Execução de Título Extrajudicial 7000091-52.2023.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000091-52.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: OSMUNDO BATISTA TERCEIRO, CINTIA KELY OLIVEIRA BATISTA, CINTIA KELY OLIVEIRA BATISTA MOTOPECAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROBERTO WELLINGTON VIEIRA VAZ JUNIOR, OAB nº CE38788 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7000091-52.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos pela exequente CICLO CAIRU LTDA, alegando omissão e contradição na decisão de ID n. 94187241, em razão de que não foi analisado pedido de penhora e remoção do veiculo TOYOTA I/TOYOTA HILUX SW44X2SR, Ano fabricação:2013, Cor Branca. PLACA OST1A01 (ID 91718644). Intimados, os embargados/executados pugnaram pela rejeição dos embargos de declaração, ante o cabimento que o devedor permaneça como depositário do bem, sob pena de lhe trazer prejuízos irreparáveis (ID n. 94514425). Pois bem. DECIDO. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Deixo de aplicar o expresso no artigo 1.023, §2º do CPC, eis que o presente aclaratório não merece acolhimento. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura nele encontradas. Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Estabelece o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No presente caso não houve a hipótese citada acima, primeiro porque, o pedido que diz consta no ID n. 91718644 está descrito da seguinte forma "Em atendimento a decisão de ID 91268905, a Exequente informa que possui interesse e requer a penhora do veículo: TOYOTA I/TOYOTA HILUX SW44X2SR, Ano fabricação:2013, Cor Branca. PLACA OST1A01, localizado via renajud em nome do executado Osmundo Batista Terceiro, (tabela fipe anexa)", sendo que consta o pedido de remoção consta vago "Contudo, o veiculo o qual a exequente manifesta interesse na penhora e remoção", em segundo lugar, deixou de indicar a localização do veículo, para penhora e remoção. Ademais, ausente o pedido específico, constando no entanto o pedido a penhora e remoção do estoque e transferência dos valores bloqueados para conta da exequente, o que foi decidido ID n. 94187241. Nesse sentido, colaciona-se precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. DEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO VISLUMBRADA. 1. O bloqueio de valores através do sistema BACENJUD independe de prévia intimação da parte devedora, porquanto a medida poderia frustrar o ato constritivo e prejudicar a satisfação do crédito. 2. Somente pode ser declarada a nulidade do ato processual se comprovada a ocorrência de prejuízo pela parte que a alega, situação não vislumbrada na espécie, porquanto a agravante teve o prazo para se manifestar acerca da penhora on line restituído pelo Juiz singular, oportunizando-lhe, assim, exercer seu direito ao contraditório. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5110832-28.2019.8.09.0000, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2019, DJe de 01/07/2019). Nessa confluência, tenho que a irresignação não prospera, devendo ser mantida a decisão agravada. Desta forma, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos oposto, mantendo a decisão incólume. Outrossim, em razão da mesma decisão ID n. 94187241, os executados OSMUNDO BATISTA TERCEIRO, CINTIA KELY OLIVEIRA BATISTA, CINTIA KELY OLIVEIRA BATISTA MOTOPECAS, opuseram embargos de declaração aduzindo contradição, visto que não levou em conta o abatimento no valor de R$ 19.894,04 (dezenove mil oitocentos e noventa e quatro reais e quatro centavos) referente aos honorários de sucumbência bem como as custas processuais, sendo assim, não há razão para ser realizada penhora de mercadoria no valor de R$ 24.148,49 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), eis que beneficiários da justiça gratuita nos embargos de declaração, ademais, configurando, portanto, um claro excesso de execução. Intimada, a exequente/embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID n. 95880942), oportunidade que pugnou pela rejeição. Sob a fundamentação legal, consoante capítulo V, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Contudo, deixo de aplicar o expresso no artigo 1.023, §2º do CPC, eis que o presente aclaratório não merece acolhimento. A impugnação que permeia o excesso de execução, como mencionou em defesa os embargantes/executados, e/ou ainda o amparo da justiça gratuita. In casu, os honorários indicado no calculo da exequente/embargada trata dos honorários advocatícios, o qual esta descrito no item "7" instrumento particular de confissão de dívida (ID n. 85633711), porquanto, não há que se falar em aplicação de custas processuais, ainda honorários de sucumbência, eventual aplicação de honorários sucumbências é em sentença, o que é observado o benefício da justiça gratuita. Desta forma, CONHEÇO e NÃO ACOLHO os embargos oposto, mantendo a decisão