Cumprimento de sentença 7037739-37.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7037739-37.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 14:33

Arquivado Definitivamente

04/08/2025, 13:35

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/07/2025, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/07/2025, 01:25

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2025.

10/07/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 12:01

Recebidos os autos

30/06/2025, 12:31

Juntada de outros documentos

30/06/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Opostos em 05/07/2023 Opostos em 12/07/2023 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, EMBARGOS NÃO PROVIDOS DO ESTADO DE RONDÔNIA E EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS DA ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A, À UNANIMIDADE.” EMENTA Processo Civil. Acórdão. Erro Material. Correção. Imperatividade. Omissão de questão omissa. Preliminar de Intempestividade. Não acolhimento. Pretensão de revisão do julgado. Rejeição desta pretensão integrativa. Havendo erro material, apontado pelo embargante, imperativo a correção do julgado. Havendo omissão consistente na não apreciação de preliminar, a mesma deve ser analisada. Não é intempestivo o recurso de apelo oposto dentro do prazo legal, o qual fora dilatado por ausências de intimação da parte de decisão de embargos em face de sentença e de indisponibilidade do Sistema do PJe. Descabido embargos declaratórios, sob alegação do vício da omissão, opostos como réplica ao julgado, mormente quando inexistentes os vícios constitutivos da omissão e/ou erro no acórdão questionado. Notificação - 7037739-37.2016.8.22.0001 Embargos de Declaração em Apelação Origem: 7037739-37.2016.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública Embargante/Embargada: Energia Sustentável do Brasil S.A. Advogado: Daniel Nascimento Gomes (OAB/SP 356.650) Advogado: Rayle Santana Barbosa (OAB/RO 10.220) Advogada: Maira Beatris Bravo Nobre (OAB/DF 49.648) Advogada: Laura Rodrigues Roriz (OAB/DF 72.155) Advogado: Alex Jesus Augusto Filho (OAB/SP 314946) Advogado: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB/SP 26966) Advogado: Tiago Batista Ramos (OAB/RO 7119) Advogado: Gabriel Rigotti de Ávila e Silva (OAB/DF 67285) Embargado/

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7037739-37.2016.8.22.0001. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DO APELADO: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO, OAB nº RO5850A, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH, OAB nº DF26966A, DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº SP356650A, RAYLE SANTANA BARBOSA, OAB nº RO10220A, MAIRA BEATRIS BRAVO RAMOS, OAB nº DF49648A, LAURA RODRIGUES RORIZ, OAB nº DF72155 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Vistos, Intime-se a agravada Energia Sustentável para apresentar contrarrazões no prazo legal. PRIC.

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Energia Sustentável S. A. Advogado: Daniel Nascimento Gomes (OAB/SP 356.650) Advogado: Rayle Santana Barbosa (OAB/RO 10.220) Advogada: Maira Beatris Bravo Nobre (OAB/DF 49.648) Advogada: Laura Rodrigues Roriz (OAB/DF 72.155) Advogado: Alex Jesus Augusto Filho (OAB/SP 314946) Advogado: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (OAB/SP 26966) Relator: DES. GLODNER LUIZ PAULETTO Distribuído em 06/03/2017 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Tributário e Processo Civil. Ação anulatória de CDA. Eficácia da Lei nº 2.538/11. Isenção tributária. Reconhecimento dos efeitos jurídicos do Decreto Estadual n. n. 10.663/2003. Desconstituição do título tributário. Procedência. A Lei Estadual nº 2.538/2011 revalidou os efeitos jurídicos do Decreto Estadual n. 10.663/2003, de tal modo que criou isenção tributária às usinas hidrelétricas e linhas de transmissão por empresas geradoras e concessionárias de transmissão de energia elétrica relacionadas às Usinas de Santo Antonio e Jirau, no Rio Madeira, na importação de bens, desimportanto eventual inconstitucionalidade do decreto e/ou existência de ADIn sobre o tema, o que torna inválida exação sobre tais atos de comércio, levando-se, em consequência, à procedência de ação anulatória de título de crédito tributário – CDA. Notificação - 7037739-37.2016.8.22.0001 Apelação Origem: 7037739-37.2016.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara de Fazenda Pública

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto Processo: 7037739-37.2016.8.22.0001. Apelante: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Advogados do(a) APELANTE: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP 356650, ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - SP 314946, RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH - RO 5536 Apelado: ESTADO DE RONDONIA Relator: Des. GLODNER LUIZ PAULETTO Intimação - - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos. Diante da conclusão do julgamento do RE 1394879, no STF, em sede da ADI nº 0801985-26.2016.8.22.0000, que apreciou a inconstitucionalidade do Decreto Estadual questionado nos presentes autos, digam as partes, no prazo de 10 dias. Após, concluso os autos. Desembargador Glodner Luiz Pauletto Relator

20/04/2023, 00:00

Documentos

PETIÇÃO

•13/05/2026, 14:33

EXPEDIENTE

•09/06/2025, 13:31

—

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(42)