Execução Fiscal 7005331-82.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7005331-82.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: MARGEN S.A., BR 364 SN ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MAURO SUAIDEN, RUA SÃO SEBASTIÃO 560, APTO 200 SETOR CENTRAL - 75901-320 - RIO VERDE - GOIÁS, SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GERALDO ANTONIO PREARO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LEANDRO MARTINHO LEITE, OAB nº SP174082, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005331-82.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa: R$ 11.503,86 Última distribuição: 22/04/2019 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por MUNICIPIO DE ARIQUEMES em desfavor de MARGEN S.A., MAURO SUAIDEN, SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER, GERALDO ANTONIO PREARO, tendo como fundamento a CDA n.º 1060/2019 (ID 26468641), a qual imputa a parte executada a obrigação de adimplir o valor inicial de R$11.503,86, relativos a débitos inscritos entre 21/1/2015 e 13/12/2018. Devidamente citado, o Excipiente/executado SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 94231473), alegando, em síntese, a ocorrência de coisa, ao argumentos de que a Sentença prolatada nos autos da Execução Fiscal nº 7000051-33.2019.8.22.0002 teria reconhecido a prescrição de todos os débitos tributários anteriores a data de 04/01/2018. Aduziu, ainda, a ilegitimidade passiva, argumentando que conforme Atas de Assembleia Geral Extraordinária "ingressou na sociedade no dia 17/04/2008, deixando o Quadro Societário no dia 12/06/2008", de modo que em se tratando de débito relativo a fato gerador datado de dezembro de 2008, entende que a referida cobrança é injustificável. A parte exequente/excepta, regularmente intimada, nada manifestou, deixando transcorrer in albis o prazo. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Pois bem. Antes de examinar o mérito das questões apresentadas importa breve análise sobre a possibilidade de impugnação à presente execução por meio da exceção de pré-executividade. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é amplamente admitida como via que permite a arguição de matérias de ordem pública, que impedem o prosseguimento da medida executiva. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado. Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do Egrégio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso sub judice, inicialmente verifico que não prospera a alegação de coisa julgada quanto a suposto reconhecimento de prescrição dos tributos reclamados nos autos da Execução Fiscal nº 7000051-33.2019.8.22.0002, anteriores a data de 04/01/2018, tendo em vista que referida data constou equivocadamente, consoante se infere da simples leitura dos fundamentos da referida decisão, parte na qual constou expressamente a data correta, veja-se: Pois bem. Nos termos do que estabelece o artigo 174 do CTN, constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 05 (cinco) anos para promover a respectiva cobrança, sob pena de, em não o fazer, não ser mais possível a cobrança em razão da prescrição. No caso em tela, conforme se depreende dos autos, a execução somente foi ajuizada em 01/04/2019, restando prescritos os créditos tributários constituídos antes da data de 01/04/2014. Compulsando os autos, não se vislumbram quaisquer informações quanto à ocorrência de causa(s) suspensiva(s) e/ou interrupção(s) do crédito tributário, restando, portanto, inequívoca a prescrição da pretensão sub examine. Assim, inequívoca a ocorrência de erro material neste ponto, facilmente sanável com a leitura da fundamentação do aludido decisum. No mais, como é cediço a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de legitimidade, devendo os respectivos devedores responsáveis pelo tributo produzir prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no artigo 135 do CTN, in verbis: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência Superior: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS INDICADOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. "A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (STJ - REsp nº 1.104.900/ES, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 01º.04.09 - Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1075975 RJ 2008/0169424-2, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 07/05/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2009)” RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL INTENTADA DIRETAMENTE CONTRA SOCIEDADE E SEUS SÓCIOS GERENTES. NOMES DOS SÓCIOS CONSTANTES DA CDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A ALGUMA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Se a execução foi proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio-gerente, a este compete o ônus da prova, já que a CDA goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN c/c o art. 3º da Lei n.º 6.830/80." (EREsp 702.232/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/09/2005, DJ 26/09/2005, p. 169) 2. Ademais, por ocasião do julgamento do REsp 1.104.900/ES, na sistemática do art. 543-C do CPC, reforçou-se a orientação no sentido de que, se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 94.663/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, DJe 25/08/2016). Partindo dessas premissas, quanto ao Excipiente SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER, não há necessidade de dilação probatória, mormente porque colacionou aos autos cópia da Ata de Assembleia Geral Extraordinária (ID 94231479 - Pág. 2), datada de 17/4/2008, que deliberou sobre a sua renuncia do cargo de Diretor Administrativo da companhia, devidamente registrado na Junta Comercial. Logo, dessume-se a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva, uma vez que o fato gerador da cobrança, portanto, ocorreu após a alteração dos sócios, quando ele já não participava mais do quadro social. Registre-se que a saída do excipiente foi regularmente averbada perante o órgão competente, inexistindo elementos sugestivos de irregularidade. Nesse cenário, de rigor o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da presente execução. Deveras, tendo sido regularmente documentada a saída do excipiente, era possível ao Fisco constatar os reais sócios da empresa, a fim de direcionar corretamente a execução fiscal. Ademais, instado a se manifestar, o exequente não trouxe aos autos qualquer elemento que justificasse a manutenção do excipiente no polo passivo, ônus que lhe incumbia. Nem se alegue empecilho a pretensão do excipiente a falta