Procedimento Comum Cível 7000553-76.2023.8.22.0019 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000553-76.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000553-76.2023.8.22.0019. AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834, SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A, ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 Polo Passivo: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, OAB nº PE32766, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SEBASTIAO LANES CORDEIRO ADVOGADOS DO Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e tutela antecipada ajuizada por SEBASTIAO LANES CORDEIRO em desfavor de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra que possui um benefício previdenciário, no qual estão sendo descontados valores acerca do produto "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" realizados pelo banco réu. Esclarece, apesar de ter contratado empréstimo consignado consignado junto ao requerido, jamais solicitou empréstimo na modalidade de RMC, de modo que a cobrança é indevida e está lhe causando prejuízos, por ser sua única fonte de renda. Requer que seja declarada a inexistência de relação jurídica em relação ao empréstimo via cartão de crédito com RMC, a repetição do indébito dos valores descontados indevidamente e a condenação ao pagamento de danos morais. Juntou documentos. Despacho Inicial (ID. 89736060). O requerido ofertou contestação (ID. 91544511). Sobreveio réplica (ID. 92919055). Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas (ID. 93365911), as partes informaram não ter mais provas a serem produzidas (ID. 94106207 e 94130074). Nessas condições, vieram-me conclusos os autos. É o relatório do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Trata-se de ação objetivando a declaração de inexistência de negócio jurídico em relação ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano material (repetição de indébito) e moral, alegando má-fé na contratação realizada junto ao BANCO BMG S.A. O feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria em debate se encontra devidamente delineada nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Além disso, os argumentos coligidos são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, sendo desnecessárias maiores delongas, devendo-se primar pelos princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4 do CPC. Verifico a existência de questões preliminares a serem ponderadas antes de adentrar aos fundamentos fáticos da demanda. a) Preliminares Falta de interesse de agir – documento essencial: Após análise atenta dos autos, vislumbro não prosperar a preliminar de falta de interesse em agir arguida, quando a peça atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, contendo os fatos, a causa de pedir, o pedido, com especificação suficiente para caracterização da pretensão, seus fundamentos, bem como da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. Além disso, o autor apresentou documentos suficientes para a propositura da demanda, tais como os documentos pessoais e os descontos impugnadas, e sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. Falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida: Razão não assiste à requerida, uma vez que não há previsão legal de exigência de tratativa por via administrativa. Ademais, exigir que uma pretensão seja resistida administrativamente viola frontalmente o princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, motivo pelo qual REJEITO a preliminar aventada. Da prescrição anual/trienal: Não assiste razão à requerida, tendo em vista que a hipótese em apreço abarca relação de consumo regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, existindo previsão expressa de que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos a contar do conhecimento do dano e de sua autoria, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. b) Mérito Os autos evidenciam a configuração de relação de consumo por equiparação entre as partes e responsabilidade de natureza objetiva da instituição financeira, a teor dos arts. 2, 14 e 29 do CDC, não havendo necessidade de se perquirir a existência de culpa. A inversão do ônus da prova deve ser concedida por este juízo para facilitação da defesa de direitos, porquanto existe verossimilhança da alegação e hipossuficiência da consumidora, diante da disparidade técnica e informacional verificada na situação de conhecimento (art. 6°, VIII, CDC). De se notar que a obrigação questionada decorre de suposta responsabilidade contratual amplamente discutida e contrariada pela parte da autora, na medida em que esta alega ter sido vítima de má-fé. Os documentos trazidos com a contestação não corroboram com a clareza necessária a natureza da relação jurídica afirmada pelo requerido em sua defesa. Isso porque a parte autora alega ter contratado empréstimo consignado na modalidade convencional, e que nunca teve intenção de contratação de cartão de crédito consignado. Por outro lado, o réu afirma que a autora assinou o contrato espontaneamente, sem vícios de consentimento ou informação. De fato, existem contrariedades que despertam estranheza na lisura da celebração do negócio. Afirma o requerido que a parte autora teria sido informada da natureza da contratação, da modalidade de cartão de crédito, inclusive do envio do cartão de crédito à autora. Porém, não provou que o cartão tenha sido enviado ou utilizado. Não manifestou interesse em produzir outras provas, deixando de requerer, por exemplo, a expedição de ofício à agência bancária na fase oportuna para provar o quanto alegado. Ou seja, o requerido não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois