Procedimento Comum Cível 7005804-95.2020.8.22.0014 - TJRO

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 12:32

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/11/2023, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de MARCOS WAGNER PEREIRA DE LIMA em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:57

Decorrido prazo de TRUCKAUTO COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:42

Decorrido prazo de JOSEMARIO SECCO em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:25

Decorrido prazo de ANDERSON BALLIN em 20/10/2023 23:59.

23/10/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 00:23

Publicado SENTENÇA em 03/10/2023.

03/10/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: MARCOS WAGNER PEREIRA DE LIMA, TRUCKAUTO COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA - EPP ADVOGADOS DOS AUTORES: ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724A REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 41.800,00 SENTENÇA Relatório dispensado por força do regime jurídico a que sujeitas as causas dos Juizados Especiais, inclusive o da Fazenda Pública. Transcrevo, apenas, o pedido dos autores que argumentaram terem sido sofrido danos morais por falhas e inadimplemento de contrato licitatório celebrado com o requerido em 2010 e 2011: “O erro em vergasto é fruto de REITERADAS FALHAS, com um lapso temporal longo, tendo em vista que mesmo com o não pagamentos dos valores pelo Estado, a Requerente continuou prestando os serviços, acreditando que seria questão de tempo para as coisas se normalizarem, no entanto não fora isso que aconteceu, evidenciando a CULPA da Administração Pública.” Decido. Os autores argumentam que ingressaram com várias ações judiciais de cobrança pois devido a falta de controle do Estado, não possuíam prova documental, o que impôs processo de conhecimento para reconhecer a prestação de serviços, pretensão esta resistida pelo Estado de Rondônia. Ocorre que tais serviços teriam sido prestados na vigência de contratos celebrados em 2010 e 2011, sendo que os débitos que deram origem ao suposto dano seriam todos anteriores a 2016 (data em que os autores ingressaram com as ações de cobrança dos serviços deles oriundos). Os autores não comprovaram a existência de eventuais causas interruptivas ou suspensivas de prescrição. Salienta-se que se trata de pretensão em face da fazenda pública e se aplica regramento específico. Dispõe expressamente o art. 1º do Decreto 20.910/1932: Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (grifei) Assim, configurada a prescrição da pretensão dos autores de serem indenizados por eventuais atos danosos da Administração Pública. Posto isso, com fundamento no art. 487, II do CPC reconheço a prescrição e, portanto, resolvo o mérito deste processo promovido por MARCOS WAGNER PEREIRA DE LIMA E TRUCKAUTO COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Sem custas, despesas ou honorários. Publicação e registro automáticos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Vilhena,02/10/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7005804-95.2020.8.22.0014 Procedimento Comum Cível

03/10/2023, 00:00

Julgado improcedente o pedido

02/10/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:33

Conclusos para decisão

03/05/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 11:39

Decorrido prazo de ANDERSON BALLIN em 27/02/2023 23:59.

02/03/2023, 03:31

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 10:35

Publicado DESPACHO em 01/02/2023.

31/01/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/01/2023, 03:28

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2023, 13:22

Conclusos para despacho

23/02/2022, 07:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 09:17

Decorrido prazo de MARCOS WAGNER PEREIRA DE LIMA em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 02:16

Decorrido prazo de ANDERSON BALLIN em 10/02/2022 23:59.

22/02/2022, 02:16

Decorrido prazo de JOSEMARIO SECCO em 10/02/2022 23:59.

17/02/2022, 10:35

Decorrido prazo de TRUCKAUTO COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA - EPP em 10/02/2022 23:59.

17/02/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 12:05

Publicado DESPACHO em 17/12/2021.

16/12/2021, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 01:05

Expedição de Outros documentos.

15/12/2021, 09:20

Outras Decisões

14/12/2021, 18:27

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 00:16

Conclusos para decisão

09/09/2021, 11:09

Decorrido prazo de ANDERSON BALLIN em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 00:39

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 17:16

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:13

Outras Decisões

26/08/2021, 13:10

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 00:12

Conclusos para julgamento

18/02/2021, 08:23

Juntada de Petição de petição

15/02/2021, 15:47

Decorrido prazo de JOSEMARIO SECCO em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2021, 00:43

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.

29/01/2021, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: TRUCKAUTO COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA - EPP, MARCOS WAGNER PEREIRA DE LIMA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Vilhena - Juizado Especial Endereço: Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 ===================================================================================================== Processo nº: 7005804-95.2020.8.22.0014 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 08:27

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 08:27

Juntada de Petição de outras peças

27/01/2021, 11:41

Decorrido prazo de MARCOS WAGNER PEREIRA DE LIMA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:26

Decorrido prazo de ANDERSON BALLIN em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:26

Decorrido prazo de TRUCKAUTO COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA - EPP em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:25

Decorrido prazo de JOSEMARIO SECCO em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 11/12/2020.

10/12/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 12:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 12:38

Outras Decisões

09/12/2020, 12:38

Conclusos para despacho

07/12/2020, 09:40

Juntada de Petição de petição

05/12/2020, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2020, 00:53

Publicado DESPACHO em 30/11/2020.

27/11/2020, 00:53

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 12:08

Outras Decisões

26/11/2020, 12:07

Conclusos para despacho

24/10/2020, 11:32

Distribuído por sorteio

24/10/2020, 11:32

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS WAGNER PEREIRA DE LIMA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRUCKAUTO COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA - EPP em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMARIO SECCO em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON BALLIN em 20/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Publicado SENTENÇA em 03/10/2023.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(23)