Monitória 7004947-83.2023.8.22.0001 - TJRO

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 12:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:46

Decorrido prazo de PORTAL17 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:08

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 09:55

Decorrido prazo de PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:10

Decorrido prazo de PORTAL17 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:23

Decorrido prazo de PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:14

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7004947-83.2023.8.22.0001. AUTOR: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA, CNPJ nº 14922890000101, RODOVIA BR-364 8001, - DE 7701/7702 A 8190/8191 LAGOA - 76812-317 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 Requerido(a)(s): REU: PORTAL17 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº 29936653000169, A RURAL SN AREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 1.924,86 SENTENÇA Versam os presentes sobre Monitória ajuizada por PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDAem face de PORTAL17 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, partes qualificadas no feito. Compulsando o feito, verifica-se que até a presente data não houve a citação do requerido. Nas intimações de IDs 97084799 e 97989161, o requerente foi intimado a promover o andamento do feito para citação do requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Devidamente intimado, o requerente manteve-se inerte. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação para pagar a dívida, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Vale ressaltar que o presente caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do Código de Processo Civil que exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, visto que a citação é um pressuposto de constituição e validade do processo, motivo pelo qual, não sendo viabilizada a citação por culpa exclusiva do requerente, o processo deve ser extinto por força do art. 485, IV, do CPC. Importante consignar recente julgado do TJRO, o qual apontou que "... a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC dispensa a intimação pessoal do autor, pois a regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II [III] do referido artigo". Nesse sentido, ficou assim ementado: Apelação cível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Oportunizado prazo para emenda à inicial. Não atendimento. Ausência de pressupostos do desenvolvimento válido e regular do processo Desnecessidade de intimação pessoal. Recurso não provido. A ausência do correto recolhimento das custas processuais afeta o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do processo sem resolução do mérito. A intimação pessoal do autor, regra inserta no § 1º do art. 485 do CPC, faz alusão apenas aos casos de extinção previstos nos incisos II e II do referido artigo. (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7018516-59.2020.822.0001, Câmara Cível, Relator: Des. Hiram Souza Marques, Julgamento: 6/1/2021). Portanto, não sendo possível efetivar a citação do réu, por culpa da parte autora, há que se extinguir o feito sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485,IV, do CPC, sendo, portanto, conforme disposto acima, desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização, pois é questão que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo juiz, nos termos da previsão do parágrafo 3º, do art. 485, dessa lei processual. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Custas finais indevidas. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. PORTO VELHO-RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023. ELISANGELA NOGUEIRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Autor(a)(as)(es):

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 08:07

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/11/2023, 08:07

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 12:33

Decorrido prazo de PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7004947-83.2023.8.22.0001. AUTOR: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FABIO CAMARGO LOPES - RO8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA - RO9622 REU: PORTAL17 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 09:10

Decorrido prazo de PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 06:30

Decorrido prazo de PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 06:29

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2023.

09/10/2023, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

09/10/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7004947-83.2023.8.22.0001. AUTOR: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FABIO CAMARGO LOPES - RO8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA - RO9622 REU: PORTAL17 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO AUTOR - MANDADO NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. 1) Caso queira o desentranhamento do mandado ou apresente novo endereço, deverá a parte proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. 2) Solicitações de buscas on line e assemelhados deverão vir acompanhadas de custas CÓDIGO 1007 nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. 3) O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

09/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 08:38

Mandado devolvido dependência

05/10/2023, 17:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2023, 11:57

Decorrido prazo de PORTAL17 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 12:55

Decorrido prazo de PORTAL17 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 27/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:54

Decorrido prazo de PORTAL17 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:23

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2023, 13:46

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 09:15

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.

24/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7004947-83.2023.8.22.0001. AUTOR: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: FABIO CAMARGO LOPES - RO8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA - RO9622 REU: PORTAL17 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS REPETIÇÃO DE ATO Fica a parte AUTORA intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao prévio recolhimento das custas da diligência, CÓDIGO 1008.1, conforme estabelecido no art. 19 da Lei 3.896/2016. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 23:19

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2023.

08/03/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:33

Decorrido prazo de PORTAL17 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:36

Decorrido prazo de FABIO CAMARGO LOPES em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 15:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)

10/02/2023, 15:43

Publicado DESPACHO em 08/02/2023.

07/02/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/02/2023, 01:10

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 08:52

Conclusos para despacho

30/01/2023, 11:36

Distribuído por sorteio

30/01/2023, 11:36

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTAL17 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 15/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA em 08/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTAL17 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA em 07/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA em 10/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(53)