Procedimento Comum Cível 7018474-70.2021.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7018474-70.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

12/09/2023, 20:32

Arquivado Definitivamente

19/07/2023, 09:25

Juntada de certidão

18/07/2023, 11:45

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUZA em 05/07/2023 23:59.

14/07/2023, 14:45

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUZA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 00:45

Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/06/2023.

13/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/06/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7018474-70.2021.8.22.0002. AUTOR: FLAVIO SOARES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA - RO11673-A REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogados do(a) REU: CAMILA DE ANDRADE LIMA - PE0001494A, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 18:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/06/2023, 10:46

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:22

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUZA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:21

Decorrido prazo de JULIANA SLEIMAN MURDIGA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:21

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 09:41

Documentos

SENTENÇA

•10/05/2023, 13:11

DECISÃO

•16/12/2022, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7018474-70.2021.8.22.0002. AUTOR: FLAVIO SOARES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: JULIANA SLEIMAN MURDIGA, OAB nº SP300114 REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADOS DO REU: CAMILA DE ANDRADE LIMA, OAB nº PE1494A, FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA DA VOLKSWAGEN SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos, I- RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por FLAVIO SOARES DE SOUZA em face de BANCO VOLKSWAGENS S/A, partes qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que em 31/07/2017 celebrou contrato de alienação fiduciária com a instituição requerida no valor total de R$ 41.603,64 (quarenta e um mil, seiscentos e três reais e sessenta e quatro centavos) em 48 (quarenta e oito) vezes, com parcela inicial de R$ 1.243,08 (um mil, duzentos e quarenta e três reais e oito centavos). Relata que a instituição requerida desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando o valor mensal da parcela, tornando acima das condições reais do autor. Aduz que em virtude do ocorrido, requere analisar o contrato principal, à luz do Código do Consumidor, a fim de readequar os valores pagos à requerida, conforme autorizados a legislação. Requereu portanto a aplicação dos juros que foram realmente pactuados, qual seja, 1,39%, o ressarcimento em dobro na quantia de R$ 4.750,26 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos) bem como o ressarcimento das tarifas pagas no importe de R$ 2.854,38 (dois mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Juntou documentos. Despacho inicial de ID 66275254 indeferiu a gratuidade, determinando a comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas. O requerido apresentou contestação ao ID 66554284, não arguiu preliminares e no mérito requereu a improcedência da ação, sob o argumento de que há legalidade dos juros remuneratórios, pois não procede o pleito à limitação da taxa de juros contratada em patamar inferior à média de mercado, não sendo abusivos, nos termos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.061.530/RS; Da legalidade da capitalização dos juros, visto que a previsão da capitalização dos juros e a forma de cálculo da taxa estão expressamente previstas na Cédula de Crédito Bancário; Da legalidade da comissão de permanência, pois o STJ tem posição consolidada quanto à licitude de sua cobrança, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, como se depreende as Súmulas/STJ nº 30, 294 e 472; Ausência De Abusividade da Tarifa de Cadastro, Legalidade da cobrança do registro do contrato; impossibilidade da repetição de indébito. Juntou documentos. O autor em ID 83900635 recolheu as custas, a inicial foi recebida, designando-se audiência de conciliação, ID 84523290. Em ID 85387371 sobreveio decisão dos autos de n. 7006776-33.2022.8.22.0002 deferindo a penhora no rosto destes autos. Audiência de conciliação restou infrutífera ao ID 88815930. Houve réplica ao ID 89681359. Intimados para produção de novas provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, ID's 90064997 e 90287831. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Do Julgamento Antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. Não há questões preambulares a serem analisadas, passo ao mérito. b) Do Mérito Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por FLAVIO SOARES DE SOUZA em face de BANCO VOLKSWAGENS S/A, ambos qualificados nos autos. Ressai dos autos, que o autor requer a análise e revisão das cláusulas estipuladas no contrato entabulado entre as partes, requerendo a redução da taxa aplicada mensalmente bem como a devolução em dobro do valor que entender ter pago a maior. Por outro lado, o requerido alega haver legalidade na cobrança das taxas uma vez que encontra-se respaldo nas taxas aplicadas pelo Banco Central. O ponto crucial da controvérsia reside em analisar se a taxa de juros remuneratórios (anual e mensal) e o custo efetivo total são abusivos e a legalidade da cobrança de taxas e tarifas. No caso em tela, aplica-se o direito consumerista, tendo em vista que as relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes configuram relação de consumo, que se caracteriza pela prestação de serviços. Nessa toada, destaca-se o entendimento, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Não se pode olvidar que, ainda que a relação havida entre as partes seja de consumo, a inversão do ônus da prova não se dá de forma automática, devendo fazer-se presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor na produção da prova específica, ausentes na espécie. Assim sendo, incabível a inversão do ônus da prova pleiteada pela requerente. No julgamento de matéria repetitiva (REsp1.061.530-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009), realizado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, o colendo Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importantes diretrizes para que o órgão judicial possa verificar abusividade da taxa praticada pelos bancos, ao examinar a temática dos juros remuneratórios, assim sintetizadas: (i) a revisão da taxa de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto, adotando-se como parâmetro, embora tal não seja estanque, a noção de que haverá abusividade se a taxa contratual for superior a uma vez e meia à taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil para a respectiva operação bancária; (ii) as disposições dos artigos 406 e 591 do Código Civil são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário e as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), conforme já enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Essas ponderações descortinam o óbvio, pois, evidentemente, não se poderia exigir que todos os financiamentos fossem feitos segundo uma mesma taxa média (até porque, caso isto ocorresse, a taxa deixaria de ser média, para se tornar fixa), admitindo-se, nessa toada, uma faixa razoável de variação. No caso dos autos, sustentou o autor que os juros estão sendo praticados de forma exorbitante, tendo em vista que a taxa de juros pactuada no contrato estabelece percentual de 1,39% ao mês e que realmente está sendo aplicado é de 1,58%, dando uma diferença de R$ 49,48 (quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Já o requerido alegou que os valores cobrados estão em consonância com os parâmetros de mercado, não havendo que se falar em desalinhamento de procedimento ou prática abusiva. Demonstrou a previsão contratual do Custo Efetivo Total de 18,02% a.a, enquanto à época da contratação, a média de mercado divulgada pelo Banco Central era de 20,34 % a.a. Ao analisar o contrato firmado entre as partes, este apresenta valor de nota fiscal de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), valor da entrada de R$ 17.250,00 (dezessete mil, duzentos e cinquenta reais), valor financiado R$ 43.325,83, taxa de juros mensais pré-fixados (a.m) 1,39%, taxa anual de juros pré - fixada de 18,02%; prestação mensal periódica de R$ 1.211,24 (um mil, duzentos e onze reais e vinte e quatro centavos), taxa de cadastro R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco) reais IOF R$ 1.353,64 (um mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos); registro de contrato R$ 351,99 (trezentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), CET a.a R$ 43.325,83 à ser devolvido em 48 parcelas, modalidade pré-fixada, como início o pagamento da primeira parcela em 30/08/2019 e final em 30/07/2023, conforme ID 66554286. Com tais considerações, denota-se portanto que o método utilizado é PRICE, e a celeuma gira em torno se há ou não ilegalidade na aplicação de tal método de amortização, visto que alega a parte autora ter fixado um percentual no contrato, mas que está sendo cobrado outro. Algumas considerações explanarei acerca do método aplicado; Esse sistema foi criado ainda no século XVIII pelo francês Richard Price, que deu nome ao modelo, sendo desenvolvido com o objetivo de viabilizar o pagamento de pensões e aposentadorias e, posteriormente, foi adotado pelo mercado financeiro em contratos de financiamento. Nesse modelo de pagamento do financiamento, as primeiras prestações são compostas, na maior parte, por juros. Progressivamente, enquanto as parcelas vão avançando, os valores de amortização dentro das prestações aumentam — e os