Monitória 7026575-65.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 19.283,92

Órgão julgador

Porto Velho - 5ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:36

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:15

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:56

Decorrido prazo de ARIEL MELO GUTIERREZ em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:01

Decorrido prazo de ARIEL MELO GUTIERREZ em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:27

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO MOREIRA PIRES em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:09

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:04

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:03

Decorrido prazo de UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:45

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:24

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:35

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:26

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:10

Decorrido prazo de ARIEL MELO GUTIERREZ em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:10

Todas as movimentações(129)

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:36

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:15

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:56

Decorrido prazo de ARIEL MELO GUTIERREZ em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:01

Decorrido prazo de ARIEL MELO GUTIERREZ em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:27

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO MOREIRA PIRES em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:09

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:04

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:03

Decorrido prazo de UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:45

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:24

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:35

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:32

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:26

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:10

Decorrido prazo de ARIEL MELO GUTIERREZ em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:10

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:04

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO MOREIRA PIRES em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:21

Decorrido prazo de UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:10

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:50

Decorrido prazo de ARIEL MELO GUTIERREZ em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:36

Decorrido prazo de ARIEL MELO GUTIERREZ em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:34

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 11:03

Publicado SENTENÇA em 18/07/2023.

17/07/2023, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7026575-65.2022.8.22.0001. autora: AUTOR: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 Parte requerida: REU: ARIEL MELO GUTIERREZ Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: MAURO ANTONIO MOREIRA PIRES, OAB nº RO7913 SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, com fundamento na alínea b do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo movido por AUTOR: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA e BEZERRA OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de REU: ARIEL MELO GUTIERREZ, todos qualificados nos autos e ordeno seu arquivamento. Sem custas. Dou por transitado em julgado nesta data. Arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. sexta-feira, 14 de julho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços Parte

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 10:19

Homologada a Transação

14/07/2023, 10:19

Conclusos para julgamento

13/07/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 09:48

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:44

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:44

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:44

Decorrido prazo de ARIEL MELO GUTIERREZ em 22/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:44

Publicado NOTIFICAÇÃO em 27/06/2023.

26/06/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7026575-65.2022.8.22.0001. AUTOR: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS - RO10319, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA - RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 REU: ARIEL MELO GUTIERREZ Advogado do(a) REU: MAURO ANTONIO MOREIRA PIRES - RO7913 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 12:43

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/06/2023, 12:41

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:34

Decorrido prazo de MAURO ANTONIO MOREIRA PIRES em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:34

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:34

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de ARIEL MELO GUTIERREZ em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:33

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:31

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:31

Decorrido prazo de UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:31

Publicado SENTENÇA em 30/05/2023.

29/05/2023, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/05/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 REU: ARIEL MELO GUTIERREZ ADVOGADO DO REU: MAURO ANTONIO MOREIRA PIRES, OAB nº RO7913 SENTENÇA I - Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7026575-65.2022.8.22.0001 Classe Monitória Assunto Prestação de Serviços Trata-se de ação monitória proposta por UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA OCIDENTAL S/C LTDA em desfavor de ARIEL MELO GUTIERREZ. Alega, em síntese, que o requerido realizou em sua instituição, o curso de radiologia nos anos de 2016 a 2018 e curso de pós-graduação em docência do ensino superior nos ano de 2018 a 2019, no qual se encontra inadimplente na quantia de R$ 19.283,92 (dezenove mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos). Juntada de documentos. Expedido mandado de pagamento em id. 76793753. O requerido/embargante apresentou embargos monitórios, suscitando a suspensão de mandado de pagamento. No mérito, dispõe que reconhece a dívida somente na quantia de R$ 6.756,25 (id. 75845650 e 75847260), afirma que a pós-graduação não fora cursada por desistência do embargante, alegando má prestação do serviço, afirmou que procurou a embargada por inúmeras vezes requerendo a desistência, porém, a embargada relatava que não seria possível a desistência ou a restituição do valor. Alegou ainda, que a embargada juntou nos autos, a frequência do graduação de radiologia, contudo, não trouxe aos autos, a frequência da pós-graduação, o que confirma que o embargante de fato não frequentou as aulas, impugnou os argumentos e documentos apresentados na exordial, requereu pela procedência parcial da demanda, no valor de R$ 6.756,25. Instada a parte autora/embargada para responder os embargos monitórios, quedou-se inerte. Intimada as partes acerca da produção de provas, ambas requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação: Desnecessária a dilação probatória no caso em exame, uma vez que as questões ventiladas são exclusivamente de direito. Ademais, as provas carreadas são suficientes e permitem o seguro desate da lide, autorizando, assim, o julgamento antecipado, na forma do inciso I, art. 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de embargos monitórios, envolvendo as partes supramencionadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares ou questões processuais pendentes. Passo a decidir quanto ao mérito. Neste sentido, disciplina o artigo 700 e seu inciso I do CPC que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Tal documento escrito, exigido pela lei, deve ser merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. A empresa embargada alega ser credora do requerido no valor de R$ 19.283,92, referente às mensalidades oriundas do curso de graduação e pós-graduação, não quitadas pelo embargante. O embargante, por sua vez, aduz que o valor correto do débito é de R$ 6.756,25, dado que tão somente matriculou-se na pós-graduação e logo após desistiu, bem como, não fora acostado nos autos, a lista de frequência do embargante. Em que pese, o embargante alegar que não há lista de frequência do curso de pós-graduação, vislumbrei nos autos a existência de certificado de conclusão da pós-graduação (id. 75847258 - Pág. 2), a lista de frequência da pós-graduação (id. 75847258), a ficha de matrícula (id. 75847258), o diário de classe (id. 75847258), listas de presenças referentes às disciplinas ministradas pela pós-graduação e devidamente assinadas pelo embargante (id. 75847258). No caso em tela, verifico que, a parte ré, não apresentou nos autos elementos que, de fato, afastasse a pretensão inicial, especialmente porque a parte autora embasou sua pretensão em prova escrita, comprovando a relação jurídica estabelecida entre as partes. Também, restou assente que os documentos apresentados não possuem eficácia executiva. Não há nos autos informações capazes de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, tornando os fatos controvertidos (art. 373 do CPC). Portanto, o crédito existe, uma vez que a parte requerida não negou a existência da relação negocial, bem como a subsistência do débito. Assim, impõe-se o reconhecimento de que os documentos juntados pela parte credora, os quais constituem prova suficiente da existência do débito e da relação jurídica entre as partes, sendo de rigor a procedência da demanda. III - Dispositivo: Ante o exposto, nos termos dos artigos 487, inciso I, c/c 702, §8º, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE a ação monitória, para o fim de CONSTITUIR em favor da parte autora o título executivo judicial no valor correspondente a R$ 19.283,92 (dezenove mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, incidindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento da ação, considerando que na propositura o valor já estava atualizado. Pelo princípio da sucumbência, arcará a parte vencida com as despesas processuais e o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, o qual arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2° do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Certificado o respectivo trânsito em julgado, sem manifestação pelo prosseguimento nos termos do §8º, do artigo 702, do CPC, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que apresente o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 c/c 524, do Código de Processo Civil, em 03 dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho, 26 de maio de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 11:29

