Cumprimento de sentença 7001112-27.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001112-27.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:10

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 08:34

Juntada de certidão

01/12/2023, 08:34

Decorrido prazo de ADAILTON PAULA CORREIA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:24

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

15/11/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287, ENERGISA RONDÔNIA EXECUTADO: ADAILTON PAULA CORREIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001112-27.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Após, arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 14 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/11/2023, 10:00

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 12:56

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 17:32

Conclusos para despacho

26/10/2023, 13:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/10/2023, 13:11

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

25/10/2023, 12:59

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2023, 10:00

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•25/10/2023, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287, ENERGISA RONDÔNIA EXECUTADO: ADAILTON PAULA CORREIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, KESIA SILVA OLIVEIRA, OAB nº PB25948 SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001112-27.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Após, arquivem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 14 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7001112-27.2023.8.22.0021. RECORRENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287-A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-A, KESIA SILVA OLIVEIRA - PB25948-A, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA - PB20422-A RELATÓRIO Dispenso o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Os presentes embargos são claramente improcedentes. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, cabem embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou duvidosa entre seus próprios termos, o que não se verifica no caso em comento. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão desta Turma Recursal. Pelo exposto, verifica-se que a insurgência do embargante é em relação ao entendimento desta Turma Recursal, ao conteúdo do julgado que lhe é desfavorável, fugindo das hipóteses legais, razão pela qual o presente recurso não pode servir, sequer, para prestar esclarecimentos, e a irresignação da parte deve ser deduzida pelos meios legais próprios. Com efeito, não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada, pretendendo reanálise do conteúdo decisório. Portanto, observa-se que houve a análise detida dos pontos necessários para convencimento do Juízo acerca dos fatos narrados no processo, de sorte que o acórdão não merece reparos. Quanto à inexistência dos vícios previstos no art. 48 da lei 9.099/95, o seguinte aresto desta Turma Recursal: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. Inexistindo na decisão embargada quaisquer dos defeitos previstos no art. 48 da Lei n. 9.099/95, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de Declaração em Recurso Inominado nº 0022254-24.2013.8.22.0001. Julgado em: 24/08/2016. Rel. Juíza Euma Mendonça Tourinho.(...)” As fotos colacionadas, não comprovam que os animais morreram em decorrência de choque elétrico, visto que não há como auferir que os animais estavam na propriedade do Autor e se são pertencentes ao Autor, bem como não há declaração de óbito dos animais, laudo técnico de avaliação dos semoventes, laudo pericial para aferição da causa da morte, assim tenho que o autor não comprovou minimamente os fatos alegados. Com essas considerações e firme no aresto acima mencionado, VOTO PELA REJEIÇÃO dos embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão atacada. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE RECURSO INOMINADO. MATÉRIAS ANALISADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, os embargos de declaração devem ser rejeitados de plano. ACÓRDÃO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 03/07/2023 09:55:51 Data julgamento: 11/09/2023 Polo Ativo: ADAILTON PAULA CORREIA Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, EMBARGOS DE DECLARACAO CONHECIDOS E REJEITADOS A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 06 de Setembro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001112-27.2023.8.22.0021. RECORRENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA - RO10287-A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-A, KESIA SILVA OLIVEIRA - PB25948-A, MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA - PB20422-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço o recurso, eis que presentes requisitos legais de admissibilidade. A sentença julgou improcedente os pedidos da inicial. Pois bem, ao analisar o conteúdo probatório, verifica-se que o Autor juntou fotos dos animais mortos, boletim de ocorrência e documentos pessoais. É cediço que neste tipo de ação é necessário confirmar que a causa mortis foi ocasionada por choque elétrico/descarga elétrica ocasionado pela queda do fio de energia do poste de energia elétrica da rede