Execução de Título Extrajudicial 7003605-39.2016.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003605-39.2016.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003605-39.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800 CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI, OAB nº DF33160, GIZA HELENA COELHO, OAB nº DF166349 EXECUTADOS: VALDENI SILVA DE SOUZA, SÉTIMA LINHA DO RIBEIRÃO, KM 13 - SETOR ARARAS s/n, SÍTIO VIDA NOVA ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, OSMAR ASSIS DE SOUZA, SÉTIMA LINHA DO RIBEIRÃO, KM 16 - SETOR ARARAS s/n, SÍTIO SOUZA ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539 DESPACHO A parte exequente requereu o bloqueio de possíveis ganhos que o executado venha a receber na ação de cobrança nº 7000909-83.2023.8.22.0015, que tramita perante este mesmo órgão julgador. O artigo 860 do CPC, prevê a possibilidade de penhora sobre bens que vierem a pertencer ao executado, vejamos: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. No caso dos autos, o exequente faz jus à penhora pretendida, uma vez que, de acordo com o dispositivo acima citado, permite-se a constrição sobre expectativa de direito. Assim também é o entendimento do nosso TJRO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Fase de conhecimento. Expectativa de crédito. Possibilidade.A penhora no rosto dos autos não se restringe a bens ou valores já adjudicados ao devedor, abrangendo também aqueles ainda objeto de controvérsia em processo de conhecimento, sobre os quais o demandado tem apenas expectativa de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800529-94.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/04/2023 Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 23/08/2016 DEFIRO o pedido de constrição sobre créditos futuros que venham a ser constituídos em favor do executado, até o limite dívida (cuja atualização deverá ser informada pelo credor), a ser realizada/averbada no rosto dos autos de nº 7000909-83.2023.8.22.0015, em trâmite neste mesmo órgão julgador, solicitando ainda, que os valores sejam oportunamente transferidos para conta judicial vinculada a este feito. Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (artigo 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Expeça-se o necessário com urgência, intimando-se o executado para que tome ciência da constrição. Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Concedo ao exequente o prazo de 5 (cinco) dias, para anexar aos autos a planilha de débito atualizada, com a dedução de todos os valores levantados nos autos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO Guajará-Mirim, segunda-feira, 12 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003605-39.2016.8.22.0015. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS 800 CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE FERNANDES BARROS, OAB nº RO2708, MICHEL FERNANDES BARROS, OAB nº RO1790, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI, OAB nº DF33160, GIZA HELENA COELHO, OAB nº DF166349 EXECUTADOS: VALDENI SILVA DE SOUZA, SÉTIMA LINHA DO RIBEIRÃO, KM 13 - SETOR ARARAS s/n, SÍTIO VIDA NOVA ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, OSMAR ASSIS DE SOUZA, SÉTIMA LINHA DO RIBEIRÃO, KM 16 - SETOR ARARAS s/n, SÍTIO SOUZA ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539 DESPACHO Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente; considerando que o princípio da inafastabilidade da jurisdição atribui ao Poder Judiciário a obrigação de dar ênfase ao subprincípio da efetividade; considerando o pagamento das custas pertinentes; e, ainda, considerando que a pretensão da parte credora encontra amparo na jurisprudência do TJRO (em resumo): “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Consulta ao sistema Bacenjud. Provimento. 1. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 425), assentou entendimento no sentido de que consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. (...) 3. Agravo provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801660-46.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 07/08/2019) [destaquei] Diante do pagamento das custas, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Cédula de Crédito Bancário Distribuição: 23/08/2016 DEFIRO o pedido de Id Num. 90825426. Nesta data, conforme protocolo anexo, requisitei informações à RFB - Receita Federal do Brasil, referente às três ultimas declarações de imposto de renda dos executados, todavia, o resultado foi negativo para a existência de bens penhoráveis. Os documentos acima referidos estão gravados com o devido sigilo, devendo a CPE realizar a devida liberação de visualização às partes deste processo, apenas. Ante o resultado da pesquisa, diga a parte exequente o que pretende em termos de seguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio pode levar à suspensão do processo, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC. Decorrido o prazo acima sem a devida manifestação, voltem conclusos para suspensão/arquivamento (execução frustrada – código 276). Intime-se. Guajará-Mirim, quinta-feira, 1 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

02/06/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VALDENI SILVA DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR ASSIS DE SOUZA em 16/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINE FERNANDES BARROS em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 02/05/2024 23:59.

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