Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007090-10.2021.8.22.0003 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7007090-10.2021.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: ANDREIA FERREIRA DA SILVA, AVENIDA PROFESSORA FLOSINA DE NOVAIS 09 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, I. V. D. S. G., AVENIDA PROFESSORA FLOSINA DE NOVAIS 09 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: MIRIAN ANTUNES, OAB nº RO11550L, ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO, RAIMUNDO CANTANHEDE 1080, INEXISTENTE SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Jaru - 1º Juizado Especial da Fazenda Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7007090-10.2021.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Erro Médico Requerente/ Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. ANDREIA FERREIRA DA SILVA e I. V. D. S. G., menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora, ajuizaram a presente ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos, em desfavor do MUNICÍPIO DE JARU. A parte autora relata que deu a luz à menor, também requerente, em 22/08/2017. Alega que os profissionais que realizaram o parto empregaram uma força acima o comum, sendo que a criança nasceu com a pele arroxeada, com sinais de falta de oxigênio. Relata que logo após o parto percebeu que a criança chorava intensamente quando lhe tocavam o braço direito. Informou que o médico de plantão, Dr. Eloizio, se recusou a proceder a avaliação médica da recém-nascida, alegando não ser Pediatra. Afirmou que receberam alta hospitalar no dia seguinte após o parto. Afirmou que em razão do parto realizado de forma equivocada e da omissão do Município, a criança sofre de plexo braquial, no qual, a estrutura nervosa (proveniente da medula) na região do pescoço e ombro foi afetada, sendo visível que o ombro direito da parte autora apresenta deformidade, com tamanho desproporcional ao outro ombro. Requereu a condenação do Município para ofertar tratamento adequado à parte autora, a condenação em danos estéticos no valor de R$ 30.000,00 em favor da menor, e a condenação em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 para cada autora. O Município de Jaru apresentou contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, que já foi afastada no despacho saneador. No mérito, sustentou que as autoras não comprovaram os fatos descritos na petição inicial. Sustentou que o parto ocorreu de forma regular, de acordo com as diretrizes do Ministério da saúde. Afirmou que a internação da criança foi assinada pelo médico obstetra Dr. Demérito, e a alta hospitalar, com prescrição de medicamentos, foi assinada pelo Dr. Padilha. Sustentou que a petição inicial não aponta o profissional que supostamente lesionou a requerente. Asseverou que no caso dos autos aplica-se a responsabilidade subjetiva do ente público, devendo ser comprovada a culpa. Destacou a ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta e o resultado. Sustentou a inexistência de danos morais e estéticos a serem reparados. Requereu a improcedência da ação. Subsidiariamente, requereu a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação dos danos. O feito foi saneado (ID 77706986). Foi realizada audiência de instrução (ID 81710101). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (ID 82465391 e ID 82590201). Fundamento e decido. 1. Mérito Em síntese, são três os pedidos iniciais: a) a condenação do requerido na obrigação de fazer, consistente no fornecimento do tratamento de que necessita a parte autora; b) o reconhecimento da omissão e da má prestação de serviços pelo Município, por não fornecer o atendimento adequado à requerente, com a condenação em danos morais e estéticos. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais e estéticos, que se baseia na alegação de omissão e má prestação de serviços de saúde pelo Município de Jaru. 1.1. Indenização por danos morais e estéticos Em síntese, a parte autora alegou que no dia 22/08/2017, Hospital Municipal de Jaru/RO, deu a luz à I. V. D. S. G., também requerente. Afirmou que a criança nasceu "chumbada" com a coloração da pele arroxeada, e que em razão da força empregada no parto, bem como tendo em vista a omissão do Município após o nascimento, a criança sofre de plexo braquial, no qual, a estrutura nervosa (proveniente da medula) na região do pescoço e ombro foi afetada, sendo visível que o ombro direito da parte autora apresenta deformidade, com tamanho desproporcional ao outro ombro. Para comprovar suas alegações relativas à suposta omissão, a parte autora juntou as fichas de atendimento, relatórios médicos, receituários e laudos para autorização de internação (ID 66015803, p. 1/29). Para comprovar as lesões alegadas na inicial, juntou ainda exame de radiografia (ID 66015807, p. 1/2), laudo ortopédico (ID 66015808, p, 1) e fotografias da criança (ID 66015817, p. 1/2). Neste ponto, destaco que a prova documental, por si só, não se mostra suficiente para a comprovação de que a lesão apresentada pela criança foi resultado do parto realizado pelos médicos do Município de Jaru, ou ainda que o desenvolvimento das lesões se deram em razão da omissão do ente