cabia a ele provar a existência da contratação na modalidade da. Ora, atribuir à parte autora o dever de demonstrar que não mantém relação jurídica com o banco é obrigá-la a provar fato negativo, impossível de ser realizado. A responsabilidade da instituição bancária decorre do risco do empreendimento, caracterizado como fortuito interno, face à necessidade de adotar medidas de segurança suficientes e capazes de evitar prejuízos a pessoas alheias à contratação e cujos nomes tenham sido usados indevidamente, conforme inteligência da Súmula n. 479 do STJ. Assim sendo, faz-se necessária a revisão do contrato, aplicando-se as regras do empréstimo consignado comum, inclusive quanto aos encargos contratuais, juros e tarifas, utilizando-se os descontos já efetuados para fins de amortização do saldo devedor (STJ - AREsp: 1962179 RS 2021/0280802-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 22/10/2021). Nesse sentido: Apelação cível. Conexão. Contratos distintos. Prescrição. Cartão de crédito consignado. Banco BMG. Reserva de margem consignável. Benefício previdenciário. Revisão do contrato. Empréstimo consignado. Caso as demandas questionadas sobre suspeita de conexão não versarem sobre pedidos e causa de pedir idênticas, não há que se falar em conexão, mormente ao fato de que discutem contratos distintos. Havendo relação de consumo estabelecida entre as partes, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 27, que prevê prescrição de cinco anos às ações de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. O empréstimo com prazo indeterminado, sem definição específica dos encargos e valores a serem pagos, afronta o que prevê a lei e traz onerosidade excessiva ao consumidor, que contratou um serviço, imaginando ser outro. Deve ser mantida a sentença que determinou a revisão do contrato, a fim de que sejam aplicadas as regras do empréstimo consignado, inclusive quanto aos encargos contratuais (juros e tarifas), aproveitando-se os descontos já realizados como pagamento parcial, a ser considerado na revisão. Evidenciado o erro injustificável da instituição bancária, é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. É devida indenização por dano moral quando comprovado o sentimento de impotência perante o banco que promoveu descontos de valores relativos a empréstimo não contratado. (TJ-RO - AC: 70004102920198220019 RO 7000410-29.2019.822.0019, Data de Julgamento: 09/09/2020) Quanto ao pedido de repetição de indébito, em que pese cabível, há que se apurar a existência de eventual saldo devedor, o que se dará em fase de liquidação de sentença, uma vez que a parte autora reconhece a contratação de um empréstimo consignado comum com o requerido. Desta forma, após a liquidação da sentença, uma vez apurada a existência de cobrança acima do valor efetivamente contratado, deverá a parte requerida devolver de forma dobrada os valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Eis o entendimento do TJRO quanto ao assunto: Apelação cível. Ação de repetição indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos. Empréstimo consignado. Cartão de crédito consignado. Serviço não solicitado. Contrato não apresentado. Ônus do banco. Repetição do indébito. Dano moral. Configuração. Recurso provido. Não comprovada a contratação de empréstimo mediante reserva de margem consignável, deve ser declarada a inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro da quantia indevidamente descontada no benefício previdenciário. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Diante da conduta ilícita ou, no mínimo, negligente da instituição financeira, esta deve ser obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em realizar descontos e cobranças sem que houvesse respaldo legal para tanto. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7016545-36.2020.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/11/2022 (TJ-RO - AC: 70165453620208220002, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 22/11/2022) Por fim, diante da conduta ilícita, o banco deve ser obrigado a reparar o dano extrapatrimonial a que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço, com privação de quantia mensalmente descontada de benefício previdenciário de idoso cujos transtornos ultrapassam o simples aborrecimento. Em idêntico sentido, eis os recentíssimos julgados pelo TJRO: Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e repetição do indébito. RMC. Cartão de crédito consignado. Ausência de repasse. Desconto indevido em contracheque. Restituição em dobro. Abalo extrapatrimonial. Recurso provido. Inexistindo prova da contratação e utilização do cartão de crédito com reserva de margem consignável, deve ser reconhecida a cobrança indevida. Configurada a cobrança indevida, deve ocorrer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC, que exclui somente a hipótese de engano justificável. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ). Diante da conduta ilícita, o banco esta deve ser obrigado a ressarcir o dano moral que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em celebrar contrato sem adoção das medidas necessárias para o caso, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7009852-73.2019.822.0001, 2ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 2/12/2020) Responsabilidade Civil. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Empréstimo não contratado. Danos material e moral configurados. Valor. Manutenção, Repetição de indébito. Dobro Quando não há comprovação da celebração de contrato de empréstimo entre as partes, evidente que os descontos se revelam indevidos e ensejam reparação por dano material, mediante a restituição dos valores e pelo dano moral. A indenização por danos morais deve atender ao caráter pedagógico da condenação e não implicar enriquecimento sem causa da vítima. A repetição do indébito é plenamente possível, haja vista que os valores foram subtraídos do benefício previdenciário da autora, comprometendo, assim, sua subsistência, além de ferir a boa-fé objetiva. