Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001852-45.2011.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001852-45.2011.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo: 0001852-45.2011.8.22.0015. EXECUTADOS: VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Observando-se a ordem de preferência disposta no artigo 835, inciso I do CPC, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Indenização por Dano Moral Requerente (s): DAIANY NERY BRAGA, CPF nº 81662599234, AV. DOMINGOS CORREIA DA ARAÚJO 2183 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962 FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO, OAB nº RO1534A Requerido (s): ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA RONDONORTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, CNPJ nº 01100467000176, AV. AMAZONAS 1603, - DE 1567 A 1775 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-159 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): ADVOGADOS DOS DEFIRO a busca de ativos pelo sistema SISBAJUD, conforme requerido no ID97068350. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Em 09.10.2023, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD com a "teimosinha", conforme minuta anexa, somente pelo prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a ausência de servidores disponíveis nesta vara para acompanhamento por lapso de tempo maior. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, este restou infrutífero. Segue, em anexo, o detalhamento do bloqueio. 2. Nesta data procedi à busca de informações pelo sistema INFOJUD e, como demonstra o documento anexo, não foram localizadas declarações de imposto de renda. 3. Também foi realizada a busca de informações pelo sistema RENAJUD e, como demonstra o documento anexo, não foram localizados bens passíveis de penhora (veículos com restrição). Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, certifique-se e remetam-se os autos à conclusão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quarta-feira, 8 de novembro de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0001852-45.2011.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Indenização por Dano Moral Requerente DAIANY NERY BRAGA, CPF nº 81662599234, AV. DOMINGOS CORREIA DA ARAÚJO 2183 PLANALTO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) MIQUEIAS JOSE TELES FIGUEIREDO, OAB nº RO4962, FRANCISCO SAVIO ARAUJO DE FIGUEIREDO, OAB nº RO1534A Requerido(a) Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA RONDONORTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP, CNPJ nº 01100467000176, AV. AMAZONAS 1603, - DE 1567 A 1775 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-159 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA __ DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença contra o executado RONDONORTE TRANSPORTE E TURISMO LTDA-EPP, a parte exequente trouxe aos autos calculo do remanescente conforme determinado ao ID92034626. Sendo assim, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Caso efetue o pagamento através de depósito judicial, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentados embargos, intime-se o exequente para, querendo, manifestar-se. Após, intimem-se as partes para especificarem provas no prazo de 5 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo fazê-lo diretamente, instruindo o pedido com a presente decisão. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (cadastro inadimplentes). Em caso de inércia, manifeste-se o(a) exequente no prazo de 05 (cinco) dias requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 11 de julho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RONDONORTE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(456)

Todos os documentos(33)