Execução de Título Extrajudicial 7000669-15.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000669-15.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: WILIAM DA SILVA NICOLAU, JOSIMAR ARAUJO DA SILVA, MARLENE DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ, OAB nº PR100351 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7000669-15.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação monitória em fase de Cumprimento de sentença ajuizada por ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA em face de WILIAM DA SILVA NICOLAU, JOSIMAR ARAUJO DA SILVA, MARLENE DE OLIVEIRA DIAS. Sobreveio nos autos a manifestação do executado no ID 98146346, requerendo a liberação do valor de R$ 3.792,82 (três mil, setecentos e noventa e dois reais e oitenta e dois centavos). Entretanto, beira à má-fé a manifestação do executado, visto que a penhora recaiu sobre 30% do valor de R$ 5.418,32 (cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e dois centavos), conforme decisão sob ID 95141775, mantendo-se bloqueado o valor de R$ 1.625,49 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), por conseguinte, o cálculo correto a ser realizado é: 5.418,32 - 1.625,49 = 2.496,54, o que corresponde ao real valor a ser liberado em favor do executado. Advirto a parte executada para que se atente em suas novas manifestações, sob pena de lhe ser aplicada a multa por litigância de má-fé. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Dados bancários apresentados pelo executado no ID 98146346. OBSERVAÇÕES: 1) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 2) Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 3) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica à CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 4) Cumpridas as determinações acima, intime-se o exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que entender direito. Cumpra-se. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Pimenta Bueno/RO, 17 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: WILIAM DA SILVA NICOLAU, JOSIMAR ARAUJO DA SILVA, MARLENE DE OLIVEIRA DIAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: THIAGO HENRIQUE KRUGER QUEIROZ, OAB nº PR100351 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7000669-15.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA em desfavor de WILIAM DA SILVA NICOLAU, JOSIMAR ARAUJO DA SILVA, MARLENE DE OLIVEIRA DIAS. O título extrajudicial objeto da presente demanda é representado por instrumento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas (ID 86951473) e equivale, em valores atualizados, ao importe de R$ 3.963,51 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), demonstrado pelo cálculo da dívida acostado ao ID 86951472. Devidamente citados os executados não pagaram a dívida, motivo pelo qual este Juízo deferiu o pedido da parte exequente e determinou o bloqueio judicial de suas contas. JOSIMAR ARAUJO DA SILVA, executado nos autos, impugnou o bloqueio de seus ativos financeiros, afirmando, em síntese, que a constrição recai sob sua conta salário, portanto, incidiu sob valores impenhoráveis. Fundamenta a aplicação da regra do art. 833, IV, do CPC, que trata da impenhorabilidade dos vencimentos/salários. Juntou documentos. A parte Exequente, ouvida, contrapõe que não há prova de que a conta objeto da constrição destine apenas ao recebimento de salários e que inexistem extratos suficientes para permitir essa conclusão. Alternativamente, pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. Decido. O impugnante provou ser servidor público, desde 2012 (ID 92723206). Provou, por demonstrativo de pagamento, que seu salário de maio de 2023 foi de R$ 5.418,32 líquido (ID 92723206 - Pág. 02). O extrato de movimentação financeira da conta registra movimentação a partir de 23.05.2023, constando o crédito de R$ 5.418,32, e no mesmo dia incidiu o bloqueio judicial do valor de R$ 4.122,04. Com base no extrato e demais documentos juntados, o impugnante logrou demonstrar que a conta bancária objeto do bloqueio de ativos financeiros é utilizada para o recebimento de salário. E mais, ficou provado ainda que o bloqueio recaiu sob verba de natureza salarial. O Código de Processo Civil tem regra no sentido de que são impenhoráveis os salários (art. 833, IV). A exceção à impenhorabilidade das verbas com natureza remuneratória é especificada no § 2º do mesmo artigo, abrangendo prestação alimentícia e valores excedentes a 50 salários-mínimos, o que não se aplica ao caso. Entretanto, cumpre ressaltar que a jurisprudência pátria tem admitido a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. A penhora de parte do salário do devedor no importe de 30% visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência. O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, seguindo o entendimento da jurisprudência da 2ª Turma do Eg. STJ, adota a posição de que a penhora de salário é cabível, desde que ocorra em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana. Neste sentido, transcrevo trecho de julgado do TJ-RO, sob relatoria do Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (Agravo de Instrumento 0005198-78.2013.8.22.0000, julgado em 27/06/2013, bem como Agravo de Instrumento n. 100.001.2004.007052-1.Rel. Des. Miguel Monico Neto): "Ao tratar da penhora de valores de salário, esta Corte adotou a posição de que isso é possível desde que seja feito em percentual que não comprometa o sustento do devedor e não implique em ofensa ao princípio constitucional da dignidade humana.” [...] 1. "Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias." (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 13/13/2015).2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento. Precedentes.3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp 1073544/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/10/2018). Desta forma, se faz imperiosa a determinação de penhora de salário/benefícios/pensão alimentícia do executado nos termos do art. 529, §3º c/c art. 833, §1º ambos do CPC, ficando resguardados as as condições mínimas para que possa manter a si e a sua família, sendo razoável limitar a penhora em 30% de seus rendimentos, permanecendo o restante de seus vencimentos livres para fazer frente às suas necessidades e a da sua família. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação realizada pela parte executada e determino a transferência de 30% da verba SALARIAL DO EXECUTADO (R$ 5.418,32) em prol do credor, devendo a CPE intimar a parte devedora para informar seus dados bancários para viabilizar a transferência do saldo remanescente. Aguarde-se o decurso do prazo para recurso, após, retornem-se os autos para transferência. Publique-se e Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 25 de agosto de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

26/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSIMAR ARAUJO DA SILVA em 20/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 18/09/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA SANDRES em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILIAM DA SILVA NICOLAU em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSIMAR ARAUJO DA SILVA em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE DE OLIVEIRA DIAS em 06/08/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 15/07/2024.

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