Execução Fiscal 0000606-14.2015.8.22.0002 - TJRO

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 17:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

06/11/2023, 17:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:24

Decorrido prazo de IRMAOS PASQUALINI LTDA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:20

Decorrido prazo de ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:19

Decorrido prazo de ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:28

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE PETERLE FILHO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:27

Decorrido prazo de LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de IRMAOS PASQUALINI LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

04/09/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 0000606-14.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS, IRMAOS PASQUALINI LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal que o ESTADO DE RONDÔNIA endereça em desfavor de ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS e IRMÃOS PASQUALINI LTDA., partes qualificadas nos autos. Recebida a inicial foi determinada a citação do executado em 13/02/2015 (fls. 07/08). Restaram infrutíferas as buscas de bens passíveis de penhora, e por isso, em 22/06/2018, houve a suspensão do feito pelo período de um ano, tendo sido arquivado provisoriamente (ID 19261607). É o sucinto relatório. Decido. A essência do processo de execução é a busca da satisfação rápida e eficaz do credor, contudo, não se pode mais admitir a manutenção de uma ação sem a demonstração de interesse jurídico que a motive. Com base nisso, o legislador editou a Lei Federal n. 11.051, que acresceu o § 4º ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, autorizando, doravante, a decretação ex officio da prescrição intercorrente nos seguintes termos: “Art. 6º. O art. 40 da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 [...] § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Assim, viabilizou-se a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, devendo, contudo, respeitar-se a única condição exigida pela lei, qual seja, ouvir-se previamente a Fazenda Pública para eventuais arguições de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Sobre o tema já se posicionou o e. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo por um ano. Posterior arquivamento por cinco anos. Oitiva da Fazenda Pública. Ausência de manifestação plausível. Prescrição de ofício. Possibilidade. Desprovimento. Nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, não localizado o devedor ou bens penhoráveis na execução fiscal, o processo pode ser suspenso por um ano e, posteriormente, arquivado sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo de cinco anos do arquivamento, a Fazenda Pública deve ser intimada e efetivamente foi, para se manifestar, sob pena de extinção do processo e, não trazendo novas causas interruptivas e nem manifestação plausível, fica caracterizada a prescrição intercorrente. (Apelação, Processo nº 0027713-98.2004.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 25/07/2018). Em análise aos autos, nota-se que o presente executivo fiscal foi distribuído em 29/01/2015 (fls. 04). Não sendo localizado bens do executado passíveis de penhora foram os autos arquivados provisoriamente em 22/06/2018 (ID 19261607). Entre a data do arquivamento e a presente data transcorreram mais de 05 (cinco) anos sem que tivessem sido encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, restando evidente a ocorrência do quinquênio prescricional intercorrente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.340.553/RS, consolidou o entendimentos de que, após o decurso do prazo de 01 ano da suspensão, a mera manifestação do Estado, no sentido de requerer a penhora de novos bens, não é suficiente para suspender a contagem do prazo prescricional, o que só ocorre com a efetiva penhora de bens ou localização do devedor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". [...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. [...] RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3). Acerca da contagem do prazo da prescrição intercorrente oportuno citar os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. SÚMULA 314/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, nos termos da Súmula 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente". 2. "Desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático" (AgRg no AREsp N. 202.392-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ). 3. Agravo regimental da União/exequente desprovido. TRF-1 – Agravo Regimental na Apelação Civel. 00019282019984014000. Relatora: Desembargadora Federal Novély Vilanova. Julgamento: 28/08/2015. Órgão Julgador: Oitava Turma. Publicação: 18/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2006. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ARGUIU QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRRUPTIA DA PRESCRIÇÃO NAS RAZÕES DE RECURSO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública, quando esta no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullite sans grief). (Classe: Apelação. Número do Processo: 0064382-09.2008.8.05.0001, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em 29/10/2018). Apelação em execução fiscal. Direito Tributário e Processual Civil. Prescrição intercorrente. Diligências posteriores. Inexistência. Continuidade do prazo prescricional. 1. Não há que se falar em ausência de impulso oficial, quando o exequente, intimado ao menos 2 (duas) vezes, deixa de dar andamento na execução fiscal por 6 (seis) anos após a citação válida. 2. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da parte exequente. Aplicação da Súmula 314/STJ. 3. Ainda que houvesse eventual realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal, estas não possuiriam a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. 4. Negado provimento ao recurso. (Apelação, Processo nº 0016283-82.2009.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 17/08/2018). Evidencia-se, portanto, a denominada prescrição intercorrente, que deve ser reconhecida nestes autos para se declarar a extinção do crédito tributário. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, o que faço com lastro no art. 487,II, do CPC, declarando extinto o crédito tributário representado pela certidão de dívida ativa encartada nestes autos, em virtude da prescrição intercorrente. Liberem-se eventuais bens/valores penhorados e proceda-se a baixa de eventual restrição do nome do executado junto ao sistema SERASAJUD. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ariquemes, 31 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 08:37

