Execução de Título Extrajudicial 7006057-76.2021.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006057-76.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 09:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/07/2023, 09:15

Juntada de certidão

10/07/2023, 09:13

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 12:47

Juntada de certidão

31/05/2023, 12:46

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA ABREU em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 00:24

Expedição de Ofício.

23/05/2023, 08:33

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA ABREU em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:35

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 15:00

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2023.

16/05/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/05/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: J B DOS SANTOS PEREIRA - ME Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS - PR56511 Requerido(a): EXECUTADO: RODRIGO DA SILVA ABREU Advogado: INTIMAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ Por determinação do juízo, fica a parte beneficiada INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, imprimir o alvará judicial expedido em seu favor e a comparecer munido do referido documento à agência da Caixa Econômica Federal, sob pena de encaminhamento para conta única centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia (Provimento 016/2010 PR-TJ/RO). Ji-Paraná, 15 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7006057-76.2021.8.22.0005

16/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 08:19

Expedição de Alvará.

10/05/2023, 13:33

Documentos

SENTENÇA

•07/05/2023, 12:17

DECISÃO

•25/04/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná SENTENÇA Processo: 7006057-76.2021.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: J B DOS SANTOS PEREIRA - ME Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 Parte requerida: EXECUTADO: RODRIGO DA SILVA ABREU SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Duplicata Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, aforada em face de consumidor. É obrigação da parte manter seu endereço atualizado (art. 19, § 2º da Lei dos Juizados Especiais), sob pena de se reputar eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.É obrigação da parte manter seu endereço atualizado (art. 19, § 2º da Lei dos Juizados Especiais), sob pena de se reputar eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Assim, dou a parte executada como intimada da decisão id. 89895363. Expeça-se alvará em favor da parte requerente J B DOS SANTOS PEREIRA - ME - CNPJ: 26.720.521/0001-07 (ou ofício de transferência de valores), devendo as contas serem zeradas, devendo a parte comprovar o levantamento no prazo de 5 dias.Expeça-se alvará em favor da parte requerente J B DOS SANTOS PEREIRA - ME - CNPJ: 26.720.521/0001-07 (ou ofício de transferência de valores), devendo as contas serem zeradas, devendo a parte comprovar o levantamento no prazo de 5 dias. Prosseguindo. Analisando os autos, constata-se que o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta deste juízo é medida que se impõe. Com efeito, a parte executada está domiciliada em comarca diversa (id. 86247468 ). Ainda que no contrato/título conste o foro de Ji-Paraná como eleição ou local de pagamento do título, como a exequente está demandando em face de consumidor, deve-se reconhecer a incompetência absoluta, em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos de relação de consumo, quando o consumidor figurar como réu, a competência do foro do domicílio deste é absoluta. Constatado o ajuizamento da ação em foro diverso, deve o Juízo declinar, de ofício, da competência. 2. Conflito negativo de competência acolhido. Declarado competente o Juízo suscitante. (TJ-DF 07247872220198070000 DF 0724787-22.2019.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 03/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/02/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Grifo não original). No mesmo entendimento há decisão do colendo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NATUREZA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica indistintamente às entidades abertas e fechadas de previdência complementar. Precedentes. 2. Em se tratando de relação de consumo, a competência é de natureza absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 541.491/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014). (Grifo não original). Assim, impõe a declaração de incompetência absoluta por este juízo (art. 64, § 1º, do CPC), dispensando-se intimação da parte para manifestação, conforme artigo 51, §1º, da LJE. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo e extingo o processo. Expeça-se alvará em favor da parte requerente. Sem ônus. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/, 7 de maio de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná

08/05/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 07/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA ABREU em 24/05/2023 23:59.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA ABREU em 19/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(132)