Procedimento Comum Cível 7002262-13.2017.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002262-13.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ABEL PAIVA, RUA MADRI 5261 RESIDENCIAL ALVORADA - 76875-513 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: CORINA FERNANDES PEREIRA, OAB nº RO2074 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA, HIRAN ESPINDOLA DE MACEDO SILVA GALLO, RUA JERÔNIMO DE ORNELAS 3862, POLICLINICA OSWALDO CRUZ APONIÃ - 76824-104 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: MARIA FERNANDA BALESTRIERI MARIANO DE SOUZA, OAB nº RO3546, RUA MARABÁ 2520 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-518 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002262-13.2017.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Erro Médico, Erro Médico, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Erro Médico Valor da causa: R$ 335.880,00 (trezentos e trinta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais) Parte Vistos e examinados. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ABEL PAIVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA e HIRAN ESPINDOLA DE MACEDO E SILVA GALLO. O autor narrou que foi submetido à cirurgia para retirada de catarata pelo médico segundo requerido, sendo que o procedimento cirúrgico foi realizado em clínica de responsabilidade do primeiro requerido. Alegou que passou por vários procedimentos, mas acabou perdendo a visão do olho direito, por culpa da parte ré. Ressaltou que não mais pode trabalhar em sua profissão - servente de pedreiro, pois está impossibilitado de se expor ao vento, sol, não pode abaixar a cabeça e nem andar de moto, o que lhe acarretou grande dificuldade financeira. Assim, postulou tutela provisória de urgência para receber pensão mensal de R$ 1.560,00 e requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 300.000,00), materiais (R$ 17.160,00) e pensionamento mensal vitalício de R$ 1.560,00. Juntou documentos. No ID 10313724 foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. O segundo requerido apresentou contestação no ID 11065482, rebatendo os argumentos da parte autora. Alegou que não há nos autos documento algum que induza à conclusão de que houve erro na sua conduta. Negou o nexo de causalidade por conta de fatores fisiológicos endógenos – provavelmente desencadeados por comorbidades e/ou pelo histórico clínico – sem nenhuma relação com a conduta médica do requerido. Assim, destacando que não ocorreram condutas que pudessem ofender o requerente ou qualquer ato ilícito de sua parte que ensejasse reparação, requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Contestação do primeiro requerido no ID 11675468, argumentando sobre a improcedência da inicial. Alegou a ausência de responsabilidade civil. Disse que o atendimento foi devidamente prestado ao requerente, acarretando assim a inexistência de nexo causal e ato ilícito do poder público. Finalmente, defendendo a licitude de sua atuação, requereu a improcedência da ação, juntando documentos. Réplica no ID 13209091, impugnando os argumentos da parte requerida, reforçando o pleito inicial e postulando a juntada de documentos. Oportunizada a especificação de provas (ID 13225827), as partes pleitearam a inquirição de testemunhas, coleta de depoimento pessoal e realização de perícia (ID 13519094, 13528365 e 13718415). Decisão saneadora no ID 15288699, indeferindo o segredo de justiça ao demandado, e deferindo a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial. No ID 15742068, o segundo requerido pleiteou o rateio dos honorários periciais e no ID 16181226 apresentou os quesitos. O demandante apresentou quesitos no ID 16441777. Decisão de ID 17606408 mantendo a decisão saneadora incólume. Apresentado o laudo da perícia médica no ID 21000377, a parte ré concordou com o resultado no ID 21124904 e 21735266, enquanto o requerente apresentou impugnação no ID 21679798, postulando a realização de nova perícia. No ID 22640374 foi rejeitada a impugnação quanto ao laudo pericial, o que ensejou o agravo de instrumento de ID 24155818, o qual foi recebido sem a concessão de efeito suspensivo (ID 32309969). Sentença de improcedência no ID 35377822. Apelação (ID 38094248) provida no ID 56283938 para reformar a sentença e determinar a realização de nova prova pericial. Realizada nova perícia no ID 92453454, o primeiro requerido concordou com o resultado no ID 93347811, enquanto o requerente e o segundo demandado quedaram silentes (ID 93005476 e 93005477). