Cumprimento de sentença 7000342-82.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000342-82.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000342-82.2023.8.22.0005. AUTOR: MARLETE MARIA DA CRUZ CORREA DA SILVA, OAB nº RO416A, ALISSON HENRIQUE GONCALVES ROSARIO, OAB nº RO8930 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: FRANCISCO MIGUEL IASTRENSKI ADVOGADOS DO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, proposta por FRANCISCO MIGUEL IASTRENSKI, em desfavor de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, partes devidamente qualificadas. A parte autora narrou que é proprietário de um prédio residencial localizado na avenida Tubiary, n. 139, Bairro Urupá, nesta cidade de Ji-Paraná, denominado Edifício Dona Josefa, em que existem diversos apartamentos residenciais, e conta com um elevador, o qual é utilizado para todos os moradores, haja vista que o prédio possui três andares. Ocorre que, no dia 14/12/2022, após uma oscilação de energia, o elevador parou de funcionar, de modo que a parte autora abriu um chamado para o técnico da empresa OTIS, uma vez que a primeira suspeita seria de falha técnica no elevador. No entanto, aduziu que o técnico encontrou através de suas análises falhas 304 VAC IMBAL e 717 TRIACK STCK, que indica falha de energia no hardware e inexistência de corrente na linha de segurança, concluindo a queima da peça: DRIVE OVFR03B-402, em decorrência de desgaste prematura dos componentes eletrônicos advindos da sobrecarga de energia que danificou a primeira unidade, informando que a paralisação do elevador se deu devido à falha de energia elétrica ocorrida naquela data e não por falha na peça. Contou que, ao ser constatada a falha no fornecimento de energia elétrica, a parte autora se dirigiu ao posto de atendimento da requerida e solicitou indenização por danos no elevador ocasionado por falha dela na prestação de serviço. No entanto, no dia seguinte, a requerida, sem sequer fazer uma perícia no local, indeferiu de plano o pedido do requerente, se limitando a dizer que não houve registros de ocorrências sem sequer juntar a resposta qualquer relatório. Afirmou o autor que, o elevador é um diferencial no prédio que contém vários apartamentos, inclusive moradores idosos e inquilinos que haviam feito cirurgia, portanto, necessitavam do elevador. Portanto, a paralisação e falha no serviço elétrico da requerida trouxe diversos prejuízos a parte autora, inclusive com ameaças de inquilino de encerrar o aluguel. De modo a evitar maiores prejuízos, foi necessário arcar com a manutenção do elevador, no valor de R$19.768,74 (dezenove mil e setecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Assim, requereu a indenização pelos prejuízos causados pela falha na prestação de serviços de energia elétrica. Juntou os seguintes documentos: documentos pessoais, relatório técnico, orçamento do reparo no elevador, aceite de contratação, informativo de paralisação, contrato de administração de locação de imóveis, protocolo de atendimento junto à requerida, comunicado de indeferimento do protocolo em sede administrativa. A audiência de conciliação e mediação restou infrutífera (ID 89071420). Citada, a parte requerida contestou, no mérito, que a concessionária de energia elétrica deve observar as exigências dispostas pela Aneel, bem como, que sequer teve conhecimento dos danos suportados pelo consumidor. Aduziu a ausência de oscilações na UC da parte autora, que a ligação em voltagem superior - uso incorreto pelo usuário, da inexistência de obrigação de indenizar, e por fim, pediu a improcedência da demanda (ID 89779934). A parte autora replicou e pugnou pela produção de prova pericial (ID 90641125). Deferido a prova pericial (ID 91694031). Intimado, o perito apresentou proposta de honorários (ID 92354444). A parte ré, apresentou impugnação contra a decisão que deferiu a perícia e a intimou para o pagamento dos honorários periciais (ID 92365074). O autor se manifestou (ID 92691179). Sobreveio decisão rejeitando a impugnação (ID 93436941). A parte ré, novamente, apresentou impugnação aos honorários periciais (ID 93820906). Contudo, deixou de ser analisada diante a sua preclusão. Considerando a preclusão da ré em comprovar os honorários periciais, a parte autora, pugnou o julgamento antecipado da lide (ID 94184446). Intimada a ré a se manifestar, não se opôs ao julgamento antecipado (ID 95773155). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que não há necessidade de produção de outras provas, porque suficientes as já produzidas (art. 355, I, CPC). Ainda, intimadas, a parte autora desistiu da prova pericial e requereu o julgamento antecipado do feito. A parte ré nada requereu. Por isso, julgarei, antecipadamente, o pedido, proferindo a sentença. Não há preliminares ou questões prejudiciais pendentes de análise. Assim, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, ao julgamento do mérito. A presente demanda envolve relação de consumo, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidor e o réu, no de fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º). Logo, não há dúvida de que o equacionamento do litígio deve ser realizado à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, beneficiando-se o autor, dos meios de facilitação da defesa em juízo, de modo que inverto o ônus da prova. