Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001394-81.2021.8.22.0006 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001394-81.2021.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001394-81.2021.8.22.0006. EXEQUENTE: JOSE MARCOS LOPES, CPF nº 35744626468 ADVOGADO DO EXEQUENTE: VALTER CARNEIRO, OAB nº RO2466 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE MEDICI - RO ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE MÉDICI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Com a anuência das partes em face dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, houve a determinação de expedição de precatório para pagamento do valor de R$ 34.954,30 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), referente à condenação principal, em favor da parte exequente. Percebe-se que os valores homologados se referem ao crédito pertencente ao exequente de R$ 24.468,01 (vinte e quatro mil e quatrocentos e sessenta e oito reais e um centavo) e honorários contratuais de R$ 10.486,29 (dez mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos). Conforme manifestação de id. 93420999, o causídico da parte exequente pretende o pagamento de seus honorários contratuais por meio de RPV, conforme contrato de honorários firmado com seu cliente. O Município, em sede de manifestação, requereu a intimação do exequente para que este se manifeste se possui interesse na expedição de RPV, renunciando o valor excedente do valor da condenação. Pois bem. Cumpre mencionar, primeiramente, que o crédito do exequente é de R$ 34.954,30 (trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), o que supera o mínimo considerado como pequeno valor. O teto máximo para pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV) das sentenças transitadas em julgado em que o Município de Presidente Médici é réu está limitado a 10 salários-mínimos, nos termos do que prescreve a Lei Municipal n° 1851/2013. Os valores executados acima deste teto, serão pagos por meio de precatório, observando as regras do art. 100, da CF/88, o que impossibilita o exequente receber os valores executados de forma direta, por RPV. Ainda, os honorários contratuais a serem pagos ao causídico da ação, com destacamento nos créditos a receber pelo exequente, apenas poderá ocorrer quando o crédito principal for quitado. Nos termos da Sumula Vinculante 47 do STF, "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". Não se trata de vedação ao destacamento dos honorários, mas sim no momento em que aqueles devem ser pagos. Não seria razoável o cliente do causídico aguardar receber os valores que possui como crédito, enquanto que seu advogado recebe de forma antecipada o valor contratado, isso porque o pagamento do contrato se dá apenas quando do recebimento do crédito por parte do cliente, o que se dará com a liquidação do precatório. Cumpre mencionar que da mesma forma que os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar, o principal, a ser pago por meio de precatório também o é, pois se estar diante de valores decorrente de trabalho, possuindo, da mesma forma, natureza alimentícia, não justificando o destacamento para pagamento dos honorários advocatícios contratuais por meio de RPV. É firme o entendimento do STF no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47." (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016). Inclusive é o entendimento hodierno, senão vejamos, in verbis: Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULGADO 16-03-2018 PUBLICADO 19-03-2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 47. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Súmula Vinculante 47 do STF não autoriza a expedição de requisição de pequeno valor em separado para adimplemento de honorários contratuais avençados entre jurisdicionado e causídico. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 27880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 17/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-279 DIVULGADO 04-12-2017 PUBLICADO 05-12-2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1025776 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULGADO 31-07-2017 PUBLICADO 01-08-2017) Assim, evidente que o destacamento para pagamento por RPV, quando o principal será liquidado por meio de precatório, é irregular. Posto isto, indefiro o pedido de recebimento de honorários contratuais por meio de RPV, devendo ser pago por meio do destacamento do precatório, quando de sua liquidação. Na expedição do precatório deverá ser observado o destacamento dos honorários contratuais nos créditos principais, no valor de R$ R$ 10.486,29 (dez mil e quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos), conforme consta em contrato juntado em id. 93422502. Por fim, intima-se o Município executado para se manifestar quanto à oferta de pagamento do crédito por meio de expedição de RPV, devendo renunciar excedente do valor da condenação. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 2 de outubro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

03/10/2023, 00:00

14/07/2023, 00:00

29/05/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

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