da Justiça", o que não é o caso. Além disso, conforme já advertido ao exequente, o art. 921, §§2° e 3° do CPC, o desarquivamento do feito apenas mostra-se razoável, mediante prévia comprovação pelo credor de localização de bens aptos à constrição ou de demonstração da alteração da vida patrimonial do devedor, para fins de reiteração dos sistemas judicias de pesquisa ou publicações. Nesse sentido, é dever do credor promover pessoalmente as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no seu interesse. Portanto, descabido o desarquivamento e o prosseguimento do feito para fins de realização de diligências destinadas a buscar bens passíveis de penhora, ônus que recai ao credor após decorrido o prazo de suspensão do feito, considerando, inclusive, que durante o trâmite da execução não houve êxito na localização de bens. 1. Ante o delineado, INDEFIRO o pedido em ID. 92144260. 2. Retornem os autos ao arquivo até que o exequente indique bens penhoráveis do executado, ou demonstre sua alteração econômica, ou ainda, até se concretizar a prescrição intercorrente. 3. Advirto a parte exequente que o não cumprimento, com exatidão, de decisões jurisdicionais, no caso, indicar precisamente bens passíveis de penhora para viabilizar o desarquivamento e o prosseguimento da execução, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a reiteração da conduta importará em aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, IV, §§1° e 2° do CPC. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003258-24.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: VALDIR BATISTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em face de VALDIR BATISTA, ambos qualificados nos autos. O executado foi citado e intimado (ID Num. 17214205 ao Num. 17214335). Diligência junto ao BACENJUD parcialmente frutífera; RENAJUD e INFOJUD infrutíferas (ID Num. 19255519 ao Num. 19255701). O executado foi intimado para impugnação ao bloqueio (ID Num. 19749841 ao Num. 19750225). Determinou-se a suspensão do processo, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil – CPC (ID Num. 19679802). Adveio a juntada de comprovante de transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente (ID Num. 20775627). Certificou-se o decurso do prazo de suspensão (ID Num. 31307371). Ordenou-se o retorno dos autos ao arquivo provisório (ID Num. 89032832). A parte exequente pleiteou a renovação da pesquisa constritiva via SISBAJUD (ID Num. 89684617). Recolheram-se as custas e os autos vieram conclusos (ID Num. 90354997 ao Num. 90354998). É a síntese. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pleiteia a reiteração de diligências via SISBAJUD, porém, não demonstrou a modificação da situação econômica da parte executada que justifique a reiteração da diligência on-line. Nesses casos, a jurisprudência é firme no sentido de ser possível a reiteração de pedido de penhora via sistema de bloqueio de valores (BACENJUD/SISBAJUD), caso as pesquisas anteriores tenham resultado infrutíferas, desde que observado, em cada caso, o princípio da razoabilidade; e, que haja demonstração de indícios de alteração da situação econômica do(a) executado(a), principalmente para não transferir ao Poder Judiciário ônus e diligências que são de responsabilidade do credor – o que, nesta situação, considero que não ocorreu. Desse modo, é dever do credor promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no seu interesse (art. 797 do CPC). Portanto, descabido o prosseguimento do feito para fins de reiteração de pesquisas já efetuadas pelo juízo sem que o credor tenha localizado bens ou demonstrado a alteração da condição econômica do(a) devedor(a). 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reiteração de diligências via SISBAJUD, na forma pleiteada pela parte exequente. 2. Desse modo e considerando que não houve a indicação de bens penhoráveis, cumpra-se a determinação de retorno dos autos ao arquivo (ID Num. 89032832), até a data de 30/04/2024. 2.1. Consigno que a parte exequente poderá requerer o prosseguimento do feito, a qualquer momento, desde que indique bens à penhora (art. 921, § 3º, do CPC). 2.2. Transcorrido o prazo prescricional intercorrente, as partes deverão ser intimadas para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos deverão retornar conclusos para deliberação, de acordo com o estampado no art. 921, § 5º, do CPC. 3. As partes ficam intimadas via diário da justiça eletrônico - DJe. 4. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º____/2023. Pimenta Bueno/RO, 15 de maio de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(íza) de Direito

16/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em 11/09/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDIR BATISTA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL GAZIN LTDA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR BATISTA em 15/07/2024 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 21/06/2024.

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