incólume. Intimem-se. Pimenta Bueno/RO, 10 de novembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz Substituto de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0907/99997-3132 DECISÃO Processo: 7000091-52.2023.8.22.0009. EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: OSMUNDO BATISTA TERCEIRO, CINTIA KELY OLIVEIRA BATISTA, CINTIA KELY OLIVEIRA BATISTA MOTOPECAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROBERTO WELLINGTON VIEIRA VAZ JUNIOR, OAB nº CE38788 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compra e Venda Vistos. Tratam os autos de Execução de Título Extrajudicial promovido por CICLO CAIRU LTDA em face de OSMUNDO BATISTA TERCEIRO, CINTIA KELY OLIVEIRA BATISTA, CINTIA KELY OLIVEIRA BATISTA MOTOPECAS. Citados a pagar, os executados deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito, isso desde o ajuizamento da ação em 09/01/2023. Tem-se que os executados apresentaram embargos à execução (autos n. 7001346-45.2023.8.22.0009), o qual foi recebido sem efeito suspensivo, bem como concedido a justiça gratuita. Tentada a constrição através do sistema Sisbajud, restou frutífero, penhorando-se o importe de e R$ 6.139,73 (seis mil, cento e trinta e nove reais e setenta e três centavos), como se vê no espelho anexado no ID n. 91268910, em conjunto, houve busca de veículos, sendo encontrado alguns veículos, pugnando a empresa exequente a manutenção da restrição sobre o TOYOTA I/TOYOTA HILUX SW44X2SR, Ano fabricação:2013, Cor Branca. PLACA OST1A01 (ID n. 91268906). Inconformados, os executados impugnaram as penhoras aduzindo impenhorabilidade de conta salário e conta poupança, com depósito de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Requer, portanto, a liberação dos valores. Além disso, pugnou pela justiça gratuita, bem como a liberação da restrição do veículo TOYOTA I/TOYOTA HILUX SW44X2SR, Ano fabricação:2013, Cor Branca. PLACA OST1A01, haja vista a tramitação dos embargos à execução (autos n. 7001346-45.2023.8.22.0009). Oportunizada manifestação nos autos, a exequente pugna pela improcedência da impugnação e liberação dos valores visando a satisfação do crédito, a manutenção da restrição do veículo TOYOTA I/TOYOTA HILUX SW44X2SR, Ano fabricação:2013, Cor Branca. PLACA OST1A01, por fim, requer a penhora e remoção no estoque da empresa executada no valor de R$ 24.148,49 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Entendo que a regra do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados na conta poupança do salário da parte executada seja capaz de afetar a dignidade ou subsistência do executado. Em momento algum o executado comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente a salário ou valor estritamente da conta poupança, tampouco se o valor bloqueado compromete as necessidades básicas pessoais ou de sua família, ou mesmo que o montante depositado seja o único e exclusivo meio de sobrevivência. A par disso, repise-se, notório o disposto no artigo 833, incisos IV e X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e salário, serem impenhoráveis, contudo, a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Em analogia a impenhorabilidade de salário inclusive, o legislador pátrio, ao preceituar o instituto no CPC, elencou como primordial afastar a retenção salarial abusiva, que garante a sobrevivência digna do indivíduo. De igual forma, a mesma proteção foi aplicada ao saldo em caderneta de poupança. Assim, a possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, no caso concreto posto em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Nos autos em análise os executados não negaram a existência da dívida. Ainda, dos documentos anexados nos autos, tem-se que a penhora foi efetivada sobre crédito constante de conta dos executados, uma única conta o que descaracteriza o caráter de poupança, que aliás o próprio executado OSMUNDO afirmou ser proveniente da verba salarial. A propósito do tema, confira-se precedentes do TJRO: Apelação cível. Embargos à execução. Penhora. Conta poupança. Descaracterização. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. A conta-poupança com movimentação típica de contacorrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802686-11.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 06/10/2021). Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação. Ônus da prova. Descaracterização da natureza da conta. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Penhorabilidade. A conta poupança perde a sua natureza, deixando de ser amparada pela regra da impenhorabilidade, quando o executado deixa de demonstrar que a utiliza apenas com esse fim. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, em que não se enquadram os honorários advocatícios. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803692-53.