Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7023916-30.2015.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7023916-30.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7023916-30.2015.8.22.0001. Exequente: EXEQUENTE: LUIZ ROBERTO DE MATTOS Advogado do Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNA GISELLE RAMOS, OAB nº RO4706, GRAZIELA PEREIRA DANILUCCI, OAB nº RO4805, LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES, OAB nº RO4546 Requerido/Executado: NÃO DENUNCIADO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Após a divergência das partes, os autos foram encaminhados à contadoria judicial que apontou como devido o valor de R$ 31.251,03 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e três centavos). Houve anuência de ambas as partes com relação ao crédito principal, todavia, o Estado de Rondônia foi condenado em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 23107066. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria referente ao crédito principal no valor de R$ 31.251,03 (trinta e um mil, duzentos e cinquenta e um reais e três centavos), bem como o valor dos honorários sucumbenciais no montante de R$ 3.125,10 (três mil, cento e vinte e cinco reais e dez centavos). Via de consequência, determino a expedição de RPV/Precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas). Após o trânsito em julgado desta decisão e entregue a Requisição de Pequeno Valor, iniciar-se-á o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 13, inc. I, da Lei nº 12.153/09. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Saliento que este Juízo possui o entendimento de que em se tratando de RPV, é possível que se conceba duas, uma a título de honorários advocatícios “sucumbenciais” (crédito exclusivo do advogado) e outra referente ao crédito principal da parte credora de onde se pode ter dois beneficiários (a própria parte juntamente com seu advogado em relação aos honorários advocatícios “contratuais” que lhe são devidos por aquele). Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, datado e assinado eletronicamente. Porto Velho, domingo, 12 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

13/11/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO DE MATTOS em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Publicado DECISÃO em 21/08/2024.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

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