Tutela Antecipada Antecedente 7017685-71.2021.8.22.0002 - TJRO

Tutela Antecipada Antecedente 7017685-71.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7017685-71.2021.8.22.0002. REQUERENTE: MARIA SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO DO REQUERENTE: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 REU: VERGOLINO WON MILLER NETO, AC ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LENE SOARES DOS SANTOS, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 1776, - ATÉ 1776 - LADO PAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-870 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIRCE ORIANI, AV PRAIANA 800, APTO 501 PRAIA DO MORRO - 29216-090 - GUARAPARI - ESPÍRITO SANTO DECISÃO A parte apresentou embargos de declaração em face da sentença proferida que extinguiu o processo sem julgamento do mérito pela falta de aditamento da inicial. DECIDO. Os requisitos para oposição de embargos de declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A parte autora/embargante argumentou que "apesar da parte não ter se negado a apresentar o aditamento e ter se manifestado nos autos dentro do prazo afim de esclarecer sobre o aditamento ou emenda, ainda assim o feito foi extinto". Aduz ainda que o feito foi extinto em razão do descumprimento do art. 303, do CPC, quando, na verdade, o caso se amolda ao art. 308, que impossibilita a extinção do feito. Pois bem. A despeito da argumentação da embargante, não se verifica a omissão/erro material apontados. Isso porque, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Tutela Antecipada Antecedente Valor da Causa: R$ 10.000,00 trata-se o feito de pedido de tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente com fundamento no art. 303, do CPC, e não de pedido de tutela cautelar, que se fosse o caso, atrairia a aplicação do art. 308 do CPC. Nesse contexto, antes de extinguir o feito, embora decorrido o prazo inicial sem apresentação do aditamento, a parte autora foi devidamente intimada para cumprimento do disposto no artigo 303, §3º, inciso I, do CPC, tendo peticionado nos autos sem a realização do aditamento da petição inicial. Não sendo aditada no prazo legal a medida que se impõe é a extinção do processo, no termos do § 2º do mesmo artigo: § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Portanto, independentemente do prazo assinalado, o certo é que a parte autora não atendeu ao comando judicial, conforme deduzido nos próprios embargos, não restando nenhuma questão omissa, contraditória ou obscura que induza ao acolhimento dos presentes embargos. Pelo exposto, afasto as alegações de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida nos autos, pois a sentença não possui os vícios ora reclamados, pretendendo o embargante, na verdade, modificar o mérito da decisão, fazendo adequar a decisão à sua própria vontade. Assim, conheço e REJEITO os embargos declaratórios. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ/OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 9 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DECISÃO Processo: 7017685-71.2021.8.22.0002. REQUERENTE: MARIA SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO DO REQUERENTE: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 REU: VERGOLINO WON MILLER NETO, AC ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LENE SOARES DOS SANTOS, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 1776, - ATÉ 1776 - LADO PAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-870 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIRCE ORIANI, AV PRAIANA 800, APTO 501 PRAIA DO MORRO - 29216-090 - GUARAPARI - ESPÍRITO SANTO DECISÃO A parte apresentou embargos de declaração em face da sentença proferida que extinguiu o processo sem julgamento do mérito pela falta de aditamento da inicial. DECIDO. Os requisitos para oposição de embargos de declaração encontram-se descritos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A parte autora/embargante argumentou que "apesar da parte não ter se negado a apresentar o aditamento e ter se manifestado nos autos dentro do prazo afim de esclarecer sobre o aditamento ou emenda, ainda assim o feito foi extinto". Aduz ainda que o feito foi extinto em razão do descumprimento do art. 303, do CPC, quando, na verdade, o caso se amolda ao art. 308, que impossibilita a extinção do feito. Pois bem. A despeito da argumentação da embargante, não se verifica a omissão/erro material apontados. Isso porque, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Tutela Antecipada Antecedente Valor da Causa: R$ 10.000,00 trata-se o feito de pedido de tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente com fundamento no art. 303, do CPC, e não de pedido de tutela cautelar, que se fosse o caso, atrairia a aplicação do art. 308 do CPC. Nesse contexto, antes de extinguir o feito, embora decorrido o prazo inicial sem apresentação do aditamento, a parte autora foi devidamente intimada para cumprimento do disposto no artigo 303, §3º, inciso I, do CPC, tendo peticionado nos autos sem a realização do aditamento da petição inicial. Não sendo aditada no prazo legal a medida que se impõe é a extinção do processo, no termos do § 2º do mesmo artigo: § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Portanto, independentemente do prazo assinalado, o certo é que a parte autora não atendeu ao comando judicial, conforme deduzido nos próprios embargos, não restando nenhuma questão omissa, contraditória ou obscura que induza ao acolhimento dos presentes embargos. Pelo exposto, afasto as alegações de omissão, contradição ou obscuridade na sentença proferida nos autos, pois a sentença não possui os vícios ora reclamados, pretendendo o embargante, na verdade, modificar o mérito da decisão, fazendo adequar a decisão à sua própria vontade. Assim, conheço e REJEITO os embargos declaratórios. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ/OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 9 de outubro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SOARES DO NASCIMENTO, CPF nº 67587453253, AVENIDA ESPIGA, - ATÉ 4842/4843 ROTA DO SOL - 76874-044 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 RÉU: VERGOLINO WON MILLER NETO, CPF nº 52801160253, AC ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LENE SOARES DOS SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 1776, - ATÉ 1776 - LADO PAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-870 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIRCE ORIANI, CPF nº 21974470253, AV PRAIANA 800, APTO 501 PRAIA DO MORRO - 29216-090 - GUARAPARI - ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) RÉU: FABIANA PAZINI, OAB nº RO12066, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017685-71.2021.8.22.0002 Classe: Tutela Antecipada Antecedente Valor da Causa:R$ 10.000,00 Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente com fundamento no art. 303, do CPC, proposta por MARIA SOARES DO NASCIMENTO em face de VERGOLINO WON MILLER NETO, LENE SOARES DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE ARIQUEMES e DIRCE ORIANI. Recebida a inicial, a tutela foi deferida parcialmente no ID Num. 66949934, na qual constou no item 6 a necessidade de aditamento da inicial em 15 dias. No ID Num. 93696354 o feito foi chamado à ordem, concedendo o prazo de 15 dias para a parte autora realizar o pedido principal, sob pena de extinção, visto que não houve intimação específica anteriormente. A parte autora embora tenha peticionado no feito, não realizou o aditamento É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300, § 1º, I, o autor deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 dias. Vejamos: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; A decisão anterior determinou a intimação do autor para cumprimento do disposto no artigo 303, §3º, inciso I, do CPC, sendo que o autor peticionou nos autos, mas não realizou aditamento da petição inicial. Não sendo aditada no prazo legal a medida que se impõe é a extinção do processo, no termos do § 2º do mesmo artigo: § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Sob esse cenário, quando constatado que não houve formulação do pedido principal dentro do prazo de 15 (quinze) dias da efetivação da medida cautelar deferida liminarmente e requerida a título de antecedente (art. 303, § 1º, I, CPC), é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o presente procedimento, instaurado por MARIA SOARES DO NASCIMENTO em face de VERGOLINO WON MILLER NETO, LENE SOARES DOS SANTOS, MUNICIPIO DE ARIQUEMES e DIRCE ORIANI, pelos fatos e fundamentos jurídicos acima esposados, com fundamento no art. 303,§ 2º c/c art. 485, inciso VI, ambos do CPC. Em face do princípio da causalidade, verifico que o ônus da sucumbência deve ser suportado pela requerente, pois embora não tenha dado causa à instauração da demanda, proporcionou o encerramento do processo com o seu comportamento, pelo que condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, cuja cobrança fica suspensa em razão da gratuidade concedida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 308, CPC. NÃO APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Da análise dos autos, observa-se que a tutela se efetivou com a apresentação do contrato e que, mesmo intimado, o requerente não formulou o pedido principal no prazo legal, o que gerou a extinção do processo. 2. O ônus da sucumbência deve ser imputado ao requerente/apelante, pois embora não tenha dado causa à instauração da demanda proporcionou o encerramento do processo. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, Apelação 5519627-96.2019.8.09.0051, de minha relatoria, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 27 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA SOARES DO NASCIMENTO, CPF nº 67587453253, AVENIDA ESPIGA, - ATÉ 4842/4843 ROTA DO SOL - 76874-044 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARINALVA DE PAULO, OAB nº RO5142 RÉU: VERGOLINO WON MILLER NETO, CPF nº 52801160253, AC ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, LENE SOARES DOS SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO, MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 1776, - ATÉ 1776 - LADO PAR SETOR INSTITUCIONAL - 76872-870 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, DIRCE ORIANI, CPF nº 21974470253, AV PRAIANA 800, APTO 501 PRAIA DO MORRO - 29216-090 - GUARAPARI - ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) RÉU: FABIANA PAZINI, OAB nº RO12066, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DESPACHO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017685-71.2021.8.22.0002 Classe: Tutela Antecipada Antecedente Valor da Causa: R$ 10.000,00 Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada requerida em caráter antecedente com fundamento no art. 303, do CPC, in verbis: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2º Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. § 3º O aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4º Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. § 5º O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. § 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. A teor do disposto no §1º, inciso I, após o deferimento da tutela o autor deverá aditar a inicial com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias. Todavia, analisando os autos, nota-se que o autor, embora tenha peticionado no feito, não realizou o aditamento. Ainda, a despeito da determinação no despacho inicial, item 6, de sua intimação para cumprir o inciso I, do artigo acima, observa-se que o autor não foi intimado especificamente para o aditamento. Assim, a fim de evitar futura arguição de nulidade e sendo o aditamento indispensável para o prosseguimento do feito, fica o autor intimado a apresentar o aditamento à inicial em 15 dias, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 24 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

11/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de MARIA SOARES DO NASCIMENTO em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LENE SOARES DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 07/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de VERGOLINO WON MILLER NETO em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE ORIANI em 06/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LENE SOARES DOS SANTOS em 06/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

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