Cumprimento de sentença 7006587-31.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006587-31.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/11/2023, 14:26

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ GRANDIOLI WEDEKIN em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 04:07

Decorrido prazo de FLAVIO LOOSE TIMM em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:21

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:20

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANDERSON LUIZ GRANDIOLI WEDEKIN Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO LOOSE TIMM - RO12148, WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA - RO10776 REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Rolim de Moura, 25 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Fórum Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura, RO, Brasil. Fone: (69) 3442-2268 Processo n°: 7006587-31.2022.8.22.0010

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 22:43

Juntada de certidão

25/10/2023, 22:41

Decorrido prazo de WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:47

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ GRANDIOLI WEDEKIN em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:47

Publicado DECISÃO em 18/10/2023.

20/10/2023, 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

20/10/2023, 08:49

Decorrido prazo de FLAVIO LOOSE TIMM em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 22:46

Decorrido prazo de FLAVIO LOOSE TIMM em 17/10/2023 23:59.

19/10/2023, 22:45

Documentos

DECISÃO

•17/10/2023, 12:02

DESPACHO

•13/08/2023, 23:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDERSON LUIZ GRANDIOLI WEDEKIN, CPF nº 36570073850, AVENIDA ROLIM DE MOURA 5296, CASA BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO LOOSE TIMM, OAB nº RO12148, AV 25 DE AGOSTO 4608 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA, OAB nº RO10776 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, 13 DE MAIO, CENTRO SETOR 13 - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 768, - ATÉ 1045/1046 ESTADOS - 58030-020 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA, ENERGISA RONDÔNIA D E C I S Ã O Autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", o valor depositado judicialmente, de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.656,83 NOGUEIRA ADVOCACIA 38503654000100 1530350 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 14060 C.: 58.586-6 TOTAL R$ 1.656,83 1. O beneficiário deverão aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 3. Após, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7006587-31.2022.8.22.0010 Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral R$ 12.201,50 intime-se a parte exequente a se manifestar quanto a extinção da fatura de energia elétrica (ID94519049) (prazo 05 dias), em nada sendo requerido, arquivem-se. Serve esta de carta, mandado, Ofício etc. Rolim de Moura, terça-feira, 17 de outubro de 2023 às 12:02 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDERSON LUIZ GRANDIOLI WEDEKIN. REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA (VIA DJE) Por força e em cumprimento do juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, por intermédio de seu advogado, cumprir espontaneamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento do valor, obrigatoriamente junto a Caixa Econômica Federal (Provimento 001/2008 PR TJ/RO c/c Art. 840, I, do CPC), conforme Planilha de Cálculo anexa, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado da dívida, conforme disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processual Civil. ADVERTÊNCIAS: 1) O VALOR DA CONDENAÇÃO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER DEPOSITADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (PROVIMENTO 001/2008 PR TJ/RO C/C ART. 840, I DO CPC), COM A DEVIDA E TEMPESTIVA COMPROVAÇÃO NO PROCESSO, SOB PENA DE SER CONSIDERANDO INEXISTENTE O PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO PROVIMENTO CONJUNTO N.º 006/2015-PR-CG, PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ESTADUAL N.º 115/2015, INCIDINDO, INCLUSIVE, AS PENAS PREVISTAS NO ARTIGO 475-J DO CPC, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTAS EM LEI. 2) OS PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 3) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). Rolim de Moura, 20 de junho de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Rolim de Moura - Juizado Especial Cível, Fórum Eurico Soares Montenegro, Av. João Pessoa, 4555, Centro, CEP 76.940-000, Rolim de Moura, RO, Brasil. Fone: (69) 3442-2268 Processo nº: 7006587-31.2022.8.22.0010.