Execução Fiscal 7001553-31.2020.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7001553-31.2020.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7001553-31.2020.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS: D S CARNEIRO - ME, AVENIDA BEIRA RIO - N:186 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, DJANE SANTOS CARNEIRO, 13 DE SETEMBRO 1578, CASA SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino a CPE que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas aos autos. Efetuei a liberação do valor ínfimo bloqueado pelo sistema SISBAJUD, conforme espelho em anexo. O bloqueio de valores via SISBAJUD, como se vê, restou infrutífero. Realizei buscas junto ao RENAJUD e SREI, as quais também foram infrutíferas, consoante espelhos anexo. Atento, ainda, aos demais pedidos, efetuei a pesquisa junto ao sistema INFOJUD. A obtenção de informações fiscais via INFOJUD somente deve ser deferida em hipóteses excepcionais quando infrutíferos os esforços diretos do exequente (STJ, REsp. 71.180/PA). No caso em análise, está presente a excepcionalidade, eis que patente que o exequente tem diligenciado insistentemente no sentido de localizar bens do devedor. Incumbe ao Judiciário, portanto, atuar no sentido de garantir ao credor o recebimento de seu crédito. Deixo claro que, na hipótese dos autos, não há quebra indevida de sigilo, conforme reiterada jurisprudência (STJ, REsp. 25.029-1/SP). A busca, entretanto, também restou infrutífera. Como se vê dos autos, todas as diligências possíveis para localização de bens do devedor já foram efetuadas, sem êxito. Assim, dê-se vista à Fazenda Pública para que dê andamento ao feito, em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, sexta-feira, 5 de maio de 2023 Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Estaduais Distribuição: 27/07/2020

08/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/08/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(18)