Procedimento Comum Cível 7006032-17.2022.8.22.0009 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006032-17.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IGRACI DE FATIMA NAZARIO ADVOGADOS DO AUTOR: VALERIA PINHEIRO DE SOUZA, OAB nº RO9188, RUBENS DEMARCHI, OAB nº RO2127 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 7006032-17.2022.8.22.0009 Rural (Art. 48/51) Procedimento Comum Cível Vistos. IGRACI DE FATIMA NAZARIO, qualificada na inicial, ajuizou ação previdenciária em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que preenche os requisitos para concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, porém teve seu requerimento administrativo de benefício de aposentadoria por idade para segurado especial rural indeferido, sob o fundamento de ausência de comprovação da atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício. Tutela de urgência fora indeferida no ID 84790556, na mesma ocasião em que deferiu-se a gratuidade judiciária. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 88061933, alegando ausência na qualidade de segurado especial para a concessão do benefício não comprovado do exercício da atividade rural pelo período necessário, pleiteando a improcedência do pedido. Impugnação ofertada no ID 89745767. Foram ouvidas três testemunhas em audiência de instrução (ID 96459611). Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. Assim, vislumbro presente os pressupostos processuais e as condições da ação necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. Consoante se depreende dos preceitos trazidos pelos artigos 48, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, a concessão da aposentadoria por idade de empregado rural, segurado obrigatório nos termos do art. 11, inciso I, alínea “a” do mesmo diploma, sujeita-se, tão somente, aos seguintes requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, durante o período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do implemento das condições para o benefício, e por tempo igual ao da correspondente carência. Vislumbra-se, pois, ter o legislador optado por reduzir os parâmetros ordinários do requisito idade, para se lograr aposentadoria, em favor dos trabalhadores rurais, se comparados aos limites contidos no caput do art. 48 da lei de regência. Aliás, a citada sistemática legal, no que se refere aos rurais enquanto segurados obrigatórios, abrange tanto os trabalhadores empregados (art. 11, inciso I, alínea “a”,) como aqueles que desenvolvem atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar (art. 11, inciso VII, e par. 1º). No particular, oportuna a lição de IVAN KERTZMAN, que esclarece que "A redução de cinco anos para os trabalhadores rurais abrange todas as categorias de segurados, bastando, para isso, exercer atividade tipicamente rural. Desta forma, estão incluídos os empregados rurais, avulsos rurais, contribuintes individuais rurais e o garimpeiro"; "a carência para concessão deste benefício é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. A comprovação do efetivo exercício de atividade rural para fins de redução da idade exigida será feita em relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência exigida". É dizer: "a carência para os segurados especiais é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido". (in "Curso Prático de Direito Previdenciário", 2ª edição, pg. 285, editora Podivm). Na hipótese dos autos, tendo a requerente atingido a idade mínima para se aposentar 55 (cinquenta e cinco) anos – em 15/01/2019 (ID 83627501), é certo que, consoante se extrai das diretrizes trazidas pelos arts. 25, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, para obter o benefício vindicado precisaria comprovar atividade rural durante o período de 180 (cento e oitenta) meses – quinze anos -, contínuos ou não. Com efeito, as provas trazidas aos autos não comprovam satisfatoriamente sua condição de segurada obrigatória enquanto ruralista pela carência necessária à concessão do benefício. Temos que as provas documentais comprovam a passagem pelo labor rural, porém encontram-se em alguns anos e em diversos endereços não extraindo com precisão quantos anos a parte autora permaneceu em cada endereço. Verifica-se que sua filha estudou em uma escola na zona rural localizada na linha 45 do ano de 1994 à 1996 e na Rodovia do Calcário do ano de 1997 a 1999 (ID 83627506 - Pág. 1), o que perfaz 5 anos. Ainda há alguns orçamentos em que constam seu endereço como sendo linha 55 setor Marco Freire dos anos de 2003 a 2006 (ID 83627513), o que perfaz 3 anos. E, por último, há notas ficais dos anos 2020 e 2022 constando o endereço na estrada velha do calcário (ID 83627513 - Pág. 6/7), o que perfaz mais 2 anos. Em que pese as testemunhas afirmarem que a parte autora sempre laborou no meio rural, os documentos juntados pela parte não comprovam com robustez sua passagem laboral campesina pelo período de carência necessário, já que encontram-se bem espaçados temporalmente e territorialmente