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7002088-94.2019.822.0014, 1ª Câmara Cível, Relator do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 7/12/2020) A responsabilidade civil ressai da violação de direito da personalidade e justifica o arbitramento de reparação, observando-se o método bifásico acentuado pelo STJ, com inicial (1a fase) análise do valor básico de indenização e (2a etapa) justaposição desse quantum às peculiaridades do caso concreto (gravidade do fato, culpabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes). Para o TJRO “O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (Processo nº 7013471-13.2016.822.0002; 2ª Câmara Cível; Relator do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; Julgamento: 27/02/2019). Destarte, analisando as circunstâncias do caso, impõe-se condenar o réu à verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que o dano moral não demonstrou extensão que justifique valoração mais expressiva. In casu, deverão ser aplicados juros a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), consoante entendimento legal e sumulado. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por por SEBASTIAO LANES CORDEIRO em desfavor de BANCO BMG S.A., para: a) DETERMINAR a conversão do contrato de cartão de crédito com margem consignada (RMC) n. 55298898 em empréstimo consignado comum, com descontos diretamente na folha de proventos da parte recorrida, devendo ser aplicados os juros e demais encargos praticados na linha de crédito adequada a sua carteira de produtos disponíveis aos pensionistas do INSS; b) CONDENAR o requerido a pagar indenização por danos morais, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); c) DETERMINAR a apuração de eventual saldo devedor referente ao contrato n. 55298898, OU a repetição de indébito das parcelas indevidamente descontadas, que deverão ser acrescidos de juros de 1% e corrigidos monetariamente desde efetivo desconto a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54, STJ, art. 398 do CC), que será apurado em fase de liquidação de sentença. CONFIRMO a tutela de urgência deferida na decisão inicial, tornando-a definitiva (ID 89736060). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no equivalente de 10% do valor atualizado da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, § 2º do CPC. Havendo requerimento, desde já defiro a compensação dos débitos, extinguindo-se as obrigações até o limite em que se compensarem, nos termos do art. 368 do Código Civil. Declaro extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C. Machadinho D'Oeste/RO 8 de setembro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO LANES CORDEIRO, LINHA MP 41, POSTE 05, GLEBA 02 S/N ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FERNANDO MARTINS GONCALVES, OAB nº RO834 SERGIO GOMES DE OLIVEIRA, OAB nº RO5750A ALLEN HANNA VIEIRA DE LIMA, OAB nº RO12531 REU: BANCO BMG S.A., CONDOMÍNIO SÃO LUIZ 1830, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK 1830 VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-900 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: Procuradoria do BANCO BMG S.A Valor da causa:R$ 26.070,94 DESPACHO Intimação - Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7000553-76.2023.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Vistos, etc. A declaração de hipossuficiência juntada aos autos, por si só, se reputa insuficiente para demonstrar ausência de recursos a ponto de não ser possível arcar com as custas provenientes do processo judicial. É sabido que, para fins de concessão do benefício da gratuidade, a declaração de que não possui condições de pagamento das custas sem prejuízo próprio ou de sua família não é absoluta, a depender de outros elementos que confirmem a declaração. Registre-se, ainda, que a Constituição Federal assegura, nos termos do art. 5º, LXXIV, que “ [...] o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: "O benefício de assistência judiciária gratuita pode ser concedido mediante declaração da parte de que não pode arcar com as custas e despesas do processo, salientando-se que é possível ao magistrado, com base nos elementos dos autos, analisar se o requerente preenche, ou não, os requisitos legais para a concessão do benefício. (RMS 15.508/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 352)". Ante todo o exposto, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora proceda com a emenda à inicial, a fim de efetuar a juntada de documentos que efetivamente comprovem a sua hipossuficiência, tais como: extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, declaração do DETRAN, fichas do IDARON e EMATER, Certidão do Cartório de Registro de Imóveis e assemelhados. Não sendo possível efetuar a juntada dos documentos solicitados, deverá comprovar o recolhimento integral das custas processuais em 2% (dois por cento) conforme previsão do art. 12, inc. I da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO), sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, conclusos para a pasta "Despacho Emendas". Intime-se. Machadinho D'Oeste/RO, 1 de março de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 08/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO LANES CORDEIRO em 15/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

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