Reintegração / Manutenção de Posse 7036519-96.2019.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7036519-96.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: MARIA INES ALVES FERNANDES, JANETTE DE FATIMA REIS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: PEDRO PAULO BARBOSA, OAB nº RO6833, EDINALVA OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB nº SP7236 REQUERIDOS: SAMARA MENEZES DA SILVA CRUZ, DENISE DA SILVA NAZARE, IDIONEI DA SILVA REIS, ADELSON ALVES NAZARET, DENILSON DA SILVA NAZARET ADVOGADO DOS REQUERIDOS: RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769 DECISÃO JANETTE DE FATIMA REIS e MARIA INES ALVES FERNANDES, S propuseram a presente ação de reintegração de posse com pedido de liminar em face de SAMARA MENEZES DA SILVA CRUZ, argumentando serem as legítimas proprietárias e possuidoras dos lotes 18, 19 e 20, localizados nas esquinas das ruas Zenilos Nascimento e Henrique Valente, por meio de contrato de compromisso de compra e venda com a incorporadora que efetuou o loteamento. Alegam que foram esbulhadas em outubro de 2018, e houve uma construção acelerada. Aduzem que os invasores intimidaram as pessoas que foram contratadas para fazerem a manutenção dos lotes, e por isso registraram o fato por meio de boletim de ocorrência e vieram acionar o Poder Judiciário. Requereram a concessão de liminar para a reintegração de posse do imóvel vindicado. Juntaram documentos. No despacho inicial foi designada audiência de justificação prévia e determinada a citação da ré (ID 30275651). Citada, a ré ofertou defesa apontando a ausência dos requisitos para o deferimento da medida liminar (ID 31116314). Em audiência de justificação, foram ouvidas três testemunhas e um informante (ID 31117641). A ré ofertou contestação. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e impugnação ao valor da causa. No mérito, ausência de comprovação da posse, data incerta do esbulho, perda da posse, usucapião, retenção e indenização pelas benfeitorias realizadas, e pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Por fim, requereu a improcedência do pedido autoral (ID 31806596). Juntou documentos. A parte autora impugnou pontual e especificamente todas as teses defensivas, reiterando os argumentos lançados na inicial (ID 34482739). As preliminares foram todas rejeitadas pela decisão de ID 35840696 que também determinou à realização de constatação no local dos fatos. A parte autora reiterou o pedido liminar de reintegração de posse alicerçando seu pedido em fotografias ilustrativas do local (ID 41011590). Certificada a realização da constatação e a confecção do respectivo auto com fotografias em anexo, constando a existência de demais moradores, a saber: IDIONEI DA SILVA REIS e esposa DENISE DA SILVA NAZARE (ID's 41478186 e 41478192). Instadas, as autoras se manifestaram pelo prosseguimento da ação, pugnando pela concessão da liminar de reintegração de posse, e juntaram novos documentos (ID 47524500). O pedido liminar foi indeferido pela decisão de ID 57842103 que também determinou a intimação da ré para se manifestar sobre os documentos juntados pela parte autora, a intimação das autoras para se manifestarem sobre a usucapião arguida como matéria de defesa, e a designação de audiência de tentativa de conciliação. A parte autora apresentou manifestação à exceção de usucapião (ID 58848416). A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera (ID 61913516).Instadas as partes na fase de especificação de provas, as autoras pugnaram pela produção de prova documental (ID 64964165). A ré pediu a inclusão das demais pessoas apontadas pelo Oficial de Justiça no laudo de constatação de ID 41478192, no polo passivo da demanda (ID 65032290). Foi determinada a intimação da parte autora para regularizar o polo passivo da demanda, tendo as demandantes pleiteado a inclusão de Samara Menezes Cruz e seu companheiro Denilson da Silva Nazaret e Idionei da Silva Reis e sua esposa Denise da Silva Reis, além de Adelson Alves Nazaret (ID 81299265 e 82359188). Com a regularização do polo passivo foi determinada a citação dos demais réus que, citados, apresentaram contestação, arguindo em preliminar, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, impugnação ao valor da causa, inadequação da ação de reintegração de posse. No mérito, ausência de comprovação da posse, dentre outras teses (ID’s 83360438, 84693262 e 84951517). As partes foram advertidas para se absterem de efetuar