Cumprimento de sentença 7000752-53.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000752-53.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: PAULO SERGIO GALTERIO, RUA FRANCISCO TEODORO VILA INDUSTRIAL - 13035-430 - CAMPINAS - SÃO PAULO ADVOGADO DO REQUERENTE: PAULO SERGIO GALTERIO, OAB nº SP134685 Parte requerida: ROBERTO ANDRE DE CARVALHO, RUA ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 155 CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: RONYEVERTON SANTOS GOMES, OAB nº SE13882, DOS LIRIOS 112, CJ O DANTAS AEROPORTO - 49038-280 - ARACAJU - SERGIPE DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000752-53.2022.8.22.0013 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Compra e Venda Valor da causa: R$ 39.668,58 (trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) Parte Vistos. Nesta data EXPEDI ORDEM DE ALVARÁ JUDICIAL à Caixa Econômica Federal, em favor da requerente para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Conta Judicial: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 4334, Nº da conta: 1507289-0, Saldo: R$ 3.431,19 Favorecido do alvará eletrônico: PAULO SERGIO GALTERIO, CPF/CNPJ: 11941801838, Valor: R$ 3.431,19 OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 4334), ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. No mais, defiro o pedido o pedido do exequente. Por consequência, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos a penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 10% sobre o saldo devedor, a ser revertido em proveito do credor (art. 774, inciso V e parágrafo único do CPC). A indicação far-se-á diretamente ao oficial, que, em sendo positivo, procederá a respectiva penhora e avaliação. Deverá o sr. Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora e a avaliação de bens suficientes para satisfazer a obrigação, considerando, para tanto, o último valor apresentado pela parte exequente, lavrando-se o respectivo auto, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se também o cônjuge da parte executada ou, conforme o caso, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada. Caso a parte executada não seja localizada para intimação da penhora, o sr. Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente, as diligências realizadas e proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo as exigências do art. 830 e § 1º do NCPC. Efetuado o arresto, determino ao Cartório deste Juízo que proceda a intimação da parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender relevante, referente a eventual adjudicação, alienação por iniciativa particular ou em hasta pública, o usufruto de bem móvel ou imóvel, tudo nos termos do art. 825 do CPC, advertindo-a de que terá a parte devedora o prazo a que se refere o art. 829 do CPC, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento. Instrua-se a presente decisão com cópia da última planilha de débito apresentada pela parte exequente. Não sendo frutífera a medida requerida, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, estando, desde já, advertida de que a não indicação de medidas concretas aptas à satisfação do valor executado resultará na suspensão da execução e posterior arquivamento. NO MAIS foi realizada pesquisa via sistema RENAJUD, tendo a medida resultado em restrição de veículos em nome da parte executada, conforme certidão anexa. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Fica consignado que não sendo localizados os veículos restritos no prazo de 03 (três) meses, a providência de desbloqueio será razoável, pois haverá – pelo decurso do tempo – demonstração de que o bem não mais pertence ao(s) executado(s). Assim, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou pessoalmente (via AR, preferencialmente), para que no prazo de 05 (cinco) dias comprove que as quantias são impenhoráveis, ou que consta indisponibilidade de ativos excessiva, nos termos do art. 854, §3°, I e II, do CPC, bem como para o que entender de direito em relação à restrição veicular. Havendo impugnação ou transcorrido o prazo judicial, intime-se a parte exequente para manifestação, pelo mesmo prazo, sob pena de desbloqueio dos bens móveis bloqueados, tornando os autos conclusos em sequência. Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio de valores em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, §5º, do CPC). Nessa ocasião, a parte exequente deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários, cabendo a serventia do Juízo expedir ofício à instituição bancária para que seja realizada a transferência dos valores bloqueados. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 19 de julho de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROBERTO ANDRE DE CARVALHO em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GALTERIO em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GALTERIO em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO ANDRE DE CARVALHO em 18/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

Publicado DECISÃO em 10/01/2024.

Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de ROBERTO ANDRE DE CARVALHO em 20/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(221)

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