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 28/07/2021 ) Agravo de instrumento. Penhora conta poupança. Movimentação diária. Descaracterização da natureza da conta. A conta-poupança com movimentação típica de contracorrente não é protegida pela regra da impenhorabilidade, na medida em que nessa modalidade o dinheiro depositado apresenta predominante característica circulatória, incompatível com a típica caderneta de poupança. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803463-30.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 19/09/2020) Por fim, o pedido de liberação do veículo TOYOTA I/TOYOTA HILUX SW44X2SR, Ano fabricação:2013, Cor Branca. PLACA OST1A01, haja vista a tramitação dos embargos à execução (autos n. 7001346-45.2023.8.22.0009), não merece guarida, pois, os embargos não foi recebido com o efeito suspensivo. Outrossim, é possível a penhora sobre estoque de mercadorias existentes e futuras quando demonstrado que isto inviabilize as atividades da empresa ou que haja outros bens imóveis capazes de garantir o cumprimento de sentença. Trata-se de medida excepcional, ao passo que comporta cabimento quando outros meios sejam infrutíferos para adimplemento do débito. Ressalto, todavia, que a penhora deverá atingir o máximo de 30% (trinta por cento) do estoque total da empresa para evitar a inviabilização das atividades da empresa. A propósito, confira-se entendimento jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA PARCIAL DE ESTOQUE DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE. ADMISSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM DE DIFÍCIL LIQUIDEZ. I. Salvo quando realizada de forma a impedir o desenvolvimento da atividade empresarial, a penhora de estoque de mercadorias não atenta contra a sistemática processual vigente e não encontra veto expresso em nenhuma das hipóteses contempladas no artigo 649 do Código de Processo Civil. II. Em se tratando de empresa de pequeno porte, a constrição não pode atingir a integralidade do seu estoque, sob pena de colocar em risco a sua própria subsistência empresarial. III. A penhora deve ser reduzida para patamar que, a um só tempo, prestigie a satisfação do crédito do exequente e não comprometa significativamente a atividade empresarial do devedor. (…)” (TJDFT. Agravo de Instrumento n. 0001740-36.2014.8.07.0000, rel. Des. James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE 26.05.2014). Ante o exposto, determino a expedição de CARTA PRECATÓRIA para PENHORA, AVALIAÇÃO E REMOÇÃO do estoque da empresa executada (CINTIA KELY OLIVEIRA BATISTA MOTOPECAS, CNPJ 31.266.438/0001-40, estabelecida na RUA SÃO PEDRO, 2087, BAIRRO SANTA TEREZA, SALESIANOS, JUAZEIRO DO NORTE - CE - CEP: 63050-270), com suas respectivas notas fiscais, até o limite do saldo de débito atualizado R$ 24.148,49 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos) não podendo ultrapassar 30% (trinta por cento) do estoque total da empresa para evitar a inviabilização das atividades da empresa. Desde já nomeio a pessoa indicada pela empresa exequente ao ID n. 91718644 - Pág. 2 como depositário fiel dos bens, que deverá acompanhar a medida, promover o traslado e guarda dos objetos, até posterior decisão sobre sua destinação. A distribuição e acompanhamento da missiva caberá ao exequente, devendo comprovar nos autos em 10 (dez) dias. Efetuada a penhora, intime-se o executado, por seu representante, para que, caso queira, apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso recaia a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. Após, considerando que, de acordo com o Código de Processo Civil, a adjudicação recebe status de forma preferencial de pagamento ao credor (artigos 825 e 881 do CPC), intime-se o exequente a informar se possui interesse ou não na adjudicação do bem penhorado, ou sua venda extrajudicial, nos termos dos artigos 876 e 880 do Código de Processo Civil. Requerida a adjudicação ou venda judicial, intime-se o executado, via Diário da Justiça, caso tenha advogado constituído nos autos, por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou por meio eletrônico, quando, sendo o caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos, para que se manifeste em 05 (cinco) dias. Ante ao exposto, REJEITO a impugnação à penhora, por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade da conta salário e conta poupança, conforme artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, nem mesmo a impenhorabilidade do estoque da empresa executada, nos termos descritos acima, bem como a manutenção da restrição de transferência do TOYOTA I/TOYOTA HILUX SW44X2SR, Ano fabricação:2013, Cor Branca. PLACA OST1A01. Por outro lado, a justiça gratuita em favor do executados foi decidida nos embargos à execução (autos n. 7001346-45.2023.8.22.0009). No mais, fica intimada a parte exequente para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Por consequência determino que, após o decurso de prazo para interposição voluntária de agravo