Execução de Título Extrajudicial 7008577-86.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008577-86.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

24/11/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712378-14.2019.8.07.0000. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, RAIMUNDO BESSA JUNIOR, OAB nº DESCONHECIDO EXECUTADOS: JUCELIA MICHELS CORREA, RUDINEI CARDOSO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA, OAB nº PE30192, ANA PAULA MAFFINI, OAB nº RO11585 AGRAVANTE: MYRNA LOY EPIFANEA GOMES AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA. VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DEVIDO A TRATAMENTO DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO LEGAL. HIPÓTESE NÃO AUTORIZADA. 1. A regra geral é o da penhorabilidade de todos os bens do devedor, tratando-se o artigo 833 do Código de Processo Civil das exceções, que não podem ser aplicadas extensivamente. 2. Não fere a dignidade da pessoa humana a penhora sobre o veículo, quando ausente prova de que o tratamento da saúde da executada restará prejudicada com a restrição. 3. É certo que o automóvel pode trazer maior conforto à recorrente, contudo, a sua ausência não impede a continuidade do tratamento médico. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07123781420198070000 DF 0712378-14.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO. UTILIZADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. A hipótese em discussão não está abrangida naquelas referidas no art. 833, do Novo Código de Processo Civil. A alegação de que o bem é utilizado pelo devedor como meio de deslocamento para tratamento de saúde não encontra respaldo na legislação vigente. Ausência de violação à saúde do agravante, quando o deslocamento poderá ser buscado através de outros meios. Penhora mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70070787247, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/10/2016). (TJ-RS - AI: 70070787247 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 27/10/2016, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2016). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Processo n. 7008577-86.2019.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Vistos e examinados Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por JUCELIA MICHELS CORREA em desfavor do BANCO DA AMAZÔNIA S/A, alegando impenhorabilidade de bem, por ser indispensável à locomoção para seu trabalho em outro município. Intimado, o banco excepto pugnou pela rejeição da defesa. É o relatório. Decido. Do Cabimento da Exceção de Pré-executividade Em sede de exceção de pré-executividade são arguíveis matérias de ordem pública, concernentes aos pressupostos processuais e condições da ação e, ainda, decadência e prescrição, concernentes ao mérito. Tais matérias podem ser objeto de análise do juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo abarcadas pela preclusão. No caso dos autos, o excipiente se utiliza da via da exceção de pré-executividade para tratar da impenhorabilidade de bem constritado nos autos, o que poderia ser feito por mera petição nos autos. Com isso, nada impede que utilize a via da exceção com este intuito. Da penhora da motocicleta Com a citação da executada houve a penhora de uma motocicleta de sua propriedade. O objeto da presente consiste na declaração de impenhorabilidade da referida motocicleta, sob a assertiva de tratar-se de bem necessário a seu deslocamento para o trabalho. Com efeito. A alegação de impenhorabilidade da motocicleta não merece prosperar, pois não houve prova da imprescindibilidade do bem para exercício de sua atividade laboral. No mais, não há na lei previsão de impenhorabilidade neste aspecto, principalmente se considerarmos que o deslocamento ao trabalho não precisa ser em veículo próprio, dada as facilidades da vida moderna no que tange à locomoção. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Ante o exposto rejeito a exceção de pré-executividade proposta pela excipiente em desfavor do banco excepto, por não configurar a impenhorabilidade da motocicleta. Initmem-se. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente com vistas ao prosseguimento do feito, à vista da certidão de leilões negativos, em 10 dias. No mais, intime-se a executada para apresentar proposta inicial de acordo de pagamento, em 5 dias, para análise do banco. Após será deliberado acerca da utilidade da audiência de conciliação. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected]

