Cumprimento de sentença 7073857-02.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7073857-02.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: CRISTHINA CASARA LOPES ADVOGADO DO REQUERENTE: ROBERTO RIVELINO AMORIM DE MELO, OAB nº RO10200 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DO REQUERIDO: ENERGISA RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 27.021,37 Data da distribuição: 10/10/2022 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 02 Processo n. 7073857-02.2022.8.22.0001 Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de ação declaratória cumulada com reparação de danos em que a parte autora pretende ver declarada a inexistência de débito e a condenação da requerida a indenizar por ofensa moral. Afirmou ser titular da UC 20/1386690-0. Alegou ter sido notificada pela requerida por suposta irregularidade no medidor de energia elétrica do seu imóvel, através do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), que gerou fatura no valor de R$ 12.021,37 referente a recuperação de consumo. Sustentou que a cobrança é abusiva por ser estabelecida de forma unilateral. Asseverou que a conduta da requerida lhe causará prejuízos, inclusive moral. Postulou a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para que a requerida se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica, bem como retire o seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteou, ao final, a procedência dos pedidos. Apresentou documentos. É a síntese necessária. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência encontra fundamento no art. 300 do CPC e para sua concessão faz-se mister a observância dos pressupostos estabelecidos em tal dispositivo, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a plausibilidade do direito sobre o qual se fundamenta o pedido de urgência decorre da inexistência de débito sustentada pela parte autora, que alega sofrerá danos caso a energia elétrica da sua unidade consumidora seja interrompida, bem como o seu nome seja inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. O perigo de dano pode ser evidenciado pela possibilidade de desdobramentos negativos com a falta de energia na unidade consumidora, assim como àquele que possui o nome constando no rol de inadimplentes, ainda mais quando há dúvidas acerca da certeza da legitimidade do débito. Além disso, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que atende aos requisitos disciplinados pela Legislação Processual (§3º do art. 300 do CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada formulado e DETERMINO à parte requerida promova a retirada do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes no prazo de 10 (dez) dias, assim como se abstenha de interromper o fornecimento de energia da UC 20/1386690-0 (localizada na Avenida Eng. Anysio da Rocha Compasso, 6791, Bairro Aponiã, nesta cidade), decorrente da fatura no valor de R$ 12.021,37 (doze mil, vinte e um reais, trinta e sete centavos) advinda do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n. 87301959, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), até o limite de R$ 12.120,00 (doze mil cento e vinte reais). Ressalto que as obrigações de fazer e não fazer deferidas por meio desta tutela de urgência restringe-se tão somente à fatura objeto da lide indicada nesta decisão. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica em 15 (quinze) dias. Obs. 1: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. Porto Velho, 13 de outubro de 2022. Haruo Mizusaki Juiz de Direito

24/04/2023, 00:00

20/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTHINA CASARA LOPES em 05/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 20/12/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(139)