público. Destaco que os fatos serão analisados sob a ótica da responsabilidade objetiva, no que diz respeito ao parto, bem como da responsabilidade subjetiva, no que tange à suposta omissão quanto ao atendimento pós-parto. Quanto ao parto, caberia à parte autora a comprovação do ato ilícito, do dano causado e o nexo de causalidade entre ambos. Contudo, não há comprovação de que foi realizado de forma irregular, na medida em que os documentos juntados pela requerente, tais como as fichas de atendimento, relatórios médicos, receituários e laudos para autorização de internação, já mencionados, não apontam nenhuma anormalidade no procedimento realizado. Ademais, a prova testemunhal não trouxe maiores contribuições neste ponto. A testemunha ELOIZIO FERREIRA DE ARAÚJO, Médico Obstetra, afirmou que não se recorda sobre os fatos e sobre o parto. Afirmou que nunca atendeu crianças no Hospital. Afirmou que normalmente quando não há pediatra no Hospital, o próprio médico realiza o atendimento. Disse que normalmente quando não há médico pediatra, o próprio obstetra realiza o encaminhamento da criança. Afirmou que lesões no plexo braquial não necessariamente são identificadas no momento do parto. A testemunha MARCILENE XAVIER DE SOUZA, Enfermeira, não se recorda de ter acompanhado o parto. Afirmou que geralmente quando se identifica alguma lesão, os médicos responsáveis realizam o encaminhamento, na ausência de Médico Obstetra. Disse que a criança nasce chumbada quando apresenta falta de oxigênio. Afirmou que não se recorda do documento juntado ao ID 66015805, p. 3, no qual o Médico Dr. Padilha, teria informado que encaminharia a criança ao Pediatra. A testemunha TEREZA RAFAELA ORLANDINI RIFFEL, Enfermeira, disse que não se lembra do parto. Relatou que quando não havia Médico Pediatra no hospital, era realizado o encaminhamento do paciente pelo Obstetra. Afirmou que não se recorda do documento juntado ao ID 66015805, p. 3, no qual o Médico Dr. Padilha, teria informado que encaminharia a criança ao Pediatra. Dessa forma, não comprovada a má prestação dos serviços ou a existência de conduta ilícita por parte do Município, não se configura o nexo causal, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Assistência médico-hospitalar. Erro médico. Danos morais, materiais e estéticos. Responsabilidade solidária. Improcedência dos pedidos. Insuficiência de provas. Responsabilidade Civil do Estado. Ausente dever de indenizar. Recurso não provido. É cediço que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que o simples erro de diagnóstico, para ser passível de configurar culpa por negligência do profissional, deve ser grosseiro, decorrente de um descuido considerável e não justificável, sendo a obrigação do profissional da medicina, em se tratando de atendimento médico não estético, em regra, de meio, não de resultado. Nada obstante, para que seja constatado o erro médico não basta a simples presença de condição adversa no paciente que se submete a atendimento pelo profissional de saúde, mas sim que haja lastro probatório suficiente que, inequivocamente, comprove a existência de nexo causal entre a conduta ilícita do médico e o dano causado. In casu, não se vislumbra por meio das provas trazidas aos autos a ocorrência de qualquer erro médico capaz de ensejar a responsabilização civil do Poder Público, sendo que a amputação da perna esquerda do apelante deve ter-se dado em razão do descuido e/ou negligência do próprio paciente quanto aos cuidados necessários à sua recuperação, bem como pelo que é descrito na literatura como complicação de saúde ou complicação médica, consistente no evento que advém do risco inerente à prática médica não vinculado à atuação do profissional de medicina. (TJ-RO - AC: 70025378320188220015 RO 7002537-83.2018.822.0015, Data de Julgamento: 16/12/2020) Quanto à tese de omissão do atendimento pós-parto, tenho que também não se sustenta. Neste ponto, caberia à parte autora a comprovação da responsabilidade subjetiva do Município, com a demonstração da conduta omissiva, do dano causado, do nexo de causalidade e da culpa do ente público, o que não há nos autos. Embora a parte autora tenha comprovado a lesão que atualmente acomete a criança, o que se pode constatar através do exame de radiografia (ID 66015807, p. 1/2), do laudo ortopédico (ID 66015808, p, 1) e das fotografias da criança (ID 66015817, p. 1/2), não há provas de que tal lesão decorreu da atividade médica durante o parto ou de uma omissão do atendimento após o nascimento. Destaca-se que embora de fato não houvesse no hospital médico especializado em pediatria após o parto, tal fato, por si só, não implica no reconhecimento da responsabilidade subjetiva do ente público, na medida em que deveria a parte autora ter comprovado a culpa do Município, bem como o nexo de causalidade entre a omissão e o dano. Nesse sentido: Apelação. Civil e administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do ente público por omissão. Falha na prestação de serviços de saúde. Demora realização de cirurgia ocular. Perda visão do olho esquerdo. Teoria da responsabilidade subjetiva. Não comprovação do nexo de causalidade entre dano e omissão. Recurso do Estado provido 1. A doutrina e jurisprudência dominantes entendem que em casos de omissão do ente público aplica-se a teoria da responsabilidade subjetiva, sendo a responsabilização decorrente da chamada “culpa anônima”, oriunda da má prestação do serviço do Estado. 