de comunicação ao Fisco, porquanto tal desídia, no máximo, caracteriza infração por descumprimento de obrigação tributária acessória, se houver previsão na legislação municipal correspondente, conforme entende a jurisprudência: “ILEGITIMIDADE PASSIVA - Execução fiscal - Créditos tributários e não tributários Exercício de 2010 - Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica e sócios - Hipótese em que um dos sócios faleceu antes do ajuizamento da execução - Exceção de pre-executividade parcialmente acolhida para reconhecer a ilegitimidade do sócio de cujus - Pretensão do sócio remanescente de ver reconhecida, também sua ilegitimidade passiva, sob a assertiva de regular transferência do estabelecimento - Comprovação de retirada da sociedade antes do fato gerador, eis que não figurava mais no corpo societário desde 2008 - Ilegitimidade passiva ad causam configurada - Precedentes. Considerações sobre a inaplicabilidade do art. 1.032 do Código Civil, bem ainda de que a falta de atualização cadastral não impede o reconhecimento da ilegitimidade passiva, podendo configurar, quando muito, infração por descumprimento de obrigação tributária acessória, se houver tal previsão na legislação municipal. Precedentes. Exceção de pre-executividade integralmente acolhida. Processo extinto. Decisão reformada Recurso provido.” (TJSP - Agravo de Instrumento 2227432-44.2021.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) Da mesma sorte, em relação à pessoa de MAURO SUAIDEN, compulsando os autos verifico que além da referida Ata de Assembleia Geral Extraordinária (ID 94231479 - Pág. 2) igualmente deliberar acerca de sua renúncia, inexiste nos autos decisão de redirecionamento da execução a quaisquer dos sócios, tendo sido somente intentada a citação da pessoa jurídica na pessoas dos responsáveis legais (diretor), a saber: o excipiente SEBASTIÃO e MAURO (até então conhecidos como diretores). Destarte, inequívoca também a ilegitimidade passiva de MAURO SUAIDEN, motivo pelo qual determino seja retificado o polo passivo para exclui-lo também da lide. POSTO ISSO, ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade oposta (ID 94231473), para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva do Excipiente SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER e de MAURO SUAIDEN e, em consequência, JULGAR EXTINTA a ação executiva em relação a eles, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC c/c art. 1º da Lei n. 6.830/80. Comunique-se ao exequente para a retirada de toda e qualquer anotação e impedimento que tenha advindo desta dívida, em relação ao excipiente. Ficam as partes intimadas a especificar eventual restrição a ser levantada nos autos, apontando-se o respectivo ID. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% do valor causa (ID 92949440), com fulcro no artigo 85, §§3º e 5º, do CPC. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NOS §§ 2º, 3º E 6º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na origem, foi provida a exceção de pré-executividade oposta pelos ora agravados, ante a constatação da sua ilegitimidade passiva. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 2. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida a exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. Precedentes. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20%, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse o valor a ser utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1414628 SP 2018/0328702-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/03/2020) Não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC. 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao feito, prosseguindo-se com a execução em relação às demais questões/partes. Na oportunidade, ESPECIFIQUE o CFP/CNPJ sobre os quais pretende que recaia eventual diligência, sob pena de indeferimento. 2. Desde já, em caso de inércia, inexistindo notícias de bens passíveis de penhora, SUSPENDO o feito, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão e não sendo localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos. O prazo da suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito. Intime-se a exequente, via PJE. À CPE: Retifique-se o sistema PJE para excluir as pessoas de SEBASTIÃO DOUGLAS SORGE XAVIER e MAURO SUAIDEN, permanecendo tão somente a pessoa jurídica MARGEN S/A. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: MARGEN S.A., CNPJ nº 09377997000763, BR 364 SN ZONA RURAL - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MAURO SUAIDEN, RUA SÃO SEBASTIÃO 560, APTO 200 SETOR CENTRAL - 75901-320 - RIO VERDE - GOIÁS, SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GERALDO ANTONIO PREARO Advogado do(a) RÉU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7005331-82.2019.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 11.503,86 Última distribuição:22/04/2019 Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo pazo de 30 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 7 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7005331-82.2019.8.22.0002. Exequente: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Executado: MARGEN S.A. CITAÇÃO DO EXECUTADO: SEBASTIAO DOUGLAS SORGE XAVIER inscrito no CPF sob o nº 032.272.828-28, o senhor MAURO SUAIDEN, inscrito no CPF sob o nº 015.636.208-20 e o senhor GERALDO ANTONIO PREARO, inscrito no CPF sob o nº 015.636.198-14, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 11.503,86 - Atualizado até 22/04/2019 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA CANAÃ, n°2647, SETOR 01, CEP 76870-417. DESPACHO: " Compulsando os autos, verifica-se que o foi realizado edital somente no nome da empresa. Altere-se o polo passivo. Posto isto, cite os sócios da empresa por edital. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II).Porém, como não há nos autos garantia da execução, o que torna inócua apresentação de defesa, não há necessidade de encaminhar os autos para manifestação.Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, dê-se vista dos autos a parte exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito.Pratique-se e expeça-se o necessário. " Ariquemes/RO, Quarta-feira, 19 de Abril de 2023. JESSICA ARIADNA SILVA RODRIGUES (Assinatura Digital) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARGEN S.A. em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARGEN S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO ANTONIO PREARO em 04/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2025

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(23)