Publicado SENTENÇA em 01/09/2023.

01/09/2023, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

01/09/2023, 01:44

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 0000606-14.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS, IRMAOS PASQUALINI LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Trata-se de execução fiscal que o ESTADO DE RONDÔNIA endereça em desfavor de ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS e IRMÃOS PASQUALINI LTDA., partes qualificadas nos autos. Recebida a inicial foi determinada a citação do executado em 13/02/2015 (fls. 07/08). Restaram infrutíferas as buscas de bens passíveis de penhora, e por isso, em 22/06/2018, houve a suspensão do feito pelo período de um ano, tendo sido arquivado provisoriamente (ID 19261607). É o sucinto relatório. Decido. A essência do processo de execução é a busca da satisfação rápida e eficaz do credor, contudo, não se pode mais admitir a manutenção de uma ação sem a demonstração de interesse jurídico que a motive. Com base nisso, o legislador editou a Lei Federal n. 11.051, que acresceu o § 4º ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, autorizando, doravante, a decretação ex officio da prescrição intercorrente nos seguintes termos: “Art. 6º. O art. 40 da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 [...] § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” Assim, viabilizou-se a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, devendo, contudo, respeitar-se a única condição exigida pela lei, qual seja, ouvir-se previamente a Fazenda Pública para eventuais arguições de causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Sobre o tema já se posicionou o e. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo por um ano. Posterior arquivamento por cinco anos. Oitiva da Fazenda Pública. Ausência de manifestação plausível. Prescrição de ofício. Possibilidade. Desprovimento. Nos termos do art. 40, § 4º, da LEF, não localizado o devedor ou bens penhoráveis na execução fiscal, o processo pode ser suspenso por um ano e, posteriormente, arquivado sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo de cinco anos do arquivamento, a Fazenda Pública deve ser intimada e efetivamente foi, para se manifestar, sob pena de extinção do processo e, não trazendo novas causas interruptivas e nem manifestação plausível, fica caracterizada a prescrição intercorrente. (Apelação, Processo nº 0027713-98.2004.822.0008, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 25/07/2018). Em análise aos autos, nota-se que o presente executivo fiscal foi distribuído em 29/01/2015 (fls. 04). Não sendo localizado bens do executado passíveis de penhora foram os autos arquivados provisoriamente em 22/06/2018 (ID 19261607). Entre a data do arquivamento e a presente data transcorreram mais de 05 (cinco) anos sem que tivessem sido encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, restando evidente a ocorrência do quinquênio prescricional intercorrente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp 1.340.553/RS, consolidou o entendimentos de que, após o decurso do prazo de 01 ano da suspensão, a mera manifestação do Estado, no sentido de requerer a penhora de novos bens, não é suficiente para suspender a contagem do prazo prescricional, o que só ocorre com a efetiva penhora de bens ou localização do devedor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". [...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. [...] RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3). Acerca da contagem do prazo da prescrição intercorrente oportuno citar os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. SÚMULA 314/STJ. 1. O termo inicial do prazo prescricional intercorrente é o término da suspensão do processo por um ano, nos termos da Súmula 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente". 2. "Desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático" (AgRg no AREsp N. 202.392-SC, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma do STJ). 3. Agravo regimental da União/exequente desprovido. TRF-1 – Agravo Regimental na Apelação Civel. 00019282019984014000. Relatora: Desembargadora Federal Novély Vilanova. Julgamento: 28/08/2015. Órgão Julgador: Oitava Turma. Publicação: 18/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL. EXERCÍCIOS DE 2005 A 2006. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO ARGUIU QUALQUER CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRRUPTIA DA PRESCRIÇÃO NAS RAZÕES DE RECURSO. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 40, §4º, DA LEI 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980 para manter a decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública, quando esta no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nullite sans grief). (Classe: Apelação. Número do Processo: 0064382-09.2008.8.05.0001, Relator (a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em 29/10/2018). Apelação em execução fiscal. Direito Tributário e Processual Civil. Prescrição intercorrente. Diligências posteriores. Inexistência. Continuidade do prazo prescricional. 1. Não há que se falar em ausência de impulso oficial, quando o exequente, intimado ao menos 2 (duas) vezes, deixa de dar andamento na execução fiscal por 6 (seis) anos após a citação válida. 2. Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da parte exequente. Aplicação da Súmula 314/STJ. 3. Ainda que houvesse eventual realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal, estas não possuiriam a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente. 4. Negado provimento ao recurso. (Apelação, Processo nº 0016283-82.2009.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 17/08/2018). Evidencia-se, portanto, a denominada prescrição intercorrente, que deve ser reconhecida nestes autos para se declarar a extinção do crédito tributário. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, o que faço com lastro no art. 487,II, do CPC, declarando extinto o crédito tributário representado pela certidão de dívida ativa encartada nestes autos, em virtude da prescrição intercorrente. Liberem-se eventuais bens/valores penhorados e proceda-se a baixa de eventual restrição do nome do executado junto ao sistema SERASAJUD. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ariquemes, 31 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2023, 14:49

