Execução de Título Extrajudicial 7002383-38.2022.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002383-38.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002383-38.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, AV. 06 DE MAIO 1497, - DE 1210 A 1570 - LADO PAR CENTRO - 76900-064 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADO: RAIANA DO CARMO SANTANA, RUA MARIO NEY NUNES 1901 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Assiste razão à parte exequente. Como é sabido, o art. 513 do CPC, que disciplina a intimação em fase de cumprimento de sentença, determina que o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento quanto não tiver procurador constituído nos autos e, não tendo comunicado sua mudança de endereço, será considerado intimado para cumprir a sentença com a realização da intimação no endereço em que foi inicialmente citado, vejamos: Art. 513. [...] II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; [...] § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Por sua vez, o art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma legal, dispõem que: Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A propósito, cito julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de instrumento. Bloqueio de valores. Levantamento. Intimação pessoal Mudança de endereço. Validade do primeiro informado nos autos. São válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada os autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800404-34.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 10/09/2020. (Grifos próprios). Conforme certidão ao ID97603320, foi diligenciado no endereço na cidade de Urupá/RO, na R. Mário Ney Nunes n. 1901, 32km não tendo sido localizado o executado. Contudo, se trata do mesmo endereço o qual foi localizado em 17/02/2023 ID 87609971 Ante o exposto, considero válida a intimação da executada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que de direito, objetivando o prosseguimento do feito com o recolhimento das custas, eis que conforme pretendido, requereu que seja o imóvel penhora levado a Hasta Publica. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 22 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002383-38.2022.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, AV. 06 DE MAIO 1497, - DE 1210 A 1570 - LADO PAR CENTRO - 76900-064 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADO: RAIANA DO CARMO SANTANA, RUA MARIO NEY NUNES 1901 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A exequente requereu a penhora de 3 (três) imóveis ruais, de propriedade da executada, consoante matrículas atualizadas nos IDs 94339632, 94339634 e 94339633. No caso dos autos, o valor atualizado da dívida é de R$ 37.022,31, pelo qual determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se deseja a penhora de todos os imóveis rurais ou indique exatamente qual é o suficiente para garantia da execução, a fim de evitar eventual excesso de penhora. As custas processuais da diligência pelo Oficial de Justiça serão suportadas pela exequente, a qual deverá comprovar nos autos o pagamento, sob pena de não realização do ato processual. Havendo manifestação, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação na forma pleiteada pela exequente, devendo o Oficial de Justiça atentar-se para o imóvel indicado e constante na matrícula atualizada. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Intime-se a parte executada (art. 841 CPC), para, querendo, embargar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, CPC/2015). De igual modo, intimem-se eventuais posseiros ou terceiros interessados. Com a juntada do auto de penhora devidamente cumprido, tornem conclusos para registro/averbação da penhora junto à matrícula do imóvel, nos moldes do Provimento n.º 021/2015-CG e Despacho CGJ n.º 1913/2017. Havendo impugnação, intime-se a exequente em 15 (quinze) dias, após conclusos. Efetivada a penhora e não havendo impugnação, intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se quanto à penhora, bem como para informar se pretende a HASTA PÚBLICA, ADJUDICAÇÃO OU A LIBERAÇÃO DO BEM, sob pena de liberação da constrição e extinção do feito. Decorrido tal prazo, sem manifestação da parte exequente, renove-se a conclusão. Caso a parte exequente requeira a hasta pública, tornem conclusos para designação de leilão judicial. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 17 de agosto de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIANA DO CARMO SANTANA em 02/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAIANA DO CARMO SANTANA em 02/08/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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