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação em que a parte autora alega ter perdido a visão de seu olho direito por erro médico e por isso postula indenização por danos morais, reparação dos lucros cessantes e pensão vitalícia em face dos requeridos. Após detida análise, verifico que é o caso de improcedência da ação. Explico. A responsabilidade discutida nestes autos é do tipo subjetiva, a qual necessita que a conduta geradora de dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. Nesse contexto, observo que a atividade médica é uma obrigação de meio, isto é, o profissional se responsabiliza pela utilização do melhor método/técnica possível para obter o melhor resultado possível dentro das condições que lhe são postas. Entender de forma contrária a isso transformaria a obrigação do médico em obrigação de resultado, o que violaria sua própria natureza e traria consequências absurdas para a relação médico-paciente. Por outro lado, tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica. Nessa senda, coube à parte autora o ônus de provar a ocorrência de culpa anônima do serviço, ou seja, que o dano decorreu da não prestação do serviço ou da má prestação do serviço, além da demonstração dos demais pressupostos. In casu, contudo, dos autos consta que os pressupostos da responsabilização não foram limpidamente demonstrados pelo conjunto probatório, em que pese a perda da visão do olho direito do requerente após o tratamento médico prestado pela parte ré. O primeiro fator que não favorece o pleito autoral é fato de que os documentos carreados com a inicial não demonstram de forma cabal a culpa da parte ré pelos problemas no tratamento. A rigor, apenas apontam um histórico de atendimentos, procedimentos e exames médicos. Por outro lado, a prova pericial produzida no curso do processo (ID 92453454) foi categórica em desfavor da pretensão autoral, pois indicou a conduta médica do requerido como adequada para o caso sub judice, ficando distante do necessário para a responsabilização pretendida. Após pormenorizada análise, o perito concluiu que inexiste causalidade ou culpa na hipótese dos autos: 7 – O problema básico que levou a perda da visão do paciente foi a falta de cicatrização adequada da incisão cirúrgica que, mesmo sendo feita nova sutura e, posteriormente, recobrimento conjuntival, continuou não ocorrendo e a persistência do vazamento do humor aquoso levou a hipotonia crônica e consequente perda da visão. 8 – A dificuldade de cicatrização foi ocasionada pelas alterações neuro-sensoriais responsáveis pela correta sequência de processos de proliferação celular que permite o fechamento de lesões traumáticas. Essas alterações foram secundárias à síndrome do olho seco ocasionada como sequela de paralisia de Bell ocorrida anos antes, o que pode ser constatado pela presença de discretas ulcerações corneanas recorrentes há vários anos. 9 – Não é possível constatar nexo de causalidade entre a técnica cirúrgica realizada, a facectomia extracapsular, e a má evolução do quadro clínico. Na verdade, esta técnica era a mais indicada para o caso do paciente, para a dureza da catarata, e, de acordo com as descrições cirúrgicas, foi realizada de maneira correta. 10 – Terminando este laudo, Senhor Juiz, não encontrei indícios de negligência, imperícia ou imprudência na conduta do Dr. Hiran Gallo. Pelo que encontrei nos laudos, todos os procedimentos foram realizados de forma correta e na sequência adequada às características do quadro clínico. Face ao exposto, tenho por claro que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para ensejar a responsabilização postulada, especialmente considerando o acerto e a precisão das conclusões do perito judicial. Consequentemente, outra não pode ser a solução senão a improcedência dos pedidos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ABEL PAIVA em face do ESTADO DE RONDÔNIA e HIRAN ESPINDOLA DE MACEDO E SILVA GALLO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Operado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. Ariquemes terça-feira, 26 de setembro de 2023 às 15:09. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

27/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ABEL PAIVA em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de HIRAN ESPINDOLA DE MACEDO SILVA GALLO em 18/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DA SILVA SANTOS em 18/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado DECISÃO em 16/04/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ABEL PAIVA em 02/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

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Todos os documentos(30)