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:49

Declarada decadência ou prescrição

31/08/2023, 14:49

Conclusos para despacho

31/08/2023, 08:01

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 12:02

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE PETERLE FILHO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:21

Decorrido prazo de IRMAOS PASQUALINI LTDA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:18

Decorrido prazo de LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE PETERLE FILHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 21:02

Decorrido prazo de ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 21:01

Decorrido prazo de LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:58

Decorrido prazo de IRMAOS PASQUALINI LTDA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 20:52

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 02:07

Publicado DESPACHO em 09/08/2023.

09/08/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0000606-14.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS, IRMAOS PASQUALINI LTDA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. Ante o teor da certidão ID 93905946, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Na oportunidade, em análise aos autos, verifica-se que houve arquivamento do feito em 2018 e, considerando que o feito tramita desde o ano de 2015, bem como teor do artigo 9º, do CPC, oportunizo a intimação do exequente para manifestação acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Pratique-se o necessário. Ariquemes, 8 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2023, 15:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:27

Conclusos para despacho

28/07/2023, 09:07

Juntada de certidão

28/07/2023, 09:04

Publicado DESPACHO em 31/07/2023.

28/07/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0000606-14.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS, IRMAOS PASQUALINI LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados, de forma proporcional conforme petição ID 93583441, sendo 3% (três por cento), à título de custas processuais, 10% a título de honorários advocatícios e o remanescente deverá ser destinado ao Tesouro Estadual, por meio do pagamento via DARE. Para tanto, defiro o pedido apresentado e autorizo o levantamento dos valores vinculados ao presente feito (ID 92627467 ), da seguinte forma: a) Providencie-se o necessário para pagamento das custas processuais, no importe de 3% (três por cento), conforme boleto a ser gerado pela CPE; b) Expeça-se ofício de transferência de 10% do valor, conforme petição ID 93583441, para o: Conselho Curador de Honorários Advocatícios da Associação dos Procuradores do Estado de Rondônia; CNPJ: 34.482.497/0001-43, Banco do Brasil (001), Agência 3796-6; Conta Corrente: nº 33.818-4. b) O remanescente deverá ser destinado ao Tesouro Estadual, a transferência deverá ser feita por meio do pagamento do DARE, emitido o sítio da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), Dare Avulso> Dare PGE, conforme orientações ID 93583441. Após o cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para no prazo de 10 dias, requerer o que de direito, sob pena de suspensão. Decorrido o prazo, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, e com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,27 de julho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

28/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2023, 12:39

Conclusos para despacho

25/07/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 16:05

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE PETERLE FILHO em 04/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:12

Juntada de documento de comprovação

12/07/2023, 13:10

Decorrido prazo de ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de IRMAOS PASQUALINI LTDA em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE PETERLE FILHO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 11:19

Publicado DESPACHO em 03/07/2023.

