Procedimento Comum Cível 0000663-72.2010.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0000663-72.2010.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/03/2024, 08:53

Decorrido prazo de TERRARADA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - EPP em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 16:46

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2024.

12/02/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

12/02/2024, 03:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 09:55

Recebidos os autos

09/02/2024, 09:52

Juntada de termo de triagem

08/02/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: VALDYR BENEDICTO NAVARRO ADVOGADO(A): EDUARDO MEZZOMO CRISOSTÓMO – RO3404 ADVOGADO(A): MÁRCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO – RO5836 APELADA: TERRARADA MAQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - EPP ADVOGADO(A): EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS – RO11773 ADVOGADO(A): MARIO CÉSAR TORRES MENDES – RO2305 RELATOR: DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 06/07/2023 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 26/07/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA. Apelação Cível. Cautelar de arresto. Manutenção de penhora de trator. Atividade agrícola. O STJ vem flexibilizando, no caso concreto, o dispositivo legal processual que trata da impenhorabilidade de bens, buscando compatibilizar os interesses das partes envolvidas no processo de execução, permitindo, inclusive, a penhora do salário do devedor, parte que não comprometa sua subsistência; nessa perspectiva jurídica jurisprudencial moderna, vê-se que se determinar a impenhorabilidade de um bem que há mais de dez anos não é utilizado pelo devedor para o desenvolvimento de sua atividade agrícola, fere a razoabilidade e proporcionalidade, atingindo diretamente a finalidade precípua do processo de execução de garantir a satisfação do débito cobrado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão n. 266 de 10/10/2023 - Presencial AUTOS N. 0000663-72.2010.8.22.0013 CLASSE: APELAÇÃO (PJE)

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000663-72.2010.8.22.0013. APELANTE: EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO, OAB nº RO3404A, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836A Polo Passivo: TERRARADA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - EPP ADVOGADOS DO APELADO: EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS, OAB nº RO11773A, MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: VALDYR BENEDICTO NAVARRO ADVOGADOS DO Vistos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação interposta, recebendo-a em seu duplo efeito. Proceda-se à ordem cronológica de julgamento. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2023. Desembargador Sansão Saldanha, Relator.

31/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/07/2023, 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões

29/06/2023, 19:21

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2023.

05/06/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 0000663-72.2010.8.22.0013. AUTOR: TERRARADA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: MARIO CESAR TORRES MENDES - RO2305 REU: VALDYR BENEDICTO NAVARRO Advogados do(a) REU: EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO - RO3404, MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO - RO5836 INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/06/2023, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO

