Execução de Título Extrajudicial 7015039-88.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015039-88.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONQUISTA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP, CNPJ nº 01731507000188, SETOR 03 2281, - DE 2240 A 2490 - LADO PAR AVENIDA TANCREDO NEVES - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BIANCA SARA SOARES VIEIRA, OAB nº RO9679 EXECUTADO: GLEICIANE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº 01450841244, AVENIDA TABAPOÃ 3118, - DE 2860 A 3148 - LADO PAR SETOR 03 - 76870-486 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Segue endereço obtido via SIEL. EXECUTADO: GLEICIANE SANTOS DE OLIVEIRA, CPF nº 01450841244, AVENIDA CANDEIAS, 1776, CEP 76870245, RUA DOURADOS, SETOR DE ÁREAS ESPECIAIS, ARIQUEMES/RO, TELEFONES 69984108430 6935368126 Ariquemes, data e horário certificados no Sistema PJE. 7015039-88.2021.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial cujo rito prevê a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099/95. Ocorre que a audiências de conciliação a que se refere o artigo citado, é realizada perante o Centro de Conciliação (CEJUSC), o qual detém pauta extensa em razão de acumular audiências de conciliações de todas as Varas Cíveis e ainda, deste Juizado Especial. Com isso, a pauta de audiências tem se projetado para 4 ou 5 meses, o que tem comprometido o princípio da celeridade que norteia o sistema dos Juizados Especiais. Como referida audiência se presta apenas e tão somente a negociar débitos e parcelamentos e isso pode perfeitamente ser feito por escrito, não se vislumbra imprescindibilidade de realização desta audiência. Ademais, de acordo com os artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”, e “adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Logo, no caso em tela, a realização de audiência de conciliação se mostra prejudicial às partes, à medida em que o processo ficará 4 ou 5 meses paralisado, aguardando apenas a realização de audiência, quando as partes podem, caso tenham interesse, apresentar propostas de pagamento e parcelamento por escrito, resolvendo a lide em tempo infinitamente menor. Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação e determino apenas a realização de atos executórios, com penhora, avaliação e/ou descrição de bens que guarnecem a residência do(a) executado(a) e intimação para tomar conhecimento do presente procedimento e de eventual penhora. A CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(A) EXECUTADO(A) deve ser feita no endereço constante na petição inicial em anexo para no prazo de 3 (três) dias pagar a dívida com os juros e encargos ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contados esse último de sua intimação, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. O(a) executado(a), no mesmo prazo dos embargos, se reconhecer o crédito do(a) exequente, poderá requerer, desde que pago 30% do valor da execução, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se o cônjuge do(a) executado(a) para tomar conhecimento, bem como o(a) exequente para providenciar a respectiva averbação no registro imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial. Caso não sejam encontrados bens móveis e imóveis livres e desembaraçados, o Oficial deverá proceder a penhora dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor, desde que não sejam de primeira utilidade. CASO NECESSÁRIO, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO EVENTUAL ARROMBAMENTO (O ART. 846 DO CPC) E/OU AUXILIO DE FORÇA POLICIAL (ART. 846, §2º DO CPC) SERVINDO O PRESENTE MANDADO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. No caso do(a) executado(a) não aceitar o encargo de fiel depositário, deverá proceder à penhora e remoção imediata do bem, ficando o(a) exequente como depositário. Caso a diligência do Oficial de Justiça seja negativa, no sentido de não localizar o devedor para citação e/ou não localizar bens passíveis de penhora, fica determinado ao cartório do Juizado que proceda ao imediato arquivamento do feito, independentemente de nova de deliberação judicial, nos exatos termos do artigo 53 §4º da Lei 9.099/95.16:29 CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA.

28/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GLEICIANE SANTOS DE OLIVEIRA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONQUISTA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP em 21/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 19/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONQUISTA COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GLEICIANE SANTOS DE OLIVEIRA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA SARA SOARES VIEIRA em 01/08/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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