Execução Fiscal 7002979-16.2022.8.22.0013 - TJRO

Execução Fiscal 7002979-16.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002979-16.2022.8.22.0013. EXEQUENTE: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS EXECUTADO: MARIA APARECIDA SOBRAL, CPF nº 73481157215 VALOR DA CAUSA: R$ 2.632,65 DECISÃO EXEQUENTE: Municipio de Cerejeiras EXECUTADO: MARIA APARECIDA SOBRAL, CPF nº 73481157215, RUA PORTUGAL 841 PRIMAVERA - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Vistos. MARIA APARECIDA SOBRAL opôs exceção de pré-executividade, através da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, alegando prescrição dos débitos relativos ao exercício do ano de 2017 e requereu os benefícios da Justiça Gratuita. O Município foi devidamente intimado e apresentou a sua defesa, aduzindo que a prescrição alegada não merece prosperar, eis que, conforme citado pela executada, a execução fiscal foi ajuizada em 27/12/2022, dentro, portanto, do prazo prescricional previsto no art. 174 do CNT. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Há nos autos declaração subscrita pela parte executada no sentido de estar impossibilitada de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, corroborada pelo fato de que assistido pela Defensoria Pública, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do NCPC, de modo que defiro o pedido de gratuidade judiciária. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Municipio de Cerejeiras em face de MARIA APARECIDA SOBRAL para cobrança de débito referente ao IPTU anos de 2017 a 2021, constituídos pela CDA n. 25/2022. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, que se efetiva pela notificação do lançamento ao sujeito passivo e não pela inscrição do crédito em dívida ativa. Pois bem. O STJ enfrentou a questão nos REsp nº 168517/PA e REsp 1641011/PA, submetidos ao julgamento pela sistemática de recursos repetitivos, ocasião em que a firmou tese jurídica no tema repetitivo nº 980, nos seguintes termos: (i) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. Nesse sentido, ainda: Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição parcial de crédito tributário. IPTU. Termo inicial e final. Demora na distribuição do feito. Súmula 106/STJ. Recurso parcialmente provido. Assente o entendimento de que proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na distribuição do feito, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Súmula n. 106/STJ. O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Tema Repetitivo n. 980 do STJ (TJ-RO - AC: 00190547820058220101 RO 0019054-78.2005.822.0101, 2ª Câmara Especial, Relator Desembargador Renato Martins Mimessi, Data de Julgamento: 24/09/2020). A par disso, no caso concreto, da análise dos autos verifica-se que, em relação ao crédito tributário exequendo ano de 2017 o vencimento se operou em 02/10/2017, portanto, o fim do prazo para cobrança foi 03/10/22, enquanto a ação de execução fiscal foi proposta em 27/12/2022, assim, decorreu o prazo de cinco anos. Isto posto,, ACOLHO a exceção de pré executividade e declaro prescrito o débito referente ao ano de 2017 da CDA n.25/2022, mantendo a execução dos períodos subsequentes. Deverá o exequente atualizar o valor da dívida. Sem custas e honorários. Após, intime-se a parte executada através da DPE para apresentar o pagamento da dívida ou o parcelamento no prazo de 10 dias. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

21/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SOBRAL em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(68)