Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002951-97.2021.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002951-97.2021.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002951-97.2021.8.22.0008. EXEQUENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: DENAIR KLEMES VICENTE ADVOGADOS DO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de DENAIR KLEMES VICENTE, por meio da qual insurge-se aos cálculos apresentados, argumentando, em síntese, excesso no valor executado, ante o erro na base de cálculo e na apuração dos juros. Instada, a exequente manifestou-se ao ID: 89841853. Em seguida, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, sendo, pois, apresentados os cálculos ao ID: 94007481. Instadas, as partes manifestaram-se, respectivamente, aos IDs: 94062969 e 94594610, tendo, pois, a exequente anuído expressamente quanto aos valores elaborados pela Contadoria Judicial e o executado manifestado discordância, reservando-se aos mesmo argumentos da impugnação apresentada. Pois bem. A impugnação apresentada ao ID: 89463224, estriba-se no precípuo fundamento de excesso de valores, ante o aludido equívoco na base de cálculo e juros aplicados. Ocorre que, com a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, tendo sido realizado cálculo nos devidos parâmetros legais aplicados ao vertente caso, quais sejam: i) atualização monetária pelo índice IPCA-E (Tema 810 do STF); ii) juros de mora legais aplicados à caderneta de poupança; e iii) após a EC 113, aplicação da taxa Selic. Ademais, quanto à base de cálculo, tem-se que o decisório condenatório consignou a exclusão das verbas de caráter eventual ou transitório. Em consulta ao cálculo judicial, verifica-se que a base de cálculo utilizada abrangeu as verbas permanentes percebidas pela exequente, guardando relação, pois, com as delimitações impostas na sentença de ID: 79732594. No cálculo apresentado em sede impugnatória, tem-se que o executado limitou as verbas remuneratórias, excluindo os auxílios e o abono de permanência - ID: 89463225 p.1; no entanto, diferentemente do que leva à crer os argumentos apresentados pelo mesmo, é sabido que as verbas excluídas pelo executado possuem caráter permanente, até o momento da aposentadoria, integrando, pois, a remuneração do servidor público. Nesse sentido: Recurso Inominado. Administrativo. Licença-prêmio. Base de cálculo. Auxílios. Remuneração. Inclusão. Precedente do STJ. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, as verbas permanentes, recebidas até o momento da aposentadoria, dentre elas o auxílio-alimentação e o auxílio -transporte, integram o conceito de remuneração e, portanto, devem ser incluídas na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. (TJ-RO - RI: 70172062320178220001 RO 7017206-23.2017.822.0001, Data de Julgamento: 01/06/2020). Ante a fundamentação exposta, e considerando a anuência da exequente, REJEITA-SE A IMPUGNAÇÃO do executado e, nesta oportunidade, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial - ID: 94007481. Com o decurso do prazo recursal, desde já, DETERMINA-SE a expedição de RPV e/ou PRECATÓRIO (art. 910, §1º CPC), do valor constante em cálculo judicial. Esclareça-se, por oportuno, ser incabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nesta fase de cumprimento de sentença, em razão do disposto no art. 55, caput da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009, comando negativo cogente atinente ao procedimento de execução em sede de juizados especiais, cuja incidência não resta infirmada diante do rito executivo imprimido ao feito. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(153)