da requerida, por falta de prestação de manutenção da Concessionária de energia. As fotos colacionadas, não comprovam que os animais morreram em decorrência de choque elétrico, visto que não há como auferir que os animais estavam na propriedade do Autor e se são pertencentes ao Autor, bem como não há declaração de óbito dos animais, laudo técnico de avaliação dos semoventes, laudo pericial para aferição da causa da morte, assim tenho que o autor não comprovou minimamente os fatos alegados. Dessa forma, tenho que o Autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito conforme dispõe o art. 373, I do CPC/2015, posto que nos autos, não há nenhum laudo técnico comprovando a causa da suposta morte dos semoventes. Destaco que no ressarcimento do dano material é essencial a efetiva comprovação do prejuízo financeiro que a parte sofreu e deve ser demonstrado nos autos a sua ocorrência, o nexo de causalidade e a culpa da outra parte, sendo certo que depende de prova inequívoca. A mera informação da ocorrência de dano não é suficiente para a responsabilizar a Concessionária pela alegada morte dos animais, sendo necessário a comprovação do nexo de causalidade, ou seja, que a queda do poste de energia da rede da requerida ocasionou a efetiva lesão aos animais, de modo que é indispensável a juntada de laudo técnico e ainda a comprovação do valor de cada semovente para a demonstração do dano e da causa correspondente. Portanto, para se condenar a parte contrária na obrigação de ressarcir o dano material é necessário a comprovação do efetivo prejuízo e que este esteja cabalmente relacionado a falha na prestação de serviços da Concessionária, sob pena de enriquecimento ilícito de uma das partes. Diante dos fatos, tenho que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a Recorrente agiu com prática abusiva ou que houve falha na prestação do serviço, não havendo que se falar, portanto, em ressarcimento seja de cunho material ou moral. Destaco que, muito embora se mostre viável a inversão do ônus da prova no caso dos autos, tal benesse não afasta a obrigação da parte Autora de comprovar, minimamente, os fatos que comprovam o direito alegado. Por tais considerações, VOTO no sentido de dar NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença inalterada. Sucumbente, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55, da lei n. 9.099/1995. Oportunamente, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. QUEDA DE FIOS DE ENERGIA. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Na ação de ressarcimento de prejuízos causados pela queda/descarga de energia, deve ser comprovado nos autos a ocorrência, o nexo de causalidade e a culpa da parte contrária no evento danoso, sendo certo que depende de prova inequívoca. A condenação da parte contrária na obrigação de ressarcir o dano material necessita de comprovação do efetivo prejuízo sofrido e que este esteja cabalmente relacionado ao objeto dos autos. Nas ações que possuem por objeto relações de consumo, o ônus da prova pode ser invertido, não obstante isso, cabe a parte autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo a comprovação da conduta ilícita da parte requerida, deve ser reformada a sentença. ACÓRDÃO Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 03/07/2023 09:55:51 Data julgamento: 02/08/2023 Polo Ativo: ADAILTON PAULA CORREIA Advogado do(a) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 02 de Agosto de 2023 Relator Des. CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001112-27.2023.8.22.0021. AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: MARIA BEATRIZ ALBUQUERQUE MOURA DE OLIVEIRA, OAB nº PB20422, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ADAILTON PAULA CORREIA ADVOGADO DO Trata-se de ação de danos morais e materiais ajuizada por ADAILTON PAULA CORREIA em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA/ENERGISA, sob o argumento de que na data de 11/03/2023, houve rompimento de um cabo de alta voltagem da rede elétrica de propriedade da requerida, vindo a cair em cima da cerca de arame liso da propriedade do autor, levando à morte de um bovino. A ré, por sua vez, afirma que não deve ser responsabilizada, pois, além de o autor não comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, também não comprovou ser dono da propriedade onde o animal morreu. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. Antes de adentrar no mérito, passo ao exame das PRELIMINARES arguidas. Em preliminar a requerida alega que o requerente não possui legitimidade ativa para pleitear o direito em questão, uma vez que não demonstrou ser titular da unidade consumidora onde o bovino faleceu. Contudo, a requerida não produziu provas para comprovar que o autor não é o titular da UC, sendo que poderia ter juntado ao menos algum print de tela de pesquisa de unidades em que este é o titular, o que não ocorreu. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Afasto também a preliminar de ausência de interesse processual por falta de requerimento administrativo, uma vez que o esgotamento das vias administrativas para posterior acesso ao Poder Judiciário, não se trata de requisito obrigatório, sendo o ajuizamento da presente demanda um direito da parte autora. Há entendimento jurisprudencial favorável quanto a isso, conforme segue: "Apelação. Ação regressiva. Seguradora. Esgotamento da via administrativa. Equipamento danificado. Oscilação de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Recurso improvido. É resguardado o direito de regresso àquele que efetivou o pagamento ao prejudicado em razão de falha na prestação do serviço de terceiro. É desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Comprovado o prejuízo do consumidor em decorrência de oscilação da energia elétrica, deve ser ressarcida a seguradora sub-rogada que pagou a indenização. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013042-39.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 31/03/2023)." [Destaquei]. Dessa forma, de acordo com jurisprudência já pacificada, não há que se falar ausência de pretensão resistida, estando evidente o interesse de agir, independentemente de prévio esgotamento ou mesmo o simples requerimento das vias administrativas antes de pleitear ação judicial. As partes são legítimas e inexistem outras questões processuais pendentes. Passo, pois, à análise do MÉRITO. É sabido que a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica deve ser analisada com base na teoria do risco administrativo, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa, bastando, tão somente, a demonstração do nexo causal e do dano sofrido, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." O dever de fiscalizar a área onde situam-se a subestação de energia elétrica e os cabos de transmissão desta é da respectiva concessionária. Cumpre a ela adotar todas as cautelas imprescindíveis e hábeis a eliminar ou evitar qualquer perigo que possa advir do serviço prestado. Deve ela observar a atual condição da área em que encontra-se a subestação construída e adotar medidas com vistas a impedir a ocorrência de eventos desse jaez. Uma vez verificada a precariedade ou desconformidade das redes de transmissão da subestação, deve ela adotar medidas para impedir que isso ocorra, sob pena de responsabilização por eventuais acidentes. Afirmou a requerida que o autor não juntou documentos suficientes para demonstrar que o dano foi causado por falha na prestação do serviço, bem como não trouxe nenhum documento do animal, a fim de indicar a idade, sexo e as demais características deste, não comprovando o valor médio por cabeça ou a raça do bovino morto. Nesse sentido, entendo assistir razão a parte ré, uma vez que, apesar de haver o instituto de inversão do ônus probatório, incube ao autor demonstrar os fatos mínimos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu. No caso dos autos não há qualquer documento constatando o óbito do animal ou que o autor seja o proprietário desse. Por tais motivos, indefiro o pedido de indenização em danos materiais. Por outro lado, quanto ao pagamento de indenização por danos morais, é necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela parte pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta se insere no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência. A respeito do que venha a ser dano moral, vejamos a lição de Carlos Roberto Gonçalves sobre o tema: "(...) Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” A um Equívoco grande, por parte dos juristas, que “acham” que o mero aborrecimento é o simples resultado do dano moral, porém, a diferença é que um é indenizável e o outro não, e também o dano moral ofende diretamente a um direito do indivíduo, por este motivo é de extrema importância se analisar caso a caso para a aplicação do Direito" (SANTOS, 2021)." Confira-se, ainda, manifestação de Silvio de Salvo Venosa a respeito da configuração do dano moral: "Dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima [...] Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bônus pater famílias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino” (in, Direito Civil responsabilidade civil, 4ª edição. Editora Atlas, p. 39)." Na presente demanda, inexiste prova de que a parte autora tenha sido submetida à situação vexatória em decorrência dos acontecimentos narrados e, muito menos, que tenha sido destratado ou ofendido por prepostos da requerida. O caso apresentado pelo autor não extrapola o mero aborrecimento, uma vez que qualquer um que pratica a criação de bois tem a ciência de que existem inúmeros fatores que podem levar a morte dos mesmo, desde desastres naturais, doenças ou mesmo por culpa de terceiros, sendo assim, trata-se de uma atividade que possui diversos riscos entre o período de criação até o momento de venda do animal ou qualquer que seja a destinação do mesmo. Desse modo, inexiste nos autos qualquer demonstração de que a conduta da requerida tenha gerado ofensa à moral da parte autora, pois os riscos são inerentes da atividade de criação de gado. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, IMPROCEDENTE os pedidos do requerente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Intimem-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 23 de maio de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

24/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em 08/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADAILTON PAULA CORREIA em 30/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 15/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Todas as movimentações(51)