sendo que uns constam na linha 45, outros na linha 55 e outros na estrada velha do calcário. Ainda que a jurisprudência dominante entenda que a lista de documentos constantes do artigo 106 da lei federal nº 8.213/91, não ser taxativo, mas meramente exemplificativo, a admitir, pois, integração mediante escritos outros, sinalizadores do exercício de atividade rural, estes devem condizer com o período de início da atividade e fim em todos os locais que a parte laborou. Conclui-se, portanto, que a requerente não comprovou o labor campesino pelo período de carência necessário, já que a prova documental apresentada, como fundamentado acima está espaçada tanto temporalmente quanto territorialmente, não havendo como concluir o labor rural pelo prazo necessário à concessão do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, constante na ação proposta por IGRACI DE FÁTIMA NAZÁRIO em face INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2°, do CPC. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a CPE intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao TRF da 1ª Região, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, com as cautelas de praxe, arquive-se. Pimenta Bueno/RO, 6 de outubro de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IGRACI DE FATIMA NAZARIO ADVOGADOS DO AUTOR: VALERIA PINHEIRO DE SOUZA, OAB nº RO9188, RUBENS DEMARCHI, OAB nº RO2127 REU: I. N. D. S. S. REU SEM ADVOGADO(S) R$ 15.756,00(quinze mil, setecentos e cinquenta e seis reais) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7006032-17.2022.8.22.0009 Procedimento Comum Cível Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por IGRACI DE FATIMA NAZARIO contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão de benefício previdenciário. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). 2. Não há preliminares ou questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 3. Fixo como pontos controvertidos da lide: i) a qualidade de segurado especial da requerente na DER; ii) o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91. iii) o cumprimento do período de carência, nos termos do artigo 25, II, da Lei 8.213/91; 4. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.1 Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. 4.1.1 Em relação à prova documental devem as partes observar o Art. 434 do CPC, sendo que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo, no entanto, lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme dispõe o art. 435/CPC. 4.2 Para produção da prova testemunhal DESIGNO audiência de instrução para o dia 14 de setembro de 2023, às 10h a qual, em atenção ao artigo 3º da Resolução n.354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, alterado pela Resolução n. 481/2022, realizar-se-á de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno. 4.2.1 Na ocasião serão ouvidas as testemunhas arroladas ao ID 89938280, admitindo-se a substituição somente nos termos do Art. 451 do CPC. 4.2.2 A intimação/notificação das testemunhas ficará a cargo do causídico da parte que a arrolou consoante art. 455, §§§ 1º, 2º e 3º, do CPC. 4.2.3 Caso a parte se comprometa em levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação formal do art. 455, presumir-se-á que, em caso de a testemunha não comparecer, a parte desistiu de sua inquirição. 4.2.4 As testemunhas arroladas, que residam nesta comarca, deverão comparecer presencialmente à sala de audiências desta vara para oitiva. 4.2.5 Caso as partes e seus respectivos patronos entendam pertinente a participação na audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, deverão apresentar manifestação justificando a necessidade no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação desta, sendo que, em caso de requerimento no prazo, desde já AUTORIZO, a participação apenas dos patronos e partes de modo virtual, dispensando-se nova conclusão dos autos. Em tais casos, a audiência será realizada via Google Meet, por meio do Link: meet.google.com/kph-pgec-dfm, devendo as partes observarem atentamente as orientações abaixo descritas: a) Os advogados deverão informar ao juízo, até 24h antes da audiência, o e-mail ou número de telefone das pessoas que participarão, para possibilitar o contato da Secretaria do Juízo, em caso de dificuldade com a conexão ou acesso pelo link enviado. b) Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Quanto a eventual pedido para a testemunha participar da audiência via VIDEOCONFERÊNCIA, este deverá ser no prazo de 5 dias e estar acompanhado de justificativa plausível, devendo o feito tornar concluso para análise. 5. Declaro o feito saneado e organizado. 5.1 Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 5.2 Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas e aguarde-se a solenidade supra designada. Intimem-se. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 18 de maio de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 02/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(88)