Procedimento Comum Cível 7005983-37.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005983-37.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/06/2023, 09:52

Decorrido prazo de CLEMILDA NOVAIS DE SENA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:44

Decorrido prazo de EDSON NOVAES BONOME em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de EDSON NOVAES BONOME em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:28

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.

24/04/2023, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 04:56

Publicado SENTENÇA em 25/04/2023.

24/04/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDSON NOVAES BONOME ADVOGADO DO AUTOR: CLEMILDA NOVAIS DE SENA, OAB nº RO9162 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7005983-37.2022.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora aponta como domicílio o Distrito de Jacinópolis, município de Nova Mamoré/RO, circunscrição que pertence a Comarca de Guajará Mirim/RO, conforme Resolução n. 248/2022-TJRO. Ademais, na comarca de Guajará-Mirim/RO há em regular funcionamento Vara Federal, que portanto é competente para apreciação da demanda, nos termos do art. 109, I, §3º, da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (...)§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Desta forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente causa e em razão da impossibilidade de remessa dos autos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 485, I, do CPC. Deverá a parte autora providenciar a distribuição de novo feito na vara competente. Providenciem-se as baixas necessárias e arquive-se. Fica a parte intimada via DJe. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de abril de 2023. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDSON NOVAES BONOME ADVOGADO DO AUTOR: CLEMILDA NOVAIS DE SENA, OAB nº RO9162 REU: I. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7005983-37.2022.8.22.0021 Trata-se de ação previdenciária. Nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Ainda, o art. 320 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por fim, o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, dispondo o parágrafo único que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Conforme art. 109, §3º da CF/88, as causas previdenciárias cujos interessados não forem moradores de local com sede de Seção Judiciária Federal serão processadas perante a Justiça Comum, desde que o interessado comprove seu domicílio nesta Comarca mediante documento em seu nome ou outro documento hábil a comprovar relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante. Considerando que a comprovação do endereço é requisito indispensável para o ajuizamento da presente demanda, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, devendo juntar comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou correspondências), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Consigno, ainda, que não será considerado por este juízo como comprovante de endereço, os seguintes documentos: certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte autora intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de dezembro de 2022. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 15:47

Indeferida a petição inicial

19/04/2023, 15:47

Conclusos para despacho

17/02/2023, 13:04

Decorrido prazo de INSS em 08/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:25

Documentos

SENTENÇA

•19/04/2023, 15:47

DESPACHO

•09/12/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDSON NOVAES BONOME ADVOGADO DO AUTOR: CLEMILDA NOVAIS DE SENA, OAB nº RO9162 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7005983-37.2022.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora aponta como domicílio o Distrito de Jacinópolis, município de Nova Mamoré/RO, circunscrição que pertence a Comarca de Guajará Mirim/RO, conforme Resolução n. 248/2022-TJRO. Ademais, na comarca de Guajará-Mirim/RO há em regular funcionamento Vara Federal, que portanto é competente para apreciação da demanda, nos termos do art. 109, I, §3º, da Constituição Federal. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. (...)§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Desta forma, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar a presente causa e em razão da impossibilidade de remessa dos autos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 485, I, do CPC. Deverá a parte autora providenciar a distribuição de novo feito na vara competente. Providenciem-se as baixas necessárias e arquive-se. Fica a parte intimada via DJe. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte intimada via DJe. 2) Arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de abril de 2023. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EDSON NOVAES BONOME ADVOGADO DO AUTOR: CLEMILDA NOVAIS DE SENA, OAB nº RO9162 REU: I. REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7005983-37.2022.8.22.0021 Trata-se de ação previdenciária. Nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Ainda, o art. 320 do CPC dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por fim, o art. 321 do CPC determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, dispondo o parágrafo único que se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Conforme art. 109, §3º da CF/88, as causas previdenciárias cujos interessados não forem moradores de local com sede de Seção Judiciária Federal serão processadas perante a Justiça Comum, desde que o interessado comprove seu domicílio nesta Comarca mediante documento em seu nome ou outro documento hábil a comprovar relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante. Considerando que a comprovação do endereço é requisito indispensável para o ajuizamento da presente demanda, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, devendo juntar comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou correspondências), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Consigno, ainda, que não será considerado por este juízo como comprovante de endereço, os seguintes documentos: certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte autora intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 9 de dezembro de 2022. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLEMILDA NOVAIS DE SENA em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON NOVAES BONOME em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON NOVAES BONOME em 10/05/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 25/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS em 08/02/2023 23:59.

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