Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002735-52.2012.8.22.0016 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002735-52.2012.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: MARCIO JOSE DE FREITAS, LINHA 21, KM 02, TRAVESSÃO LUIZ SANCHES RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos conclusos acerca do pedido Ministerial (Id 90202785) para que se complemente o OFÍCIO Nº 01171/2022/GIDESA/INDEAMT a fim de que seja juntado o Saldo Atual da Exploração da propriedade do executado. Verifico que a carta precatória se quer foi cumprida (Id 89197261). Ao Id 89197262, verifico a seguinte justificativa para devolução "DEVOLVO DE ACORDO COM A PORTARIA CONJUNTA TJM n. 21, de 26.7.2022. Regulamento recebimento de CP e carta de ordem de outros Tribunais ENCAMINHADA POR EM-MAIL". Em que pese a Manifestação Ministerial (Id 90202785), o documento que retrata o "saldo" encontra-se ao Id 79449452. Isto posto, determino que expeça-se carta precatória, nos temos PORTARIA-CONJUNTA TJMT N. 21 DE 26 DE JULHO DE 2022, que faço anexa aos autos, para penhora e avaliação de eventuais bovinos em nome do executado MARCIO JOSE DE FREITAS - CPF: 028.358.062-37, conforme registro de exploração de número 5100281064 fornecido pelo INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Id 79449451), de tantos bovinos quanto bastem para sanar o débito, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Id 48274824. Vistas da presente decisão ao Ministério Público. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA EXECUTADO: MARCIO JOSE DE FREITAS, LINHA 21, KM 02, TRAVESSÃO LUIZ SANCHES RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 5 de maio de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 0002735-52.2012.8.22.0016 CLASSE: Cumprimento de sentença

08/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DECISÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DE FREITAS em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 22/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(24)