Julgado procedente o pedido

26/05/2023, 11:29

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 10:03

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:46

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:45

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:41

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:38

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:37

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 22:34

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 11:36

Publicado DESPACHO em 02/05/2023.

28/04/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/04/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA Advogado do requerente: RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 Requerido/Executado: ARIEL MELO GUTIERREZ Advogado do requerido: MAURO ANTONIO MOREIRA PIRES, OAB nº RO7913 DESPACHO AUTOR: UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA, RUA DAS ARARAS 241, - DE 1/2 A 240/241 ELDORADO - 76811-678 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: ARIEL MELO GUTIERREZ, RUA DA CASSITERITA 4758, - DE 4618/4619 AO FIM FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-674 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7026575-65.2022.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Prestação de Serviços Requerente/ Vistos, etc. 1) INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, inciso I e no parágrafo único do art. 370, ambos do CPC sob pena de preclusão. 2) Caso ambas as partes, requeiram o julgamento antecipado da lide, afirmando desde logo a inexistência de provas outras a produzir, sejam os autos conclusos para o julgamento do processo no estado em que se encontra. 3) Na hipótese de inércia das partes, tornem os autos conclusos para julgamento. 4) Em caso de especificarem as provas que pretendem produzir, conclusos para saneamento do feito. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, quinta-feira, 27 de abril de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz(a) de Direito Dados para o cumprimento:

28/04/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 09:55

Decorrido prazo de UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA em 03/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:56

Conclusos para decisão

07/02/2023, 16:43

Decorrido prazo de UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA em 03/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:06

Publicado INTIMAÇÃO em 08/12/2022.

07/12/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/12/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 10:45

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 09:51

Mandado devolvido sorteio

20/11/2022, 17:53

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:38

Decorrido prazo de UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:38

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:35

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:35

Decorrido prazo de ARIEL MELO GUTIERREZ em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:35

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:35

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:32

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/10/2022, 08:32

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 16:38

Publicado DESPACHO em 24/10/2022.

21/10/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/10/2022, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

20/10/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 12:17

Conclusos para decisão

22/08/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição

22/08/2022, 16:53

Decorrido prazo de UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2022.

05/08/2022, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/08/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 18:08

Decorrido prazo de UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 13:09

Decorrido prazo de UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:18

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2022.

22/06/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2022, 00:25

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 22:24

Mandado devolvido dependência

18/06/2022, 22:22

Juntada de Petição de diligência

18/06/2022, 22:22

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 16:50

Decorrido prazo de ARIEL MELO GUTIERREZ em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:45

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:45

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:44

Decorrido prazo de UNNESA - UNIAO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZONIA OCIDENTAL S/S LTDA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:43

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:42

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:41

Decorrido prazo de RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:41

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:39

Decorrido prazo de IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:48

Decorrido prazo de SAMIR RASLAN CARAGEORGE em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:46

Decorrido prazo de CAMILA GONCALVES MONTEIRO em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:40

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA BATISTA em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:40

Decorrido prazo de ARIEL MELO GUTIERREZ em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:36

Decorrido prazo de JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2022, 11:05

Publicado DESPACHO em 16/05/2022.

13/05/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 01:42

Expedição de Mandado.

12/05/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 12:29

Outras Decisões

12/05/2022, 12:29

Conclusos para despacho

02/05/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 11:28

Publicado DESPACHO em 25/04/2022.

22/04/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 10:02

Outras Decisões

20/04/2022, 10:02

Conclusos para despacho

19/04/2022, 09:33

Distribuído por sorteio

19/04/2022, 09:33

Documentos

SENTENÇA

•14/07/2023, 10:19

SENTENÇA

•26/05/2023, 11:29

DESPACHO

•27/04/2023, 09:55

DESPACHO

•20/10/2022, 12:17

DESPACHO

•12/05/2022, 12:29

DESPACHO

•20/04/2022, 10:02

29/05/2023, 00:00