Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001203-98.2015.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001203-98.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga DECISÃO Processo: 7001203-98.2015.8.22.0021. REQUERENTE: MARLENE PEREIRA ADVOGADO DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: MARLENE PEREIRA, CPF nº 65927281249, RUA MANOEL LAURENTINO DE SOUZA 2335, - DE 2295/2296 AO FIM EMBRATEL - 76820-776 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARLENE PEREIRAcontra a FAZENDA PÚBLICA, tendo sido expedido precatório, após regular andamento do feito. Todavia, após a realização dos procedimentos de praxe, a parte exequente requereu o pagamento da forma de RPV renunciando o excedente. Nesse sentido, ante a possibilidade jurídica do pedido, bem como o pedido expresso da parte constante nos autos, determino a expedição do RPV, tendo com referência o valor do salário mínimo a época da expedição do precatório. Disposições para o cartório: a) providencie o necessário para o recolhimento do Precatório expedido, providenciando a expedição da RPV no valor correspondente ao teto legal da Fazenda Pública, ficando desde já deferida a expedição de RPV autônoma quanto aos honorários sucumbenciais e contratuais, condicionado este último a apresentação de contrato. b) Oficie-se o setor de precatório do TJRO em relação a renúncia e o cancelamento do precatório. c) Expedida a RPV e cientificado a Fazenda Pública, não havendo pendências, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, {{data.extenso}} {{orgao_julgador.magistrado}} Juíza de Direito

12/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 29/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 20/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)