juros diminuem. No entanto, o preço das mensalidades continua sempre o mesmo, da primeira à última, apenas tendo suas composições alteradas. Com o método PRICE, o cálculo das parcelas de uma prestação é feito de acordo com uma fórmula em que o valor da prestação é determinado em função do valor presente do bem em questão, assim como a taxa de juros e o período de financiamento. Seu resultado fornece uma tabela com os valores dos juros de cada prestação. Dessa forma, ainda que o saldo devedor cresça de acordo com os juros, o pagamento das parcelas anteriores, assim como a amortização de parte do saldo devedor, impedem o valor das parcelas de crescer, permanecendo fixa. Demais disso, deve-se esclarecer que, admitida a prática da capitalização, igualmente não há que se falar em não cabimento de aplicação da referida forma de cálculo, cuja utilização não implica no anatocismo, visto que não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas apenas o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer. O argumento daqueles que entendem ser inválido tal sistema de amortização prende-se, fundamentalmente, ao fato de que esse método permitiria a cobrança de juros capitalizados, o que seria vedado em nosso ordenamento jurídico. Ressalte-se que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como também em diversos outros, sendo certo, ainda, que, ao contrário do sustentado por alguns, a "Tabela Price", por si só, não capitaliza os juros. Nesse sentido, o STJ assim entendeu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. ANATOCISMO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PERÍCIA. SÚMULA N. 283/STF. TUTELA DE URGÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros. 2. Esta Corte, no julgamento de recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, assentou a impossibilidade de o STJ analisar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (REsp n. 1.070.297/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe 18/9/2009). 3. A ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 283/STF. 4. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1135799/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SEGURO. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, da matéria infraconstitucional suscitada. 2. A ausência de fundamentação e de pertinência dos dispositivos legais tidos por violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste tribunal. 3. Aplicabilidade do CDC, que não altera as conclusões do acórdão recorrido. 4. A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, sendo necessário demonstrar a existência de amortizações negativas, razão pela qual foi determinado o retorno dos autos à Corte de origem. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 607.833/DF, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 23/04/2015). Ademais não se pode afirmar que houve onerosidade excessiva, pois os encargos aplicados e forma de amortização foram expressamente identificados e fixados na contratação, devidamente aceitos pelas partes. Destaca-se ainda que o próprio Banco Central veicula ponderação no sentido de que as taxas de juros de uma instituição financeira, em uma mesma modalidade, variam de acordo com diversos fatores de risco envolvidos nas operações, tais como o valor e a qualidade das garantias apresentadas na contratação do crédito, o valor do pagamento dado como entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, entre outros. Com efeito, em consonância com o entendimento do STJ, apenas deve ser considerada a abusiva a taxa de juros que supere em uma vez e meia, ou seja, 50% a média praticada no mercado. Isso porque a diferença inferior a este percentual (50%) em relação à taxa média do mercado não é hábil a refletir a existência de abusividade ou a acarretar onerosidade excessiva ao contratante, constituindo efeito natural da concorrência de mercado e das práticas comerciais. Portanto, deve permanecer a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato objeto desta ação, já que não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado, não havendo que se falar em abusividade e, consequentemente, em limitação. Alegou o autor a cobrança de taxas e tarifas indevidas, vez que ainda que previstas não restou comprovado que efetivamente realizados os serviços equivalentes. Desse modo, requereu a devolução em dobro. Analisando os autos, especificamente o contrato entabulado entre as partes (ID 66554286), verifica-se que efetivamente foram cobradas: a) seguro financiado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) com o valor da prestação periódica de R$ 17,77 (dezessete reais e setenta e sete centavos), acidentes pessoais no importe de R$ 475,20 (quatrocentos e cinco reais e vinte centavos), com o valor da prestação periódica de R$ 14,07 (quatorze reais e sete centavos); b) tarifa de cadastro