•08/12/2023, 08:42

DESPACHO

•31/10/2023, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 0000663-72.2010.8.22.0013. AUTOR: TERRARADA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - EPP, CNPJ nº 02854777000149 ADVOGADO DO AUTOR: MARIO CESAR TORRES MENDES, OAB nº RO2305 REU: VALDYR BENEDICTO NAVARRO, CPF nº 43396038991, AVENIDA DAS NAÇÕES 2225 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, EDUARDO MEZZOMO CRISOSTOMO, OAB nº RO3404 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cheque, Duplicata Vistos. Trata-se de ação cautelar de arresto proposta por TERRARADA MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA em face de VALDYR BENEDICTO NAVARRO. Em 23/03/2010 foi deferido o arresto (ID: 56026765 – Pág. 98). Realizada a citação do requerido (ID: 56026766 – Pág. 8). Contestação apresentada pelo requerido (ID: 56026766 - Págs. 15/20). Efetivado o arresto (ID: 56026766 - Págs. 40/41). Impugnação à contestação apresentada ao ID: 56026766 – Pág. 45. Posteriormente, foi ajuizada a ação principal sob o nº 0000983-25.2010.8220013 (ID: 56026766 - Pág. 52). Realizada a juntada de decisão proferida nos embargos de terceiros nº 0001998-29.2010.8.22.0013, no qual a parte embargante buscava garantir a alienação fiduciária do Trator de Roda marca New Holland, modelo 7630-TR, ano 1999, série 478 (ID: 56026766 – Pág. 56). Proferida sentença nos embargos de terceiro nº 0001998-29.2010.8.22.0013, declarando extinto o feito sem resolução do mérito pela falta superveniente do interesse de agir e perda do objeto da demanda. Assim, o feito encontrava-se suspenso em razão da apelação interposta nos embargos de terceiro nº 0001998-29.2010.8.22.0013. Posteriormente, sobreveio informação de não provimento da apelação interposta nos embargos de terceiro, sendo mantida a extinção do feito por falta superveniente do interesse de agir e perda do objeto da demanda (ID: 56026766 – Págs. 70/74). Decisão determinando fosse certificado o julgamento do recurso de apelação nos autos nº 0000983-25.2010.8.22.0013 (ID 61331666), haja vista a interposição de apelação que, se julgada procedente, autoriza a conversão do arresto em penhora, nos termos do art. 818 do CPC/1973 (aplicado ao caso a regra de transição estabelecida no art. 1.046, §1º, do CPC). Certidão informando a remessa dos autos nº 0000983-25.2010.8.22.0013 ao STJ (ID 66760569). Manifestação do requerido (ID 71248905), alegando a impenhorabilidade do trator arrestado, a citar, trator de marca New Holland, modelo 7630-TR ano 1999, série 4789, em razão de ser maquinário e ferramenta de trabalho essencial ao desenvolvimento de sua atividade, nos moldes do art. 833, V e §3º, CPC. Juntou documentos ao ID 71248906. Despacho determinando que se aguardasse a vinda dos autos principais, em arquivo (ID 72886901). Embargos de Declarações opostos pelo Embargado do despacho de ID 72886901, alegando omissão, em razão a não apreciação do pedido de ID 71248905. Despacho determinando a intimação do requerente para manifestação quanto aos embargos (ID 76327733). Despacho indicando que a matéria alegada pelo requerido ao ID 71248905 encontrava-se pendente de julgamento nos autos principais (ID 66760569), ao que determinando o arquivamento dos autos, até comunicação de decisão juntos aos autos nº 0000983-25.2010.8.22.0013. Juntada de Acórdão proferido pelo STJ nos autos nº 0000983-25.2010.8.22.0013 (ID 83741632). Decisão em Embargos de Declaração (ID 87712679), conhecendo-o, contudo, não o acolhendo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Inicialmente, convém tecer alguns comentários acerca dos autos de ação monitória nº 0000983-25.2010.8.22.0013. Em análise ao citado feito, verifiquei que, em 03/06/2015 foi prolatada sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de R$ 323.737,40 (trezentos e vinte e três mil e setecentos e trinta e sete reais e quarenta centavos) e honorários sucumbenciais de 10% (ID 81748224 – Págs. 124-133). VALDYR BENEDICTO NAVARRO apresentou Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença proferida, por não ter observado os documentos por ele apresentados e a existência de juros abusivos decorrentes de agiotagem e repasse do ICMS ao consumidor (ID 81748224 – Págs. 140-143), conhecido e negado o provimento, nos termos da decisão de ID 81748224 – Págs. 146-147. Na sequência, VALDYR interpôs recurso de apelação (ID 81748224 – Págs. 150-160), não provida à unanimidade (ID 81748227), da qual houve interposição de embargos de declaração, conforme ID 81748227 – Págs. 13-16, também não provido (ID 81748227 – Págs. 19-24). Na sequência, interpôs Recurso Especial (ID 81748227 – Págs. 26-41), não admitido, conforme ID 81748227 – Págs. 58-60). VALDYR interpôs Agravo contra o despacho denegatório em Recurso Especial (ID 81748227 – Págs. 62-75), não conhecido e, ainda, majorado os honorários advocatícios, no importe de 15%, conforme ID 82367264 – Págs. 19-24). Não conformado, VALDYR interpôs Agravo Interno no Aresp (ID 82367264 – Págs. 10-14), não admitido e, sobre ele, fixada multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC (ID 82367264 – Págs. 27-32, ID 82367265 – Págs. 1-3). Logo após, pleiteou reconsideração (ID 82367264 – Págs. 5-8), não conhecido (ID 82367265 – Págs. 16-17). Certidão de Trânsito em Julgado em 26/09/2022 (ID82367265 – Pág. 23). VALDYR, então, pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (ID 82367975) e, em despacho inserido no ID 83781907, foi determinado que comprovasse o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, do qual o executado apresentou Embargos de Declaração (ID 84174190), alegando que o Juízo deixou de indicar as provas necessárias a comprovar sua situação financeira. Conforme despacho de ID 85413843, pormenorizada as provas necessárias ao preenchimento do benefício, declarou-se perda do objeto dos embargos. Decisão indicando que já havia deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, excetuada sua aplicação para a multa fixada (ID 87248149). O requerido comprovou o pagamento da multa (ID 88499026). Deu-se início à fase de cumprimento