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em que a parte autora pretende a restituição de despesas gastas com o conserto do elevador no valor R$19.768,74 (dezenove mil e setecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos) e indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), em virtude da paralisação do elevador no prédio residencial, após uma oscilação de energia ocorrida no dia 14/12/2022, por falha da parte requerida. A parte autora tem parcial razão. Verifico que o fato incontroverso é a falha no elevador do prédio residencial; por sua vez, cinge-se a controvérsia na verificação da regularidade ou não da oscilação de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora e a aferição de responsabilidade do réu, diante os danos no elevador. Salienta-se que, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Assim, na forma do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu quanto à existência de fato impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). A parte autora comprovou os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, pois, o relatório técnico da empresa Otis Ltda. (ID 85817520), encontrou registro das falhas 304 VAC IMBAL e 717 TRIACK STUCK, em razão da sobrecarga de energia, bem como, a necessidade de substituição das peças para o funcionamento do elevador. Por sua vez, a requerida alega que não houve nenhum registro de problemas/oscilações no fornecimento de energia na Unidade Consumidora. No entanto, os fatos narrados pela autora atraem, a inversão do ônus da prova, cabendo a parte requerida o ônus de comprovar nos autos que o serviço foi prestado adequadamente, ou que o dano teria ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não o fez. Sendo certo que se limitou a trazer aos autos "prints" de telas sistêmicas de seu próprio sistema, o que por si só não se presta a comprovar os fatos alegados. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta pela parte ora agravada, em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes da falha na prestação do serviço. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, reformou apenas em parte a sentença de procedência, consignando que "a tela sistêmica, único elemento que, sob a ótica da concessionária, corroboraria suas alegações, carece de força probatória necessária ao prevalecimento da tese defensiva, porquanto preenchida com informações incongruentes ao alvedrio de um dos funcionários da ré" e que "os prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da omissão ilícita restaram comprovados pela parte autora". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que existe direito indenizável, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1665958 MT 2020/0038197-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2021). (grifei). Ainda, colaciono entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais. Energia elétrica. Oscilação. Queima de aparelhos. Relação de consumo. Excludente do dever de indenizar. Inexistente. Danos materiais comprovados. Valor reduzido. Dano moral caracterizado. Não tendo a concessionária de serviço público logrado êxito em demonstrar a excludente do dever de indenizar, imperioso o ressarcimento dos danos materiais suportados pelo consumidor, sobretudo quando comprovados os fatos constitutivos de seu direito. O dano moral decorrente do corte de energia elétrica é considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009774-90.2021.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 10/08/2023. (TJ-RO - AC: 70097749020218220007, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 10/08/2023) Processo civil. Apelação. Falha na prestação de serviço de fornecimento de energia. Nexo de causalidade. Dano material comprovado. Recurso não provido. Consoante dispõem os artigos 6º e 22 do CDC, a concessionária deve prestar o serviço de forma adequada, sob pena de ter de fazê-lo por imposição ou reparar o dano ocasionado pela má prestação. A alegação de que o problema verificado deu-se por falha interna na unidade de consumo, desacompanhada de demonstração concreta desse fato, não conduz à excludente de responsabilidade suscitada – ausência de nexo de causalidade. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70005646220198220014 RO 7000564-62.2019.822.0014, Data de Julgamento: 03/12/2021) O relatório técnico emitido pela empresa de elevadores Otis LTDA, responsável pela manutenção do elevador, aponta como causa provável do dano no equipamento, a sobrecarga de energia elétrica (ID 85817520). Diante a inversão do ônus da prova, cabia à parte ré a demonstração de que o dano causado no equipamento da unidade consumidora das demandantes não foi ocasionado por oscilação na rede elétrica, ônus do qual não se desonerou. Vale enfatizar que, a parte autora forneceu os elementos probatórios necessários à demonstração de seu direito, capazes de caracterizar a verossimilhança de suas alegações, considerando que os documentos acostados restaram por demonstrada que a queima das peças do elevador, se deu em razão da oscilação na rede elétrica, bem como, comprovou o pagamento do valor da peça danificada. Ainda, a parte autora solicitou administrativamente a reparação do dano, porém, teve o pedido indeferido com a única justificativa de que não há nos sitema registro de queda de energia na data da ocorrência do dano. Ou seja, a requerida indeferiu o pedido adminsitrativo, sem, sequer, enviar técnicos ao local para averiguação in loco acerca do problema noticiado pela apelada, pautando sua decisão de que o seu sistema não registou falhas ou intercorrências no local. Deste modo, ante a ausência de prova pela parte ré, insurge a responsabilidade da requerida, eis que evidente a demonstração do ato ilícito e do nexo causalidade. Portanto, merece a autora a indenização pelos danos suportados. Em relação aos danos materiais, restou devidamente demonstrado pela parte autora, os valores gastos com a compra das peças necessárias para o conserto do elevador, anexando aos autos o orçamento e termo de aceitação do serviço (ID 85817522). Assim, demonstrado o dano causado, a parte autora deve ser ressarcida pelo valor apontado na ordem de seviço, devidamente corrigido desde o seu desembolso. No que tange ao dano moral, verifica-se que a oscilação de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora, oasionou a falha no elevador, causando aborrecimentos que extrapolam os do cotidiano, tendo em vista a importância do equipamento no cotidiano de seus usuários. Inclusive, pois no caso em tela, a unidade consumidora se refere a um prédio residencial com três andares, e a falha no equipamento prejudicou os inquilinos. Deste modo, a indenização é devida também como forma de recompor os danos causados pelo tempo desperdiçado pela consumidora para a solução de problemas gerados pelo fornecedor, que deveriam ter sido solucionados de pronto. A quantificação dos danos morais deve ser operada pelo arbítrio judicial, tendo como parâmetros a posição econômica e social das partes, a gravidade da culpa com que se houve o agente e as múltiplas repercussões da ofensa na vida do autor, não devendo a indenização desfigurar a essência moral do direito. Ainda, deve-se levar em conta a capacidade financeira do ofensor e do ofendido. Nesta toada, colaciono trecho do entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia: [...] Quanto ao dano moral, verifico que este também deve ser mantido. A oscilação da energia elétrica, teve por consequência a queima de aparelhos e cancelamento de atendimentos de pacientes, logo, o apelado sofreu com a má prestação de serviços da apelante. No tocante ao valor da compensação pelo dano moral, deve obedecer aos parâmetros que emergem dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a intensidade do sofrimento dos ofendidos, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável, enfim, deve objetivar uma compensação pelo desgaste da privação sofrida em razão da má prestação de serviços pela apelante. Considerando o desgaste e abalo sofrido pelo apelado, sopesando as peculiaridades em concreto e considerando o dano efetivamente sofrido, a teoria do desestímulo (inibir a reincidência da apelada), acredito que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado pelo juízo originário, se mostra adequado, razoável e proporcional ao caso em debate. [...] (TJ-RO - AC: 70097749020218220007, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 10/08/2023) Sopesando as peculiaridades do caso concreto, as condições das partes, o ato ilícito cometido pela parte ré e que o direito não pode valorizar o patrimônio em detrimento dos direitos morais, entendo ser cabível a indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), atendendo ao seu duplo viés reparatório e preventivo-pedagógico, servindo como desestímulo à repetição de atos ilícitos, que acaba por enfraquecer a proteção jurídica do cidadão. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos formulados na inicial pela parte autora para condenar a parte ré ao pagamento de: a) R$19.768,74 (dezenove mil e setecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, referente as despesas gastas com o conserto do elevador, atualizada monetariamente por meio do índice de parâmetro do TJRO deste o efetivo prejuízo, e juros desde a citação no importe de 1% ao mês; e b) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice do TJRO e juros moratórios de 1% desde a data da sentença (Súmula 362/STJ). