Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000064-19.2021.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000064-19.2021.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NUBIA JUSTINIANO DOS SANTOS, AV. MAMORÉ 926 SETOR 02 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO IMPETRANTE: NUBIA JUSTINIANO DOS SANTOS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE COSTA MARQUES - RO RELATOR(A): ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), Sirvo-me do presente para prestar as informações que me foram solicitadas, nos seguintes termos: A parte autora interpôs mandado de segurança para insurgir-se quanto ao pedido de GRATUIDADE DE JUSTIÇA indeferido por ocasião da interposição de recurso, o qual foi examinado em sede de primeiro grau perante este juízo. Conforme decisão, objeto de notificação antecedente, houve concessão de liminar para SUSPENSÃO do trâmite processual até consequente julgamento do Mandado de Segurança impetrado. Desse modo, como o artigo 314 do Código de Processo Civil dispõe ser vedada a prática de qualquer ato processual, resguardados os atos urgentes, permanecerá SUSPENSO o curso do processo até o julgamento de mérito do Mandado de Segurança, conforme já estabelecido nos autos originários. Sobrevindo o julgamento e certidão de trânsito em julgado naqueles autos, competirá à parte autora, por seu advogado, diligenciar a este respeito e providenciar a juntada de tais documentos neste feito, comunicando o juízo para regular andamento processual. Como houve notificação para prestar informações em sede de mandado de segurança, passo a fazê-lo, nos seguintes termos: Inúmeros processos tramitam neste Juizado Especial cujo objeto é a cobrança de progressão funcional com o pagamento dos biênios retroativos e, inclusive, na maioria deles o objeto da condenação é vultosa quantia. No caso dos autos, a ação foi julgada procedente, reconhecendo o direito da parte autora. Sendo que, em fase de cumprimento de sentença apurou-se valor negativo em favor da ora impetrante. Por considerar que os valores foram recebidos de boa-fé, não houve que se falar em dever de restituição, razão pela qual os autos foram extintos. Interposto recurso inominado, requerendo genericamente a concessão de gratuidade de justiça, sem demonstração suficiente de que faça jus a este tipo de benefício legal, o pedido foi indeferido. Não é demais ressaltar que o Juizado tem servido como subterfúgio para ingresso de ações dessa natureza, justamente pela facilidade de acesso, que não demanda o pagamento de custas processuais em primeiro grau, nos termos da Lei 9.099/95. Então, para coibir eventuais abusos, já que muitos autores dessas ações dispõe de condições financeiras suficientes para arcar com o ônus advindo da interposição recursal, para honrar com o pagamento das custas, sem prejuízo de seu próprio sustento e da família onde está alicerçada, o juízo tem INDEFERIDO o pedido de gratuidade. Por estas razões, a gratuidade foi indeferida. Essas são as informações que tinha a prestar para subsidiar o julgamento do Mandado de Segurança oposto em face da decisão exarada por este Juízo. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PARA A TURMA RECURSAL. -RO, 2 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000064-19.2021.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Ofício nº 0801003-31.2023.8.22.9000 - CPE1G-Turma Recursal. MANDADO DE SEGURANÇA Nº. 0801003-31.2023.8.22.9000

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NUBIA JUSTINIANO DOS SANTOS, AV. MAMORÉ 926 SETOR 02 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO CALADO DA SILVA, OAB nº RO10945, JORDAN LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO10573, RODRIGO DA SILVA MIRANDA, OAB nº RO10582 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES DECISÃO EXEQUENTE: NUBIA JUSTINIANO DOS SANTOS, AV. MAMORÉ 926 SETOR 02 - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE COSTA MARQUES, AVENIDA CHIANCA 1381 CENTRO - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 8 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7000064-19.2021.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs recurso inominado nos autos, não tendo recolhido o preparo, postulando pela concessão da gratuidade. Analisando-se os autos, observa-se que não foram acostados documentos que indiquem que a parte possui perfil de hipossuficiente a justificar a concessão da gratuidade. Aliás, há entendimento pretoriano nesse sentido. Veja-se: Agravo de instrumento. Hipossuficiência. Não comprovação. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos à parte que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não comprovada a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801392-94.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017 - Grifei) No mesmo sentido assevera o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. No caso, o Tribunal a quo entendeu não estar devidamente comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, não tendo sido acostadas aos autos provas que afastassem tal conclusão. 3. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018 - Grifei) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Deste modo, a parte recorrente não está dispensada de recolher o valor do preparo recursal, que em sede de Juizado, corresponde ao valor de todas as despesas processuais, conforme art. 42 da Lei 9.099/95 e da da Lei Estadual n. 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJ/RO), sendo que, ao deixar de fazê-lo, a parte assume o risco de seu recurso ser declarado deserto. Assim sendo, INTIME-SE a parte recorrente, por meio de seu advogado, para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do seu recurso ser considerado deserto. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

11/09/2023, 00:00

22/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COSTA MARQUES em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Publicado DECISÃO em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(38)