Cumprimento de sentença 7063980-48.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7063980-48.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7063980-48.2016.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: JORGE HENRIQUE MORAES ESTRELA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBERTO GRECIA BESSA, OAB nº RO7865 Parte requerida: EXECUTADO: RIQUIEMERSON PASSOS LIMA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Acidente de Trânsito Parte Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JORGE HENRIQUE MORAES ESTRELA em face da decisão de id. 89858633. Aduz haver contradição. Pretende que seja sanada a irregularidade. O incidente é tempestivo, razão pela qual dele conheço. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 1.022, incisos I a III, do CPC, só cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão ou ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material; A análise dos embargos deixa evidente que a intenção da embargante é a reforma da decisão embargada. Se a pretensão da embargante é a reavaliação, deve valer-se do expediente adequado, jamais a estreita via dos embargos de declaração. Mostra-se evidente, portanto, que a decisão embargada não possui nenhuma contradição a ser sanada, sendo que o verdadeiro intuito da embargante é a revisão dos fundamentos da decisão guerreada em relação à convicção deste juízo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos a decisão impugnada. Intime-se. quarta-feira, 14 de junho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

15/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(46)