2. Não há responsabilidade estatal quando ausente o liame necessário entre o dano e a omissão do Estado. 3. A responsabilidade civil do Estado, com o consequente dever de indenizar eventual dano moral ou material, só será reconhecida se houver prova cabal da ação ou omissão dos Agentes Públicos ou da Administração Pública e a sua relação com o resultado lesivo. Ausente tal comprovação, não há que se falar em indenização por dano moral ou material. (TJ-RO - AC: 00142825420148220005 RO 0014282-54.2014.822.0005, Data de Julgamento: 06/12/2021) Enfatizo que as testemunhas ouvidas em audiência de instrução, não trouxeram maiores contribuições probatórias quanto a tese de omissão, conforme demonstram os depoimentos já mencionados. Sobre o ônus probatório o professor Fredie Didier Jr, invocando a doutrina do professor Artur Carpes, leciona: o ônus da prova é uma regra dirigida às partes, de modo a orientar a sua atividade probatória, pois “permite dar conhecimento a cada parte de sua parcela de responsabilidade na formação do material probatório destinado à construção do juízo do fato”. Este seria o chamado ônus subjetivo (ou ônus formal, segundo Barbosa Moreira) ou função subjetiva das regras do ônus da prova. Trata-se de importante dimensão do tema, pois qualifica o contraditório, na medida em que estimula às partes a participar do processo e, assim, colaborar com a produção de uma decisão mais justa. (Curso de Direito Processual Civil. v. 2. 6ª Edição. Editora Jus Podivm, Salvador. 2011, p.77) Sobre o tema os professores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam: Como regra de julgamento, o ônus da prova destina-se a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre as alegações de fato da causa. Nessa acepção, o art. 333, CPC, é um indicativo para o juiz livrar-se do estado de dúvida e decidir o mérito da causa. Tal dúvida deve ser suportada pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre a alegação de fato constitutivo essa deve ser paga pelo demandante, tendo o juiz que julgar improcedente seu pedido, ocorrendo o contrário em relação as demais alegações de fato. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 3ª Edição. Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2011, p.337 Assim, percebe-se que o ônus probatório é um encargo que recai sobre um dos figurantes na relação jurídica processual, impondo-lhe a obrigação de comprovar os fatos. Desta feita, verifica-se que a parte Requerente não se desincumbiu de comprovar que, ao contrário do que alegou a Requerida na contestação. Portanto, são improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos. 1.2. Fornecimento de tratamento médico adequado Passo à análise do pedido de condenação do Município para o fornecimento de tratamento condizente com a peculiaridade que o caso requer, mormente fisioterapias, exames, medicamentos e cirurgia (se necessária). O direito à saúde também está disciplinado nos artigos 6º e 23, inciso II ambos da Carta Magna, que se encontra incluído no rol dos direitos sociais, sendo de competência comum dos entes da federação. Neste modo, também, a matéria da presente lide, se encontra delineada em outro ponto da Constituição Federal, senão, vejamos: art. 198. […] § 1° O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Ademais, em consonância com o texto constitucional está a Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, determina em seu art. 2º, o dever do Estado em dar condições para o exercício do direito à saúde, nos seguintes termos: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. É dever do Estado garantir a saúde, o que consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, uma vez comprovada a lesão, conforme exame de radiografia (ID 66015807, p. 1/2), laudo ortopédico (ID 66015808, p, 1) e fotografias da criança (ID 66015817, p. 1/2), tenho que é cabível a condenação do Município ao fornecimento de todo o atendimento de que necessita a requerente, com a realização de consultas, exames e demais procedimentos necessários. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, pondo fim ao processo de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município de Jaru ao fornecimento de todo o tratamento condizente com as lesões apresentadas pela parte autora, observando-se o diagnóstico realizado no laudo ortopédico (ID 66015808, p, 1), garantido eventuais fisioterapias, exames, medicamentos e cirurgia (se necessária). Sem custas e honorários, por força do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Arquive-se oportunamente. Jaru - RO, segunda-feira, 21 de novembro de 2022. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

25/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ISABELY VITORIA DA SILVA GOMES em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ISABELY VITORIA DA SILVA GOMES em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA FERREIRA DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(161)