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, - DE 381/382 AO FIM CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, RAIMUNDO BESSA JUNIOR, OAB nº DESCONHECIDO, VILA FIRENZE AV ROMA QUADRA 12 03 COQUEIRO - 67120-370 - ANANINDEUA - PARÁ Parte requerida: JUCELIA MICHELS CORREA, RODOVIA BR 421, KM 48, LHC20, LOTE 05 E 18, GLEBA, RODOVIA BR 421, KM 48, LHC20, LOTE 05 E 18, GLEBA RODOVIA BR 421, KM 48, LHC20, LOTE 05 E 18, GLEBA - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, RUDINEI CARDOSO, LINHA C-20, LOTE 05, B-15, GLEBA 40, MUNICÍPIO DE, LINHA C-20, LOTE 05, B-15, GLEBA 40, MUNICÍPIO DE ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA, OAB nº PE30192, ASTORGA 136, APT 202 IILHA DO RETIRO - 50750-350 - RECIFE - PERNAMBUCO, ANA PAULA MAFFINI, OAB nº RO11585, RUA PRESIDENTE HERMES DA FONSECA 1919, - DE 2071/2072 A 2369/2370 NOVA UNIÃO 03 - 76871-360 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7008577-86.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 48.775,01 (quarenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e um centavo) Parte Vistos. 1 - Designo LEILÃO PÚBLICO (art. 886, inciso IV, CPC) com vista à expropriação do bem móvel penhorado e avaliado nos autos. 2- Nomeio a Leiloeira Oficial DEONIZIA KIRATCH, regularmente cadastrada no sítio do TJ/RO, que deverá ser intimada para indicar 2 (duas) datas para realização do leilão, ambas por meio eletrônico, com prazo mínimo de 60 dias para o primeiro leilão, bem como para promover todos os atos necessários à consecução da venda judicial. Fixo comissão de 6% para venda de bens imóveis e de 10% para venda de bens móveis, incidentes sobre o valor da arrematação, que ficará a cargo do arrematante. 3- Expeça-se o respectivo EDITAL, segundo os requisitos do art. 886, CPC, com descrição detalhada do bem, que deverá ser publicado pelo cartório da Vara na rede mundial de computadores, no sítio do TJ/RO destinado a divulgação dos leilões públicos deste Tribunal (https://www.tjro.jus.br/tjro-leiloes-e-editais). A leiloeira nomeada deverá promover a ampla divulgação do leilão mediante publicação do edital em sítio da imprensa local, situado na rede mundial de computadores, observando-se que sua publicação deve ocorrer com antecedência mínima de 05 dias da data designada para o primeiro leilão (art. 887, §1º, CPC), mediante comprovação nos autos. 3.1- Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos. 3.2- Caso o executado não possua patrono constituído nos autos, não conste no feito o seu endereço atual, ou não seja encontrado no endereço constante no processo, sua intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital do leilão (art. 889, parágrafo único, CPC). 3.3- JUNTADAS AOS AUTOS AS PROVAS DAS INTIMAÇÕES determinadas e a publicação do edital na rede mundial de computadores, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS para análise da viabilidade da realização do leilão nas datas agendadas. 4- Consigne-se no edital que será considerado preço vil, para ambas as datas designadas, o lance inferior a 60% do valor de avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, CPC). O pagamento deverá ser à vista, por depósito judicial (art. 892, CPC), podendo o arrematante apresentar proposta de pagamento parcelado, desde que observados os requisitos previstos no art. 895, do CPC, em especial a necessidade de prestação de caução, sendo que somente será aceito pelo juízo a prestação de caução real ou por fiança bancária (art. 885, CPC). 4.1- Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação do bem, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 5- Cumpra-se e expeça-se o necessário. Ariquemes quinta-feira, 18 de maio de 2023 às 17:13. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DA AMAZONIA SA, AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, - DE 381/382 AO FIM CAMPINA - 66017-000 - BELÉM - PARÁ ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB nº AP11471, RAIMUNDO BESSA JUNIOR, OAB nº DESCONHECIDO, VILA FIRENZE AV ROMA QUADRA 12 03 COQUEIRO - 67120-370 - ANANINDEUA - PARÁ Parte requerida: JUCELIA MICHELS CORREA, RODOVIA BR 421, KM 48, LHC20, LOTE 05 E 18, GLEBA, RODOVIA BR 421, KM 48, LHC20, LOTE 05 E 18, GLEBA RODOVIA BR 421, KM 48, LHC20, LOTE 05 E 18, GLEBA - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, RUDINEI CARDOSO, LINHA C-20, LOTE 05, B-15, GLEBA 40, MUNICÍPIO DE, LINHA C-20, LOTE 05, B-15, GLEBA 40, MUNICÍPIO DE ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: IGOR DA ROCHA TELINO DE LACERDA, OAB nº PE30192, ASTORGA 136, APT 202 IILHA DO RETIRO - 50750-350 - RECIFE - PERNAMBUCO, ANA PAULA MAFFINI, OAB nº RO11585, RUA PRESIDENTE HERMES DA FONSECA 1919, - DE 2071/2072 A 2369/2370 NOVA UNIÃO 03 - 76871-360 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7008577-86.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário, Cédula de Crédito Rural Valor da causa: R$ 48.775,01 (quarenta e oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e um centavo) Parte Vistos. 1 - Designo LEILÃO PÚBLICO (art. 886, inciso IV, CPC) com vista à expropriação do bem móvel penhorado e avaliado nos autos. 2- Nomeio a Leiloeira Oficial DEONIZIA KIRATCH, regularmente cadastrada no sítio do TJ/RO, que deverá ser intimada para indicar 2 (duas) datas para realização do leilão, ambas por meio eletrônico, com prazo mínimo de 60 dias para o primeiro leilão, bem como para promover todos os atos necessários à consecução da venda judicial. Fixo comissão de 6% para venda de bens imóveis e de 10% para venda de bens móveis, incidentes sobre o valor da arrematação, que ficará a cargo do arrematante. 3- Expeça-se o respectivo EDITAL, segundo os requisitos do art. 886, CPC, com descrição detalhada do bem, que deverá ser publicado pelo cartório da Vara na rede mundial de computadores, no sítio do TJ/RO destinado a divulgação dos leilões públicos deste Tribunal (https://www.tjro.jus.br/tjro-leiloes-e-editais). A leiloeira nomeada deverá promover a ampla divulgação do leilão mediante publicação do edital em sítio da imprensa local, situado na rede mundial de computadores, observando-se que sua publicação deve ocorrer com antecedência mínima de 05 dias da data designada para o primeiro leilão (art. 887, §1º, CPC), mediante comprovação nos autos. 3.1- Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos. 3.2- Caso o executado não possua patrono constituído nos autos, não conste no feito o seu endereço atual, ou não seja encontrado no endereço constante no processo, sua intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital do leilão (art. 889, parágrafo único, CPC). 3.3- JUNTADAS AOS AUTOS AS PROVAS DAS INTIMAÇÕES determinadas e a publicação do edital na rede mundial de computadores, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS para análise da viabilidade da realização do leilão nas datas agendadas. 4- Consigne-se no edital que será considerado preço vil, para ambas as datas designadas, o lance inferior a 60% do valor de avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, CPC). O pagamento deverá ser à vista, por depósito judicial (art. 892, CPC), podendo o arrematante apresentar proposta de pagamento parcelado, desde que observados os requisitos previstos no art. 895, do CPC, em especial a necessidade de prestação de caução, sendo que somente será aceito pelo juízo a prestação de caução real ou por fiança bancária (art. 885, CPC). 4.1- Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação do bem, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 5- Cumpra-se e expeça-se o necessário. Ariquemes quinta-feira, 18 de maio de 2023 às 17:13. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Expedição de PETIÇÃO.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO BESSA JUNIOR em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 18/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

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Todos os documentos(30)