Procedimento Comum Cível 7002653-24.2020.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002653-24.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002653-24.2020.8.22.0014. AUTORES: ORLANDO RODRIGUES ELER, CPF nº 11487313268, AVENIDA MARECHAL RONDON CENTRO (S-01) - 76980-236 - VILHENA - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA PINHEIRO ELER, CPF nº 23788267291, AVENIDA MARECHAL RONDON 2166 CENTRO (S-01) - 76980-236 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255, SERGIO ABRAHAO ELIAS, OAB nº RO1223A Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 266.745,75 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Polo Ativo: Trata-se de embargos de declaração com efeitos modificativos opostos por MUNICIPIO DE VILHENA em face da sentença no ID. 88295103, aduzindo, em síntese que padece de omissão ao deixar de condenar os embargados a pagarem os honorários de sucumbência, conforme previsão legal do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, por entender que houve sucumbência recíproca entre as partes, pois os embargados pugnaram por indenização a título de dano material no importe de R$ 266.745,74, mas foi condenado a pagar o valor de R$ 130.757,41, motivo o qual entende que obteve o proveito econômico no importe de R$ 135.988,33 (diferença entre o pedido e a condenação). Além disso, alegou que a decisão padece de contradição, pois houve a sua condenação em valor corrigido a contar do início da imissão/servidão e com juros de 1% ao mês devidos desde o início da servidão até efetivo depósito, na forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal (analogia) e Súmula 408 do STJ (analogia). Contudo, sustentou que a Súmula 408 do STJ, utilizada para fundamentar a incidência de percentual de juros e marco inicial, foi cancelada pelo Tema n. 126 do STJ, portanto, entende que a decisão deve ser adequada para considerar o percentual de juros para 6% ao ano, com marco inicial a partir da inclusão do débito em precatório, tudo conforme preceitos legais e entendimentos jurisprudenciais vigentes. Intimados, os embargados não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. II - Fundamentação Como é sabido, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Outrossim, o prazo para opor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC, é de 5 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão impugnada. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pelo qual os conheço, uma vez que o embargante foi intimado dos termos da sentença embargada (art. 183 do CPC), por meio eletrônico, no dia 22/03/2023 e, considerando a prerrogativa de contagem do prazo em dobro, o prazo de encerramento para propositura dos presentes embargos declaratórios, findaria em 04/05/2023. É cediço que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado à alegação de ao menos uma das hipóteses indicadas nos incisos do art. 1.022: a) esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição; b) supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento; e c) correção de erro material. É certo que os embargos não podem conferir efeito modificativo ou infringentes ao julgado, salvo para correção de erros materiais. À vista disso, os embargos declaratórios não podem ser utilizados para que o(a) magistrado(a) modifique a sua convicção, reavalie provas, reexamine fundamentos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais, haja vista que os embargos de declaração, como dito, possuem fundamentação vinculada e seu cabimento fica atrelado à alegação de ao menos uma das hipóteses indicadas nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese, a sentença embargada assim estabeleceu: a) Condenação em valor corrigido a contar do início da imissão/servidão; b) Incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês devidos desde o início da servidão até efetivo depósito, na forma da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal (analogia) e Súmula 408 do STJ (analogia). Por outro lado, o embargante sustentou que a sentença padece de contradição pelo seguintes motivos: a) Que a Súmula 408 do STJ foi cancelada pelo Tema Repetitivo 126 do STJ; b) Que os juros deve considerar o percentual de 6% (seis por cento) ao ano; c) Que o marco inicial a ser considerado para incidência dos juros deve ser a partir da inclusão do débito em precatório. A contradição, se caracteriza pela desconexão dos elementos da decisão, ou seja, a incoerência entre as suas premissas e as suas conclusões. Relaciona-se à intelecção da decisão, aquilo que ela quis dizer, mas que não ficou suficientemente claro, devido até mesmo a afirmações inconciliáveis entre si. Em outras palavras, a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra, geralmente, a incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença. Por exemplo: Quando o(a) magistrado(a) afirma convencer-se do vício de consentimento apto a anular o negócio jurídico, mas julga improcedente o pedido. (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 5ª edição. Grupo GEN, 2022). "A contradição que enseja os embargos de declaração é a contradição interna, verificada no âmbito da decisão recorrida" (MARCATO, Antonio Carlos, CPC Interpretado. Grupo GEN, 2022). Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão” (STJ, EDcl no REsp 1.620.702/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 22.05.2017). No caso, não vislumbro a contradição apontada, pois o vício que o embargante se refere, está direcionado puramente à retratação quanto ao posicionamento firmado na decisão, objetivando resultar em julgamento diverso do proferido, fim a que não se destina o recurso manejado. Percebe-se que de fundo, pretendem os embargantes julgamento diverso do proferido. A propósito: “[...] os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado”, STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 835.321/SP, Min. Moura Ribeiro, DJe 18.05.2017). No tocante a omissão, argumentou o embargante a sentença deixou de condenar os embargados a pagarem os honorários de sucumbência, conforme previsão legal do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, por entender que houve sucumbência recíproca entre as partes. Ocorre que a indenização foi fixada conforme o laudo pericial conclusivo, fundamentado e submetido ao contraditório, prestigiando-se o valor apurado com imparcialidade e de acordo com as normas técnicas e de mercado, portanto, houve a adequação do valor inicialmente pleiteado ao valor apurado, a fim de alcançar a indenização justa. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, a indenização justa "é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio" (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. "Curso de Direito Administrativo". 16ª edição. São Paulo: Malheiros, p. 758). Assim, tenho que não há que se falar em sucumbência recíproca entre as partes, uma vez que o pleito inicial foi julgado procedente com a adequação do valor indenizatório justo, motivo pelo qual não há a omissão apontada pela parte embargante. Ressalto, por fim, que manejado novamente embargos de declaração que na verdade traduzem no inconformismo da parte com a decisão proferida, pretendendo rediscutir o que já foi decidido, serão considerados embargos manifestamente protelatórios, sujeito a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Fica confirmada in totum a sentença proferida. III - Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos, persistindo a sentença no ID. 88295103, tal como está lançada. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme determinação do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Aguarde-se o decurso do prazo de eventuais recursos. Preclusa a sentença, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça para Reexame Necessário. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 25 de julho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

26/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DAIANE DE ARAUJO VIEIRA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE DE ARAUJO VIEIRA em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado DECISÃO em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado DECISÃO em 27/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(17)