Execução Fiscal 0005452-14.2010.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0005452-14.2010.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 08:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/06/2023, 08:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 09:55

Decorrido prazo de Espólio de Ataíde José da SilvA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.

28/04/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA, AV. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO ADM. S.D. TEOTÔNIO VILELLA JARDIM AMÉRICA - 76981-140 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ESPÓLIO DE ATAÍDE JOSÉ DA SILVA, RUA PRIMAVERA S/ CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0005452-14.2010.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 27/09/2010 Valor da causa: R$ 17.204,63 Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE VILHENAem desfavor de ESPÓLIO DE ATAÍDE JOSÉ DA SILVA. A inicial foi lastreada por CDA relativa a crédito reconhecido em decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (Processo 287/1991 - Acordão 008/1998). O feito foi arquivado em Novembro/2019. Intimado a manifestar, o exequente veio aos autos noticiou o reconhecimento da prescrição (Acórdão DM 0683/2021-GP prolatado em 24/09/2021) e pugnou pela desistência do feito (id nº. 89626677). É o relatório. DECIDO. A presente execução tramita desde o ano de 2010 visando o recebimento dos valores impostos pela CDA advindos de penalidade de multa aplicada pelo TCE/RO. Diante da não localização de bens disponíveis a garantia do crédito, foi determinado o arquivamento provisório. Todavia, diante do prazo transcorrido, o exequente foi instado a manifestar-se, ocasião em que noticiou que, em sede administrativa, já foi reconhecida a prescrição do crédito aqui buscado. Portanto, sem maiores delongas, a presente execução perdeu o seu objeto. O art. 26 da Lei 6.830/80, disciplina, in verbis: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, com fulcro no art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei 6830/80, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do art. 496, §3º, III do CPC, não é o caso de reexame necessário. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Com o transito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Vilhena, terça-feira, 25 de abril de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito em substituição automática

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 09:48

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 09:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2023, 07:57

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 16:34

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 13:38

Documentos

SENTENÇA

•25/04/2023, 07:57

DESPACHO

•21/10/2019, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA, AV. TANCREDO NEVES, S/N, CENTRO ADM. S.D. TEOTÔNIO VILELLA JARDIM AMÉRICA - 76981-140 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ESPÓLIO DE ATAÍDE JOSÉ DA SILVA, RUA PRIMAVERA S/ CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail: [email protected] Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0005452-14.2010.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Protocolado em: 27/09/2010 Valor da causa: R$ 17.204,63 Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE VILHENAem desfavor de ESPÓLIO DE ATAÍDE JOSÉ DA SILVA. A inicial foi lastreada por CDA relativa a crédito reconhecido em decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (Processo 287/1991 - Acordão 008/1998). O feito foi arquivado em Novembro/2019. Intimado a manifestar, o exequente veio aos autos noticiou o reconhecimento da prescrição (Acórdão DM 0683/2021-GP prolatado em 24/09/2021) e pugnou pela desistência do feito (id nº. 89626677). É o relatório. DECIDO. A presente execução tramita desde o ano de 2010 visando o recebimento dos valores impostos pela CDA advindos de penalidade de multa aplicada pelo TCE/RO. Diante da não localização de bens disponíveis a garantia do crédito, foi determinado o arquivamento provisório. Todavia, diante do prazo transcorrido, o exequente foi instado a manifestar-se, ocasião em que noticiou que, em sede administrativa, já foi reconhecida a prescrição do crédito aqui buscado. Portanto, sem maiores delongas, a presente execução perdeu o seu objeto. O art. 26 da Lei 6.830/80, disciplina, in verbis: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, com fulcro no art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei 6830/80, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Nos termos do art. 496, §3º, III do CPC, não é o caso de reexame necessário. Publicação e registros automáticos. Intime-se. Com o transito em julgado, arquive-se com as baixas devidas. Vilhena, terça-feira, 25 de abril de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito em substituição automática

28/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 06/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Espólio de Ataíde José da SilvA em 03/05/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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