Cumprimento de sentença 7001102-17.2017.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001102-17.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001102-17.2017.8.22.0013. REQUERENTES: MADEIREIRA BAIOTO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA - ME, IVANIR BAIOTO ADVOGADO DOS REQUERENTES: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS, OAB nº AM10075, EDSON ROSAS JUNIOR, OAB nº AM1910, BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. a) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS A parte exequente se manifestou nos autos informando que o valor reservado para o pagamento dos honorários periciais foi objeto de constrição judicial nos autos nº 7000670-95.2017.8.22.0013, em trâmite nesta Vara, e portanto, tal situação o impediu de promover o depósito judicial. Ainda, nos autos de nº 7000670-95.2017.8.22.0013, verifico que o exequente peticionou requerendo que o valor bloqueado seja destinado ao pagamento dos honorários periciais (id 94406549). Em id 93978589, o perito se manifestou no mesmo sentido. Isso posto, defiro o pedido quanto à liberação do valor para pagamento dos honorários periciais. Dessa forma, procedi a transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos nº 7000670-95.2018.8.22.0013 (espelho anexo), bem como os alvarás judiciais serão expedidos naqueles autos. Portanto, intime-se o perito para que proceda a sua habilitação como terceiro interessado nos autos nº 7000670-95.2018.8.22.0013 e aguarde a expedição do alvará para o pagamento de seus honorários. Passo à análise quanto ao cumprimento de sentença. b) DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Recebo o cumprimento de sentença. Intime-se a parte Executada para conhecimento do presente cumprimento de sentença e, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. Após, conclusos para prosseguimento, conforme requerido. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

12/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDSON ROSAS JUNIOR em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUTEMBERG GOMES BOTELHO em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS em 24/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Publicado SENTENÇA em 29/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2023.

Todas as movimentações(301)

Todos os documentos(32)