qualquer tipo de edificação/construção nos imóveis objeto da presente demanda, bem como a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação dos demais réus (ID 85768232). Houve réplica (ID 90323831). Foram as partes intimadas na fase de produção de provas, tendo à autora pugnado pela oitiva das testemunhas arroladas no ID 90886414. Os réus também pleitearam a produção de prova testemunhal para oitiva das testemunhas arroladas no ID 91000310. Por fim, foram as partes intimadas para dizerem se pretendem à realização de audiência por videoconferência, tendo os réus manifestado concordância. A parte autora quedou-se inerte, sendo o seu silêncio interpretado como anuência (ID 91174224 e 91471748). É o relatório. DECIDO. Reconheço a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as partes estão regularmente representadas e inexistem falhas ou irregularidades a suprir. As preliminares suscitadas na contestação dos demais réus (ID 84951517) foram outrora aventadas pela requerida SAMARA, e posteriormente objeto de análise deste Juízo no ID 35840696, a qual me reporto nesta oportunidade em atenção ao princípio da economia processual. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7036519-96.2019.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse Indefiro o benefício da justiça gratuita postulado nas contestações de ID’s 31806596 e 84951517, por não ter os requeridos demonstrado eficazmente as alegadas hipossuficiências econômica, nos termos do art. 98 do CPC. A gratuidade da justiça somente será concedida aos que demonstrarem ausência de recursos financeiros para as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem que isso importe em prejuízo para o seu próprio sustento e para o de sua família. Os requeridos alegaram não ter condições de arcar com tais gastos, porém, juntaram cópia de um recibo de salário no valor de R$ 3.957,17 (ID 84951524) em nome de DENILSON DA SILVA NAZARET referente ao salário do mês de outubro/2022. Os demais requeridos não lograram fazer prova de seus rendimentos. Como cediço, a banalização da gratuidade prejudica os fins sociais e o bem comum a que se destina o instituto, onera o Estado e o Poder Judiciário, pois este deixa de ser remunerado por diligências e atos que as partes têm a possibilidade de custear sem prejuízo da própria existência. Também, desestimula a busca por métodos alternativos de solução de conflitos e encoraja a judicialização de demandas. Desse modo, eis o recente parâmetro decisório abaixo narrado: Gratuidade judiciária. Pessoa física. Indeferimento. Valor do recolhimento. Apelação conhecida. Imóvel. Compra e venda. Rescisão. Valores. Devolução integral e imediata. Sucumbência parcial. Não configuração. Indefere-se à pessoa física o benefício da gratuidade Judiciária, quando evidenciado ter condições de arcar com a despesa processual, especialmente quando recolhe o valor devido a título de preparo após o pedido de inclusão em pauta, devendo ser conhecido o recurso (...). (TJRO, Apelação Cível, Processo nº 7013969-70.2020.822.0002, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 9/8/2021). 2. Defiro o pedido de produção de prova oral para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes nas petições de ID 90886414 (autora) e ID 91000310 (requeridos),porém, o número de oitivados deverá observar o limite previsto no art. 357, § 6º, CPC. Demais questões eventualmente suscitadas pelas partes serão analisadas quando da sentença de mérito. Não havendo questões processuais pendentes no momento, declaro o feito organizado e saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos para delimitação do objeto probatório: a) titularidade da posse; b) esbulho e data; c) perda da posse; d) direito à proteção possessória; e) exceção de usucapião como defesa da posse pelos requeridos; f) outros que se fizerem pertinentes para dirimir a causa. 4. O ônus da prova obedecerá as regras do art. 373, I e II, CPC, incumbindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Intimem-se. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º, volte o feito concluso para designação de audiência de instrução. VIAS DESTA SERVIRÃO DE MANDADO, CARTA, OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, sexta-feira, 20 de outubro de 2023. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo de triagem

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Publicado SENTENÇA em 04/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(24)