Cumprimento de sentença 7001036-03.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001036-03.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001036-03.2023.8.22.0021. REQUERENTE: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7298 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: HUGO CAVALCANTE GUIMARAES, OAB nº PB31561, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Recorrente: ENERGISA S.A. Recorrido: REGINALDO BENEDITO MARINS. Data do Julgamento: 07/07/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - CASO FORTUITO - DEMORA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A demora injustificada para restabelecer o fornecimento de energia elétrica ultrapassa os limites do razoável e configura falha na prestação do serviço. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1070981-85.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 07/07/2023, Publicado no DJE 08/07/2023). A falha na prestação de serviço, privando o autor da utilização do seu conforto e de sua família do serviço considerado essencial e necessário, por tempo superior ao legalmente previsto, gera dano moral. A privação desse serviço, sem dúvida, proporciona transtornos que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento. Portanto, no caso dos autos, tenho que a requerida falhou na prestação dos serviços contratados pela parte autora, na medida em que houve falha na prestação de serviço essencial, cabendo inclusive multa pelo não cumprimento da decisão favorável a tutela de urgência pedida na inicial. É evidente o dano moral suportado pela parte autora, uma vez que o serviço de energia elétrica é ininterrupto, sendo este um serviço essencial frente às necessidades da vida cotidiana, devendo ser prestado de forma contínua e eficiente. Portanto, não se pode cogitar a hipótese de mero dissabor, pois a privação de uso do serviço essencial certamente causa dano moral. Instada a contestar, a requerida não apresentou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, apenas afirmando que a interrupção de serviço essencial pode ocorrer, mas não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse essa excludente de responsabilidade de tal fato. Portanto, sopesando-se as circunstâncias apresentadas nos autos, levando-se em consideração as condições do ofendido e do ofensor, bem como a teoria do desestímulo e da proporcionalidade na fixação do dano moral, tenho como razoável que o valor da indenização deva ser arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Outrossim, cumpre ressaltar que um valor de indenização menor poderia não cumprir com seu papel punitivo. Por fim, cumpre ainda salienta que a parte autora acostou aos autos as devidas provas necessárias, demostrando de forma cristalina a extensão do dano ocasionado, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. DISPOSITIVO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: QUELVIN JUSTINIANO OLIVEIRA ADVOGADO DO Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE por QUELVIN JUSTINIANO OLIVEIRAem face de ENERGISA. Argumenta, em síntese, que o autor teve a troca do seu medidor de energia, e que após o procedimento, o querida deixou a emergia no local, somente em 220 volts. Em razão da situação teve seu micro-ondas queimado pela indevida mudança de fase, além de outros diversos constrangimentos, visto não poder utilizar do seu aparelho de ar condicionado, por possui criança pequena em casa. trocado e assim, fornecimento interrompido na sua propriedade rural, sem prévia comunicação da requerida, não havendo sequer a notificação. Requer tutela de urgência e, ao final, a condenação da requerida no pagamento de danos morais. Tutela de urgência deferida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos da parte autora. Impugnada a contestação. Passo a decidir. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das PRELIMINARES arguidas: Prefacialmente, nota-se que não prospera a preliminar de incompetência em razão de alta complexidade da matéria e necessidade de perícia. Com efeito, o enquadramento fático e jurídico da lide encontra-se abarcada dentro da competência constitucional do Juizado Especial Cível, justamente por se tratar de causa que não demanda dilação probatória. Nesta senda, descabe falar em alta complexidade da lide consumerista, uma vez que tais causas são comumente distribuídas sob o rito da Lei n. 9.099\95. Por isso, rejeito a preliminar. Portanto deixo de acolher a preliminar arguida. Passo agora a analisar o MÉRITO. O caso dos autos é de responsabilidade civil decorrente de defeito na prestação de serviços. A relação de direito material versa sobre relação de consumo, pois a requerida é fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, e, nessa condição, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, em face do art. 14 do CDC, bastando ao consumidor a prova do fato e do nexo causal, dispensada a prova da culpa. O serviço público oferecido pela requerida é pautado pelo princípio da continuidade (art. 22, CDC). Além disso, o fornecimento de energia elétrica é considerado serviço essencial (art. 10, I, Lei 7.783/89). Logo, a obrigação que advém da responsabilidade assumida pelo fornecedor de bens ou prestador de serviço, é a de entregar o bem ou prestar o serviço pactuado. É incontroverso o fato de que houve falha na prestação de serviço de energia elétrica na residência da parte autora e que houve inversão de fase, visto que não trouxe ao feito qualquer documento contundente a demonstrar o contrário e tampouco apresentou fato impeditivo ou extintivo do direito pleiteado. Restou incontroverso ainda que houve a troca do medidor de energia, trazendo a mudança de fase na residência e não houve a comunicação devida e esperada por parte da requerida. Pontua-se que a relação entre as partes é de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, na forma do artigo 14 do CDC, sendo a responsabilidade da ré objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva do autor ou de terceiro, o que cabe à requerida provar. Nesse sentido, a empresa alega que o princípio da continuidade do serviço público não é absoluto, vez que casos fortuitos ou de força maior ou mesmo motivos técnicos e de segurança, podem ensejar a sua temporária interrupção, mas não isenta de responsabilidade a requerida, assim tendo a responsabilidade de indenizar. Entretanto, observa-se que a requerida assume o risco da sua atividade, respondendo independentemente de culpa, pelos danos ocasionados. Portanto, o consumidor, ora requerente, não pode arcar com as falhas na prestação dos serviços da empresa fornecedora. Com relação aos danos morais por falha na prestação de serviços e troca de medidor de energia elétrica sem nem tipo de comunicação, a matéria já se encontra consolidada nos Tribunais, no sentido de que a falha na prestação de serviço de energia elétrica causa dano moral. A propósito: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da requerente para RATIFICAR a tutela de urgência concedida e CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 255,00(duzentos e cinquenta e cinco reais), com incidência de juros de mora de 1% a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária contada do ato ilícito e ainda CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se as partes. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

17/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HUGO CAVALCANTE GUIMARAES em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de QUELVIN JUSTINIANO OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

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