Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002384-05.2022.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002384-05.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SANDRO DZIOMBRA, ORLÉIA MANTHAY 4628 NÃO CADASTRADO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: SIDINEI GONCALVES PEREIRA, OAB nº RO8093, PARA 1642 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, ERICA DE LIMA ARRUDA, OAB nº RO8092 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S.,..,. - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002384-05.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da causa: R$ 14.544,00 () Parte Vistos. Trata-se de ação de conhecimento proposta por SANDRO DZIOMBRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS requerendo a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de benefício previdenciário. A parte requerida foi regularmente citada por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe e apresentou proposta de acordo com sugestão de implantação do benefício e pagamento de valores retroativos, conforme termos e condições constantes na proposta (ID 91663275). A parte autora peticionou aceitando expressamente a proposta de acordo (ID 92307156). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. O termo de acordo entabulado entre as partes representa a vontade dos interessados, podendo se presumir que o valor ajustado e a forma de pagamento representa o atendimento à vontade da parte em detrimento do que foi oferecido pela autarquia previdenciária. Com isso, estando satisfeitas as partes pelos termos do acordo entabulado, não há razão para não se homologar o acordo. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo firmado entre as partes e constante no acordo (ID 91663275 ), que deverá ser cumprido e guardado de acordo com as cláusulas que nele se contêm. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas, considerando que foi concedido o benefício da justiça gratuita e que as partes entabularam acordo no curso do processo (Lei Estadual n. 3.896/2016, art. 5º, inciso III, art. 6º, inciso IV e art. 8º, inciso III). Considerando que o pedido das partes de homologação do acordo configura ato incompatível com a vontade de recorrer da sentença que acolhe na íntegra e sem ressalvas esse pedido, bem como diante da renúncia da autora ao prazo recursal, declaro o trânsito em julgado desta sentença nesta data, com fundamento no art. 1.000 e seu parágrafo único do CPC. Intime-se o requerido, por meio órgão da Procuradoria Geral da Fazenda local (via PJe) requisitando que implante o benefício assinalado, de acordo com os parâmetros consignados no acordo, no prazo de estipulado, devendo encaminhar ao juízo para juntada ao processo o respectivo comprovante de implantação. Instrua-se o ofício com todos os documentos necessários, inclusive com cópia da proposta de acordo, do aceite da parte autora, da sentença homologatória e dos documentos pessoais da parte requerente. Reitere-se a solicitação se for necessário. Providências: 1- Expeça-se a RPV para pagamento, observando o valor e a data-base constante no acordo. 2- Dê ciência prévia ao requerido sobre o requisitório antes do envio ao setor de pagamento para que, caso queira, se manifeste em 5 (cinco) dias. 3- Não havendo insurgência do requerido, encaminhe-se a RPV ao setor de pagamentos. 4- Com a comprovação do depósito, remeta-se os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Sentença encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequarta-feira, 9 de agosto de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito 2023-08-09T08:58:13.201451343

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SANDRO DZIOMBRA em 03/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA (PERITO) em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR HENRIQUE TEIXEIRA (PERITO) em 19/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado DECISÃO em 15/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Todas as movimentações(117)