de sentença em 27/03/2023 (ID 88797831), havendo impugnação pelo executado, alegando inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação em razão da Justiça Gratuita deferida em seu favor (ID 89880327). Esse relatório foi necessário a demonstrar que a ação principal de arrasta em razão da interposição de recursos claramente procrastinatórios. É cediço que a impenhorabilidade pode ser arguida a qualquer tempo, haja vista se tratar de matéria de ordem pública. Dispõe o artigo 833 do CPC, os objetos impenhoráveis. Vejamos: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (...) § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. A impenhorabilidade de máquinas, livros, ferramentas, utensílios e instrumentos, prevista no art. 833, V, do CPC, não se vincula ao porte ou valor e, muito menos, ao critério da indisponibilidade ao exercício profissional, basta que tais bens sejam necessários ou úteis (ASSIS, Araken de. Manual da Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 335/337). No caso do requerido, convém alinhavar que citado maquinário já não está mais em sua posse há mais de 13 anos, uma vez que procedido o arresto em 28/04/2010 e entregue ao fiel depositário, ora requerente (ID 56026766 – Pág. 40), então, não pode o réu alegar que citado maquinário é necessário ou útil à sua continuidade de produção se dele não usufruiu por 13 (treze) anos. Ademais, não é excesso indicar que, ainda na ação de execução de título extrajudicial nº 0017546-70.2005.8.22.0013, o maquinário foi penhorado, contudo, não foi removido por obstrução do requerido, quando necessário a determinação de busca e apreensão, cumprida em 23 de dezembro de 2008, entretanto, a execução foi extinta e liberado o bem. Foram realizadas buscas de outros bens e não foram localizados. O requerido alega que é produtor agrícola e que o maquinário é essencial ao exercício de sua profissão, contudo, como já demonstrado, não se encontra na posse do citado maquinário há muitos anos, o qual, já em 2008, apresentava péssimo estado de conservação e, mesmo assim, continuou com sua produção agrícola, apesar de que, à época, não se localizavam bens em seu nome. Outrossim, ainda na execução nº 0017546-70.2005.8.22.0013, foi o requerido quem ofereceu o bem à penhora, dessa forma, deve-se afastar a alegação da impenhorabilidade. Acerca do tema: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA PELO DEVEDOR - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE A IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA (ART. 649, V, DO CPC) - AFASTAMENTO DA TESE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Hipótese em que o executado indica bem à penhora e, posteriormente, invoca a nulidade da adjudicação em razão da impenhorabilidade absoluta (art. 649, V, do CPC) do objeto da constrição, por constituir equipamento essencial ("colheitadeira") à continuidade do exercício da profissão. Inviabilidade. Bem móvel voluntariamente oferecido pelo devedor à garantia do juízo execucional. Impenhorabilidade. Trator. Art. 649, VI, do Código de Processo Civil. Precedente da Terceira Turma. 1. Assentou a Terceira Turma que nos casos do art. 649, VI, do Código de Processo Civil, a indicação do bem à penhora, feita pelo próprio devedor, na cédula de crédito rural, afasta a impenhorabilidade. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 591.390/RS, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 4/11/2004, DJ de 7/3/2005, p. 244.) Patrimônio integrante do ativo disponível do executado. Renúncia espontânea à proteção preconizada no inciso V do art. 649 do CPC. Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 2. Os bens protegidos pela cláusula de impenhorabilidade (art. 649, V, do CPC) podem constituir alvo de constrição judicial, haja vista ser lícito ao devedor renunciar à proteção legal positivada na norma supracitada, contanto que contemple patrimônio disponível e tenha sido indicado à penhora por livre decisão do executado, ressalvados os bens inalienáveis e os bens de família. Precedentes do STJ. 3. No caso, não há nulidade no procedimento expropriatório, porquanto, além de o bem penhorado ("colheitadeira") compor o acervo ativo disponível do recorrente/executado, este o ofertou deliberadamente nos autos da execução, de ordem a evidenciar contradição de comportamento da parte ("venire contra factum proprium"), postura incompatível com a lealdade e boa-fé processual. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.365.418/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/4/2013, DJe de 16/4/2013.) A penhora desse maquinário não traz risco à preservação da produção agrícola do requerido. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. I - E admitida a penhora de bens móveis que guarnecem a empresa executada, salvo os que são necessários à atividade empresarial, art. 833, inc. V, do CPC. II - Considerado o valor do débito, não se verifica risco à preservação da empresa a impedir a penhora de bens móveis que guarnecem o estabelecimento comercial, assim como o estoque. III - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07170015320218070000 DF 0717001-53.2021.8.07.0000, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, afasto a alegação de impenhorabilidade. Julgada procedente a ação principal, o arresto se resolve em penhora, nos termos do art. 818 do CPC/1973 (aplicado ao caso diante da regra de transição estabelecida no art. 1.406, §1º, do CPC). DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para converter o arresto em penhora e, via de consequência, declaro extinto o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte vencida, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da condenação. Intimem-se. Junte-se cópia dessa sentença nos autos de execução/cumprimento de sentença n.º 0000983-25.2010.8.22.0013. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as baixas devidas. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, sábado, 6 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

08/05/2023, 00:00

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