Execução Fiscal 7000884-46.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7000884-46.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000884-46.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente Estado de Rondônia Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ALEX DA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 97113743234, ALUIZIO FERREIRA 1715 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA FRANK TORRES DA SILVA, CPF nº 82282765249, AV. 15 DE NOVEMBRO S/N, AO LADO DO BRANCO SERRALHERIA PLANALTO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ATACADAO TORRES E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 08401298000153, AV. DR LEWERGER 4418 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Defiro o pedido da exequente. Expeça-se novo mandado de citação, na forma do despacho inicial nos endereços fornecidos pelo requerente, qual seja: FRANK TORRES DA SILVA - CPF: 822.827.652-49 na Rua Orlando Cardoso Freire, n.º 3627, Bairro Jardim das Esmeraldas, Guajará-Mirim/RO, telefone (69) 99255-2426; ALEX DA SILVA DOS SANTOS - CPF: 971.137.432-34 na Av Domingos Correia de Araújo, n.° 2563, Liberdade, Guajará-Mirim/RO. Deverá o Oficial de Justiça diligenciar nos endereços, podendo se valer das prerrogativas do art. 212, § 2º, bem como dos arts. 252 e seguintes, todos do CPC, para cumprimento do ato. Na hipótese de a diligência ser negativa, intime-se a parte autora para indicar novos endereços ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Havendo pedido de expedição de novo mandado de citação, desde já defiro. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 11 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000884-46.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ATACADAO TORRES E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 08401298000153, AV. DR LEWERGER 4418 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Compulsando aos autos verifica-se que no id. 90299528 o exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente em razão da dissolução irregular da executada. Como é cediço, o regramento previsto no Novo Código de Processo Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos casos que demandam execuções fiscais. Isso porque a especialidade da Lei de Execuções Fiscais demanda rito específico e incompatível com a previsão do CPC. Nesse sentido, é exatamente o teor do Enunciado nº 53 da ENFAM, veja-se: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. No caso em tela, noto que a Certidão do oficial de justiça, constou a informação de que a empresa não está mais em funcionamento no endereço indicado. Destaco que a empresa fora citada no mesmo endereço, consoante certidão de id. 18003820, ainda foram empreendidas inúmeras diligências com a finalidade de localizar bens em nome da executada, contudo, todas infrutíferas. Desta feita, o contexto dos autos demonstra a dissolução irregular da sociedade, o que constitui infração à lei societária e autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, em atenção à Súmula nº 435 do STJ. Assim, atento ao pleito da parte credora, promovo o redirecionamento da execução ao sócio-gerente autorizando o(a) exequente a avançar sobre o patrimônio de seus sócios, pessoas físicas que se encontram identificadas nos autos. Desta feita, inclua-se os sócios FRANK TORRES DA SILVA (CPF nº 82282765249) e ALEX DA SILVA DOS SANTOS (CPF nº 97113743234), no polo passivo da demanda. Citem-se os sócios, na qualidade de representantes da empresa e co-devedor na execução, conforme despacho inicial, no endereço informando pelo credor, indicado ao id. 90299528. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de maio de 2023 Gleucival Zeed Estevão Juiz(a) de Direito

08/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATACADAO TORRES E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANK TORRES DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX DA SILVA DOS SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(38)