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006587-31.2022.8.22.0010. RECORRENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A Polo Passivo: ANDERSON LUIZ GRANDIOLI WEDEKIN Advogados do(a) RECORRIDO: WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA - RO10776-A, FLAVIO LOOSE TIMM - RO12148-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Analisando detidamente o feito, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL Afasto a preliminar de incompetência levantada pela recorrente, porquanto a realização de perícia, por si só, não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais. Caso existam outros elementos no feito que provem o alegado e formem a convicção do magistrado, a demanda deve ser apreciada. Além disso, o artigo 35 da Lei 9.099/95 concede às partes a possibilidade de fazer uso da perícia informal e de apresentar parecer técnico acerca do fato em questão, portanto, caso fosse interesse da Energisa, poderia ter produzido tal prova, até porque ela quem detém conhecimento técnico da matéria. Intimação - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 16/02/2023 19:57:30 Data julgamento: 21/03/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Diante do exposto, rejeito a preliminar arguida. Submeto-a aos pares. Aduz o autor que, tem recebido cobranças indevidas devido a recuperação de consumo por irregularidades em seu medidor de energia por parte da empresa ré. Para melhor esclarecimento e compreensão dos pares, transcrevo a sentença proferida na origem: ‘’S E N T E N Ç A Nada obstante o e. Colégio Recursal do TJ/RO vir decidindo ser imprestável como fundamento à cobrança do art. 115 de Resolução nº 414/2010 da Aneel perícia unilateral levada a cabo pela concessionária1, na hipótese dos autos, tendo em vista o histórico anexo ao ID: 83565859, dando conta de que nos meses seguintes à troca ou conserto do medidor2 (24-5-2022) registrou-se na casa de ANDERSON LUIZ GRANDIOLI WEDEKIN consumo de energia elétrica significativamente maior (média de 305 kwh) do que o dos anteriores (1480 kwh), verifica-se que legítima sim a recuperação de receita. Não, porém, no que diz respeito ao quantum debeatur (R$ 2.201,50), uma vez que a se observar a jurisprudência acima inoportuna a utilização de um parâmetro (art. 130, inc. III3, da Resolução nº 414/2010 da Aneel) cujo lastro é justamente a prova de atitude irregular do consumidor. Em termos diversos, o critério que haveria de ser seguido aqui é o do inc. III art. 115, qual seja, o do faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade, conforme disposto no art. 98. No caso em tela, essa fatura foi a de junho de 2022: 220 kwh. Assim, o consumo que se deixou de faturar corresponderia à diferença entre os 220 kwh, e o efetivamente apurado em cada ciclo (3) de que trata o § 2º do art. 115, multiplicada pelo valor da tarifa (0,64364 reais por Kwh), resultando em R$ 152,32 e não aquela constante na notificação (ID: 83565647). No mais, não há que se falar em dano moral, já que a situação ora em debate, circunscrita a mera divergência quanto à interpretação das normas pelas quais são regidos os esses contratos (art. 60, da Resolução nº 414/2010 da Aneel), não seria apta a ofender a honra da pessoa humana. Desse modo, julgo procedente em parte tanto o pedido quanto o contraposto4, para reajustar em R$ 152,32 a dívida sub examine (79800087) e condenar ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. à entrega do valor que sob tal rubrica Anderson Luiz haja pago a maior, além de correção monetária a partir do ajuizamento desta e juros desde a citação, observando-se que do trânsito em julgado e independentemente de qualquer outra intimação o início do prazo para cumprimento voluntário da sentença.’’ Em respeito as razões recursais, na hipótese dos autos, como a apuração da responsabilidade se relaciona com a atividade desenvolvida por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a hipótese, em se constatando os seus requisitos, é de aplicação da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da Constituição Federal).Como cediço, a responsabilidade objetiva, norteada pela teoria do risco administrativo, dispensa a prova de culpa da Administração. Assim, se comprovada a ocorrência do dano e sua relação de causalidade, com a atividade administrativa, certa será a obrigação de indenizar. Por tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, condeno a empresa recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com base no artigo 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MERITO, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO. TUDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 15 de Março de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR

01/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ GRANDIOLI WEDEKIN em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO LOOSE TIMM em 26/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 26/10/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WASHINGTON FELIPE NOGUEIRA em 24/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON LUIZ GRANDIOLI WEDEKIN em 24/10/2023 23:59.

Publicado DECISÃO em 18/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Decorrido prazo de FLAVIO LOOSE TIMM em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO LOOSE TIMM em 17/10/2023 23:59.

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