de instrumento (15 dias), proceda à CPE a expedição de alvará de levantamento e transferência do valor reconhecido como impenhorável, ou seja, o residual de R$ 6.139,73 (seis mil, cento e trinta e nove reais e setenta e três centavos) em favor da parte exequente, ora impugnada. Em caso inércia, voltem-me os autos conclusos para decisão. Intime(m)-se, cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 3 de agosto de 2023 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 EXECUTADOS: OSMUNDO BATISTA TERCEIRO, CINTIA KELY OLIVEIRA BATISTA, CINTIA KELY OLIVEIRA BATISTA MOTOPECAS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ROBERTO WELLINGTON VIEIRA VAZ JUNIOR, OAB nº CE38788 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7000091-52.2023.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Citados e intimados (ID's n. 88894722, 88894729 e 88894732), não houve pagamento, nomeação de bens à penhora, parcelamento ou proposta para acordo. O exequente postulou penhora de bens e valores (ID n. 90405751). O não pagamento integral das obrigações justifica a tomada de medidas mais enérgicas por parte do Poder Judiciário. Neste contexto, as restrições on line (convênios SisbaJud e RenaJud) são tomadas como medidas de efetividade e atento à ordem legal (art. 835 do CPC) e ao princípio da realidade da execução (vide: ARAKÉN DE ASSIS. Manual do Processo de Execução), pelo qual o credor tem o direito de ser satisfeito o mais brevemente possível e cumprimento às Metas do CNJ, que terminam a redução de executivos fiscais em até 20% ao ano, sem contar que devem ser sentenciados mais processos que ingressam. Só não nos foi dito como conseguir isso, ainda mais conciliando com as ações da Vara Cível, a competência delegada do INSS, da CEF, do CREA, do CRF, do CRC, do CRO do CRMV, da OAB, do INMETRO, IPEM, DEPEM e outros e as atribuições do Juizado da Infância e Juventude (que por sua natureza tomam muito tempo) e claro, não nos proporcionaram os meios para tanto. Aliado a isso, temos cada vez mais processos e menos funcionários e estrutura. É uma “equação” que não fecha: MAIS PROCESSOS COM MENOR ESTRUTURA PARA JULGÁ-LOS, MANDAR SENTENCIAR MAIS LIDES DO QUE INGRESSAM E REDUZIR EXECUTIVOS FISCAIS. TUDO É REDUÇÃO! TUDO SÃO NÚMEROS E ESTATÍSTICAS, e nada mais. Isso ocasiona excesso processual, justificando a tomada de medidas mais enérgicas para andamento processual o mais rápido possível, em cumprimento às determinações acima, para que o feito seja arquivado. Considero, também a opinião do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Jorge Mussi o qual adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário (http://www.espacovital.com.br/noticia-26742-ministro-do-stj-adverte-que-sociedade-brasileira-esta-perdendo-paciencia-judiciario). Ou seja, todas providências para agilidade devem ser adotadas, cumprindo o que determinam o CNJ e Superior Tribunal de Justiça. Esta medida foi tomada após dada possibilidade de defesa ao/à Executado/a e outras providências terem sido adotadas. Por isso, atento à ordem legal e em cumprimento às Metas do CNJ, foi procedida tentativa de localização de bens parcial, localizando veículos, oportunidade que, inclui a restrição impedindo a transferência dos bens e ativos financeiros, espelhos em anexo. Quanto aos veículos, deverá a exequente manifestar se tem interesse na penhora, caso em que deverá indicar qual ou quais e apresentar avaliação consoante tabela FIPE haja vista que a penhora de veículo será realizada por termo nos autos (artigo 845, § 1º combinado com artigo 871, inciso IV, ambos do CPC/2015). Caso não tenha interesse nos veículos, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição, bem como, indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. INTIME-SE os executados por DJE, pois representados por advogados acerca das restrições on line ora feitas (SisbaJud e RenaJud), nos termos do art. 854, §5º do CPC, bem como para pagar o débito, custas e honorários. Esta decisão foi tomada por medida de efetividade (art. 5., inciso LXXVIII da CF) e indutiva aos atos processuais (art. 140 do CPC). Aguarde-se eventual resposta. Considere-se que a eventual manifestação deverá ser apenas quanto à restrição ora feita, pois as demais matérias se encontram preclusas. Caso os executados ou seu representante (procurador) compareçam na Central de Atendimento, intimem-se no balcão, certificando. Havendo interesse em quitar a dívida deverá procurar o exequente. Sem prejuízo, MANIFESTE-SE o credor, indicando bens penhoráveis e onde estão para remoção. Havendo possuidor, ocupante, locatário, arrendatário ou outros deverão ser qualificados (com RG e CPF e, se possível, telefone) e intimados de todos atos processuais (penhora, avaliação, etc). Intime-se a exequente por meio de seu procurador, DJE. Pimenta Bueno/RO, 26 de maio de 2023. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(31)