de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais).; c) IOF no importe de R$ 1.353,64 ( um mil, trezentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos) e por fim despesas do emitente no valor de R$ 351,99 (trezentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos). Sobre o seguro financiado, verifica-se que foi uma opção do consumidor a sua contratação. Esta cláusula institui o referido seguro como opção colocada à disposição da requerente, não se tratando, portanto, de uma condição obrigatória para concessão do crédito, havendo sua assinatura logo abaixo. Em relação à tarifa de cadastro, permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, Tema 618). Quanto ao IOF, com a formalização da operação financeira, faz mister o pagamento do referido tributo, sendo que sempre lhe é devido quando da sua liberação da operação financeira por exemplo, no caso do presente caso, alienação fiduciária. Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato e/ou despesas do emitente, trata-se, em rigor, de exigência prevista na legislação civil (art. 1.361 do Código Civil) e na regulação de trânsito (Resolução-CONTRAN nº 320, de 5 de junho de 2009), que em se tratando de contrato de alienação fiduciária, mostra-se plenamente possível e necessária para a formalização do pacto. Assim, não há irregularidade na contratação do seguro financiado, pois foi livremente pactuado pelo autor, correspondendo a um serviço efetivo e de seu próprio interesse. Se houve alguma imposição, esta não ficou evidenciada nos autos. Desse modo, não se cogita de irregularidade, já que as cobranças foram especificamente previstas no contrato, não havendo indícios de vantagem exagerada por parte da requerida, sendo perfeitamente exigíveis pelo princípio da “pacta sunt servanda”, até porque não consta que tais cobranças estejam previstas em vedações contidas em Resoluções do Conselho Monetário Nacional (Resoluções números 2.303/1996,3.518/2007 e 3.919/2010). O requerente é pessoa maior e capaz que, ao contratar, aparentemente tinha conhecimento do que estava pactuando e, assim, deve respeitar aquilo que avençou, sob pena de se atentar contra a segurança jurídica das relações, que informa um dos pilares econômicos e jurídicos de nosso sistema político. É certo que a revisão é possível. Entretanto, apenas quando efetivamente evidenciado algum vício no contrato. Pelo que se observa, a relação material foi livremente pactuada entre as partes (não havendo prova em sentido contrário), e aparentemente a parte autora teve plena ciência e intelecção, inclusive no que tange à extensão e alcance de seus vetores, não se mostrando razoável presumir que ela tenha assinado o contrato e não tenha se certificado de suas cláusulas. Ademais, se assim o fez, não agiu de forma diligente, devendo arcar com o ônus de sua conduta. A propósito, a aferição dos reflexos de uma contratação insere-se na atividade diária de qualquer pessoa que, assim, não pode se beneficiar de sua própria torpeza ao alegar desconhecimento, falta de informação, ou qualquer vício de consentimento. Trata-se da aplicação do conceito "venire contra factum proprium", que integra a teoria da boa-fé objetiva. Demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas em razão dos fundamentos explicitados nesta sentença, os quais são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, eis o trecho abaixo colacionado retirado de recentíssimo julgado do STJ: "...1. Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 4. Agravo interno a que se nega provimento (...). (STJ; AgInt-REsp 1.488.052; Proc. 2014/0216751-4; RS; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJE 25/06/2020)". Dessa forma, não merece procedência nenhuma tese de que os encargos são abusivos. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO SOARES DE SOUZA em face de BANCO VOLKSWAGENS S/A extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, autorizando o requerido a proceder a cobrança, nos termos em que foram contratados. Condeno o autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Por conseguinte, julgo extinto o processo com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, certifique-se o pagamento das custas processuais iniciais e finais e sendo o caso de inadimplemento, proceda-se a inscrição na dívida ativa. P.R.I. Transitada esta em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,10 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

11/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUZA em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUZA em 05/07/2023 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 14/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CAMILA DE ANDRADE LIMA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO SOARES DE SOUZA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA SLEIMAN MURDIGA em 02/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(119)