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC) e das custas na forma da lei. Após, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registrada, eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Disposições finais. 1. Em sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Novo Código de Processo Civil). 3. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Ji-Paraná, 23 de outubro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000342-82.2023.8.22.0005. AUTOR: MARLETE MARIA DA CRUZ CORREA DA SILVA, OAB nº RO416A, ALISSON HENRIQUE GONCALVES ROSARIO, OAB nº RO8930 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO No ID. 92365074 a parte ré apresentou impugnação quanto ao ônus do pagamento da prova pericial atribuída a mesma, na decisão do ID. 91694031. Alega que a prova pericial foi solicitada pela parte autora, e esta não é hipossuficiente, sendo que as custas periciais devem ser arcadas pela autora, nos termos do referido art. 95 do CPC, a fim e de não se impor ônus excessivo à parte ré. Constou na decisão do ID. 91694031: Deverá a parte ré depositá-los no prazo de 15 (quinze) dias. Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte ré, pois observando a teoria da carga dinâmica da prova, o ônus de provar deve ser imposto àquele que estiver apto a fazê-lo, independentemente de ser parte autora ou ré, e no presente caso é a parte ré (art. 357, III, e art. 373, §1º, ambos do CPC). A ausência de prova ensejará julgamento com base na distribuição do ônus da prova, levando-se em conta a inversão do ônus da prova. Verifica-se do processo que ambas as partes solicitaram a perícia, sendo a parte autora na inicial e a parte ré na contestação. A decisão foi fundamentada no art. 373, §1º, do CPC, qual dispõe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Assim, está correta a decisão, conforme seus próprios fundamentos, tratando-se de prova necessária para valoração deste Juízo, os honorários periciais serão pagos pela parte ré, razão pela qual rejeito a impugnação. Ressalto que em caso de não realização da prova pericial, deverá a parte ré arcar com o ônus pela não produção da prova, nos termos do art. 400, caput, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: FRANCISCO MIGUEL IASTRENSKI ADVOGADOS DO Intime-se a parte ré para comprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Efetuado o depósito, intime-se o perito a iniciar os trabalhos, conforme decisão do ID. 91694031. 18 de julho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000342-82.2023.8.22.0005. AUTOR: MARLETE MARIA DA CRUZ CORREA DA SILVA, OAB nº RO416A, ALISSON HENRIQUE GONCALVES ROSARIO, OAB nº RO8930 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo - CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP,, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: FRANCISCO MIGUEL IASTRENSKI ADVOGADOS DO defiro o pedido de produção de prova pericial consistente na avaliação técnica a ser realizada por engenheiro elétrico no elevador. Nos termos do artigo 465 e ss. do CPC, nomeio como perito do Juízo o engenheiro elétrico HUGO FERNANDO MAIA MILAN, cadastrado junto ao cadastro eletrônico de peritos deste tribunal-CEAJUS, podendo ser encontrado na Rua Jacundá, n. 3089, Setor 03, Ariquemes-RO, telefone 69 98417-8258, e-mail: [email protected], para que realize a perícia. Oficie-se, intimando para que declare a aceitação do cargo e apresente a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância do perito nomeado, e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para tomar ciência dos honorários propostos. Deverá a parte ré depositá-los no prazo de 15 (quinze) dias. Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte ré, pois observando a teoria da carga dinâmica da prova, o ônus de provar deve ser imposto àquele que estiver apto a fazê-lo, independentemente de ser parte autora ou ré, e no presente caso é a parte ré (art. 357, III, e art. 373, §1º, ambos do CPC). A ausência de prova ensejará julgamento com base na distribuição do ônus da prova, levando-se em conta a inversão do ônus da prova. Efetuado o depósito, intime-se o perito a iniciar os trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias. Indiquem as partes, assistentes técnicos e formulem quesitos, no prazo de 5 (cinco) dias. Dê-se ciência do laudo as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do CPC. Nada sendo discordado ou apontado pelos assistentes a técnicos, que demande manifestação do perito do juízo, no mesmo prazo, que venham as alegações finais. Ji-Paraná, 6 de junho de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

07/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MIGUEL IASTRENSKI em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 19/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(16)