30/06/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/06/2023, 00:57

Expedição de Ofício.

29/06/2023, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 0000606-14.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS, IRMAOS PASQUALINI LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados, de forma proporcional conforme petição ID 91182369, a ser destinado ao Tesouro Estadual, por meio do pagamento via DARE. Para tanto, defiro o pedido apresentado e autorizo o levantamento dos valores vinculados ao presente feito (ID 89707913), da seguinte forma: a) O valor deverá ser destinado ao Tesouro Estadual, a transferência deverá ser feita por meio do pagamento do DARE, emitido o sítio da Sefin (www.sefin.ro.gov.br), Dare Avulso> Dare PGE, conforme orientações ID 91182369. Após o cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para no prazo de 10 dias, requerer o que de direito, sob pena de suspensão. Decorrido o prazo, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, e com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,28 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2023, 21:20

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 21:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/06/2023 23:59.

21/06/2023, 12:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 13:50

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:17

Conclusos para despacho

26/05/2023, 11:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:32

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 16:26

Expedição de Alvará.

22/05/2023, 07:49

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE PETERLE FILHO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:25

Decorrido prazo de LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:25

Decorrido prazo de ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:24

Decorrido prazo de IRMAOS PASQUALINI LTDA em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 16:12

Decorrido prazo de IRMAOS PASQUALINI LTDA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:27

Decorrido prazo de ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:26

Publicado INTIMAÇÃO em 24/04/2023.

20/04/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2023, 01:34

Publicado DECISÃO em 24/04/2023.

20/04/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo: 0000606-14.2015.8.22.0002. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS, IRMAOS PASQUALINI LTDA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO, OAB nº RO1575, SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Vistos. 1. O bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD "teimosinha" restou parcialmente frutífero, conforme detalhamento anexo, sendo bloqueada a importância de R$ 868,00, que CONVERTO EM PENHORA, conforme espelho anexo. 2. Intime-se a parte executada na pessoa de seu/sua Advogado(a), para, querendo, manifestar-se, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. 2.1 Anote-se que em caso de mudança de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo, considerar-se-á realizada a intimação nos termos do art. 841, § 4º do CPC. 3. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento a favor da parte exequente, e intime-se para impulsionar o feito, em 5 dias, acostando novo demonstrativo atualizado do débito e indicando bens à penhora. 4. Quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 6. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, a qualquer momento poderá requerer o prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). 7. Intime-se. Ariquemes, 19 de abril de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 13:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/04/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 08:58

Conclusos para decisão

18/04/2023, 11:10

Juntada de certidão

18/04/2023, 11:08

Decorrido prazo de Irmãos Pasqualini Ltda Rawel Supermercado em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:46

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE PETERLE FILHO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:40

Decorrido prazo de LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:40

Decorrido prazo de LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:26

Decorrido prazo de Irmãos Pasqualini Ltda Rawel Supermercado em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:25

Decorrido prazo de ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:23

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE PETERLE FILHO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 03:21

Publicado DECISÃO em 20/03/2023.

17/03/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 20:29

Determinada diligência

15/03/2023, 20:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/03/2023, 20:29

Conclusos para decisão

14/03/2023, 15:24

Processo Desarquivado

14/03/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 11:32

Arquivado Provisoramente

08/03/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 15:22

Publicado DESPACHO em 09/03/2023.

08/03/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 00:35

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/03/2023, 17:24

Conclusos para despacho

06/03/2023, 09:08

Decorrido prazo de ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:39

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE PETERLE FILHO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:35

Decorrido prazo de Irmãos Pasqualini Ltda Rawel Supermercado em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:32

Decorrido prazo de LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:04

Juntada de certidão

14/02/2023, 11:52

Decorrido prazo de ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS em 08/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:10

Decorrido prazo de LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO em 08/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:10

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 08:23

Publicado DESPACHO em 08/02/2023.

