Execução Fiscal 7000764-12.2018.8.22.0012 - TJRO

Execução Fiscal 7000764-12.2018.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CEREAIS RIO GLORIA LTDA - ME, AVENIDA MARECHAL RONDON 3051, SALA B CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000764-12.2018.8.22.0012 CLASSE: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal que move ESTADO DE RONDONIA em face de CEREAIS RIO GLORIA LTDA - ME, onde o exequente requereu a inclusão dos sócios ENI DELFINO SOARES e CRISTIANO RODRIGUES no polo passivo da execução. Pois bem. Predomina na jurisprudência que a baixa da inscrição da pessoa jurídica por inaptidão junto ao CNPJ gera a presunção de dissolução irregular da empresa e autoriza o prosseguimento da execução em face dos sócios que tinham poder de gerência, comando e responsabilidade ao tempo da ocorrência do fato gerador. O entendimento do STJ é no sentido de que, em situações como a ora apreciada, há presunção de que houve dissolução irregular da empresa, o que autoriza o redirecionamento da execução para as pessoas dos sócios, em razão da responsabilidade tributária prevista pelo artigo 135 do Código Tributário Nacional. Assim dispõe o Enunciado n.º 435, da Súmula do STJ: “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O TEMA. ARESTO APONTADO COMO PARADIGMA QUE REPRESENTA ENTENDIMENTO ISOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. 1. Acórdão embargado que adota a tese segundo a qual a certidão do oficial de justiça que atesta o não funcionamento da empresa no seu domicilio fiscal faz presumir sua dissolução irregular e, portanto, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, nos termos da Súmula 435/STJ. 2. Constatado que o entendimento consignado pelo acórdão embargado observou a atual orientação jurisprudencial de ambas as Turmas de compõem a Primeira Seção sobre a matéria, aplica-se, na espécie, a Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg nos EREsp 1339995 / BA, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Dje 21/03/2013). No caso, há nos autos documento atestando que a pessoa jurídica executada se encontra com a situação cadastral baixada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo motivo de inaptidão, circunstância que autoriza o redirecionamento do feito aos corresponsáveis tributários. Sendo assim, defiro o redirecionamento da execução fiscal aos sócios CRISTIANO RODRIGUES - CPF N. 121.326.576-84, com endereço RUA DOS AIMORES 12, APARTAMENTO 505, BAIRRO: FUNCIONÁRIOS, CEP: 301.400-70, BELO HORIZONTE/MG; e ENI DELFINO SOARES - CPF N. 006.620.676-65, com endereço, à RUA DOS AIMORES 51, BAIRRO: FUNCIONÁRIOS, CEP: 301.400-70, BELO HORIZONTE/MG. E, consequentemente, determino: a) a inclusão dos sócios no polo passivo desta ação, junto o sistema PJE; b) a citação dos sócios, nos endereços acima indicados, para pagamento do débito no importe de R$111.140,48 (cento e onze mil, cento e quarenta reais e quarenta e oito centavos), em 05 (cinco) dias, ou oferecer(em), no mesmo prazo, bens à penhora como garantia à execução. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, intime-se o exequente a apresentar demonstrativo de débito atualizado. Após, venham-me conclusos. Serve o despacho como mandado ou carta de citação e intimação. Expeça-se o necessário. Colorado do Oeste-RO, 7 de maio de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juiz(a) de direito

08/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de CRISTIANO RODRIGUES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENI DELFINO SOARES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2026

Publicado DECISÃO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ENI DELFINO SOARES em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO RODRIGUES em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENI DELFINO SOARES em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO RODRIGUES em 18/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(27)