Execução de Título Extrajudicial 7002518-95.2018.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002518-95.2018.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 EXECUTADOS: PATRICIA RIBEIRO DA SILVA, FRANCISCO RAIMUNDO DE LIMA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIEL ALMEIDA MEURER, OAB nº RO7274A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002518-95.2018.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. O resultado da diligência via sistema Sisbajud foi infrutífero, visto ter localizado valores ínfimos, cuja despesa para intimação dos executados seria superior à quantia encontrada, assim procedi com a liberação dos valores. Quanto ao Renajud, embora tenham sido localizados veículos de propriedade dos executados, sendo que a maioria constam com restrições de benefício tributário e se tratam de veículos antigos, motivo pelo qual deixo de realizar a restrição, tanto na motocicleta Honda CG 150, ANO 2004 de propriedade da executada PATRICIA RIBEIRO DA SILVA (consta restrição de benefício tributário), quanto aos demais veículos em nome do executado FRANCISCO RAIMUNDO DE LIMA. Entretanto, quanto a este último, consigno que o veículo FIAT/STRADA WORKING CD, PLACA NBY8662, consta com restrição de alienação fiduciária, conforme documento anexo. Com relação a este, consigno que não pode ser transferido sem a aquiescência do credor fiduciário, muito menos vendido, cuja proibição consta expressamente na Lei que regulamenta o contrato de alienação. No entanto, de acordo com a norma expressa, não há impedimento para a penhora do futuro e eventual crédito decorrente do contrato, muito embora não se veja qualquer proveito útil ao credor, que terá a execução suspensa e será obrigado a acompanhar a situação do veículo até o término do contrato de alienação fiduciária ou inadimplência do devedor fiduciário, o que vier primeiro, sem ter certeza, ao final, da concretização do crédito. Assim, desejando a penhora de eventual crédito referente ao contrato de alienação, deverá a exequente, no prazo de 05(cinco) dias úteis, informar nome e endereço do credor fiduciário para fins de notificação, requerendo o que for pertinente para constrição judicial. Também foram encontrados outros três veículos em nome do executado, sendo um VW/FUSCA 1500, ano modelo 1971, um FORD/F75, ano modelo 1975 e um GM/CORSA WIND, ano modelo 1997, motivo pelo qual deixo de realizar a restrição, o que será realizada, e independentemente do recolhimento custas, somente com manifestação expressa da parte exequente. Deste modo, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias úteis, informar se tem interesse na penhora dos referido veículos que, em caso positivo, deverá apresentar avaliação obtida pela tabela FIPE, haja vista que a penhora de veículo será realizada por termo nos autos (artigo 845, § 1º combinado com artigo 871, IV, ambos do CPC/2015), bem como, a relação de débitos a ser obtida no Detran e a atualização do débito. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 20 de novembro de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596, LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 EXECUTADOS: PATRICIA RIBEIRO DA SILVA, FRANCISCO RAIMUNDO DE LIMA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GABRIEL ALMEIDA MEURER, OAB nº RO7274A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7002518-95.2018.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Devidamente intimada para impulsionar o feito, sob pena de suspensão, a parte exequente quedou-se inerte. Assim, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC. Advirto que, decorrido o prazo de suspensão, sem que haja manifestação da parte exequente nos autos, o feito será encaminhado ao arquivo, sem baixa, onde se aguardará o transcurso do prazo da prescrição intercorrente ou manifestação da parte demandante, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC, sem prévia intimação da parte credora, vez que já ciente do procedimento a ser adotado, caso não se manifeste antes do término do prazo de sobrestamento processual. Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, quando da localização de bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). Advirto que, a presente decisão não acarretará prejuízo a parte exequente, eis que o feito pode ser desarquivado a qualquer momento, assim que localizado bens penhoráveis, sendo perfeitamente aplicável, tendo em vista que a execução restou frustrada, nos moldes estabelecidos no art. 921, §1° do CPC.. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 28 de julho de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RAIMUNDO DE LIMA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELENISI MATURANA DA SILVA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado SENTENÇA em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de PETIÇÃO.

Decorrido prazo de DIEGO MARTIGNONI em 21/01/2026 23:59.

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Todos os documentos(47)