07/02/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2023, 02:06

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 12:11

Conclusos para despacho

06/02/2023, 08:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 10:16

Decorrido prazo de Irmãos Pasqualini Ltda Rawel Supermercado em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:44

Decorrido prazo de ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/12/2022, 12:05

Juntada de Petição de petição

23/12/2022, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2022.

13/12/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/12/2022, 01:42

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2022.

13/12/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/12/2022, 01:39

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 08:08

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 08:08

Publicado DECISÃO em 13/12/2022.

12/12/2022, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2022, 02:36

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas

09/12/2022, 11:20

Conclusos para despacho

09/12/2022, 07:00

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 11:37

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 08:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:08

Juntada de certidão

01/11/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 10:05

Expedição de Ofício.

20/10/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição

20/10/2022, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2022 23:59.

18/10/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 18:06

Juntada de certidão

21/09/2022, 18:04

Decorrido prazo de Irmãos Pasqualini Ltda Rawel Supermercado em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 01:12

Decorrido prazo de ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 22:36

Publicado INTIMAÇÃO em 26/07/2022.

25/07/2022, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/07/2022, 06:57

Expedição de Outros documentos.

22/07/2022, 09:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/07/2022, 11:07

Conclusos para decisão

13/07/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

28/06/2022, 17:38

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2022, 15:10

Conclusos para despacho

07/06/2022, 10:19

Juntada de Petição de outras peças

03/06/2022, 11:26

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE PETERLE FILHO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:25

Decorrido prazo de LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:20

Decorrido prazo de Irmãos Pasqualini Ltda Rawel Supermercado em 25/05/2022 23:59.

26/05/2022, 00:20

Publicado DECISÃO em 04/05/2022.

03/05/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

03/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 14:59

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 15:37

Indeferido o pedido de #Oculto#

29/04/2022, 15:37

Conclusos para despacho

20/04/2022, 08:51

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 17:12

Processo Desarquivado

02/03/2022, 17:07

Arquivado Provisoriamente

10/09/2019, 12:31

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 07:49

Outras Decisões

06/09/2019, 17:06

Conclusos para despacho

06/09/2019, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/08/2019 23:59:59.

20/08/2019, 03:50

Expedição de Outros documentos.

23/07/2019, 12:17

Determinada Requisição de Informações

16/07/2019, 13:19

Conclusos para decisão

09/07/2019, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 12:43

Expedição de Outros documentos.

17/04/2019, 10:08

Juntada de certidão

17/04/2019, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2019, 09:40

Conclusos para decisão

01/04/2019, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/02/2019 23:59:59.

07/03/2019, 12:48

Juntada de Petição de petição

28/02/2019, 09:23

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 13:54

Conclusos para decisão

28/01/2019, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 16:02

Juntada de Petição de petição

19/11/2018, 10:45

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2018, 10:19

Outras Decisões

01/11/2018, 10:18

Conclusos para despacho

01/11/2018, 10:00

Conclusos para decisão

24/10/2018, 10:43

Processo Desarquivado

24/10/2018, 10:43

Juntada de Petição de petição

17/08/2018, 09:45

Arquivado Provisoriamente

26/06/2018, 08:48

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2018, 16:51

Conclusos para despacho

15/06/2018, 12:45

Juntada de certidão

15/06/2018, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/04/2018 23:59:59.

17/04/2018, 04:34

Expedição de Outros documentos.

20/03/2018, 16:50

Juntada de certidão

20/03/2018, 16:47

Juntada de Petição de petição

19/02/2018, 12:45

Publicado CITAÇÃO em 05/12/2017.

05/12/2017, 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/12/2017, 14:22

Expedição de Alvará.

30/11/2017, 16:47

Publicado CERTIDÃO em 25/08/2017.

04/09/2017, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2017, 00:23

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 09:19

Distribuído por migração de sistemas

21/08/2017, 07:42

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS PASQUALINI LTDA em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS em 27/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALUISIO PASQUALINI DE ASSIS em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE PETERLE FILHO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUISA PAULA NOGUEIRA RIBEIRO MELO em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRMAOS PASQUALINI LTDA em 26/09/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 01/09/2023.

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