Execução Fiscal 7004693-81.2022.8.22.0022 - TJRO

Execução Fiscal 7004693-81.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7004693-81.2022.8.22.0022. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS EXECUTADO: MARIA APARECIDA CORREA, CPF nº 24226114272 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 8.910,00 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS EXECUTADO: MARIA APARECIDA CORREA, CPF nº 24226114272, RUA VALDEMAR COELHO S/N, FINAL RUA LAGOA SETOR CHÁCARA - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Correção Monetária Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS em face de MARIA APARECIDA CORREA. Houve a realização do acordo junto ao ente, razão pela qual o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento. Pois bem. A suspensão com arquivamento provisório não acarretará prejuízo algum para a exequente vez que fica ressalvada a possibilidade de reativação do processo, porquanto o parcelamento suspende a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, CTN), bem como, em virtude de tal medida não fazer coisa julgada material. Portanto, correto homologar-se o acordo com posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo. Nesse sentido: TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24793 SP 2004.03.00.024793-8 (TRF-3) Data de publicação: 11/05/2005 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO. ADESÃO DA EXECUTADA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O pleito de suspensão da execução formulado pela agravante se deu em razão da adesão da executada ao Programa de Parcelamento Especial (PAES), cujas parcelas vêm sendo regularmente pagas. 2. Uma vez suspensão a execução, dentro desse prazo, compete à exeqüente diligenciar no sentido de acompanhar o cumprimento do parcelamento efetuado pela executada, manifestando-se, seja na hipótese de inadimplemento, a fim de ter prosseguimento a execução, seja no caso de quitação da dívida, a ensejar a extinção do executivo fiscal. 3. Ademais, não há situação objetiva de perigo aos interesses da agravante, pois os autos podem ser desarquivados, a qualquer tempo, mediante provocação das partes. 4. Agravo de instrumento improvido. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016) Posto isso, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, e suspendo o feito. Intimadas as partes, arquive-se em arquivo provisório (sem baixa) pelo prazo do acordo, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual em caso de descumprimento. Decorrido o prazo, intime-se a fazenda exequente para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, domingo, 7 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004693-81.2022.8.22.0022. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS EXECUTADO: MARIA APARECIDA CORREA, CPF nº 24226114272 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 8.910,00 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS EXECUTADO: MARIA APARECIDA CORREA, CPF nº 24226114272, RUA VALDEMAR COELHO S/N, FINAL RUA LAGOA SETOR CHÁCARA - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Correção Monetária Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS em face de MARIA APARECIDA CORREA. Houve a realização do acordo junto ao ente, razão pela qual o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo do parcelamento. Pois bem. A suspensão com arquivamento provisório não acarretará prejuízo algum para a exequente vez que fica ressalvada a possibilidade de reativação do processo, porquanto o parcelamento suspende a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, CTN), bem como, em virtude de tal medida não fazer coisa julgada material. Portanto, correto homologar-se o acordo com posterior remessa dos autos ao arquivo sem baixa na distribuição pelo prazo do acordo. Nesse sentido: TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24793 SP 2004.03.00.024793-8 (TRF-3) Data de publicação: 11/05/2005 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO. ADESÃO DA EXECUTADA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. O pleito de suspensão da execução formulado pela agravante se deu em razão da adesão da executada ao Programa de Parcelamento Especial (PAES), cujas parcelas vêm sendo regularmente pagas. 2. Uma vez suspensão a execução, dentro desse prazo, compete à exeqüente diligenciar no sentido de acompanhar o cumprimento do parcelamento efetuado pela executada, manifestando-se, seja na hipótese de inadimplemento, a fim de ter prosseguimento a execução, seja no caso de quitação da dívida, a ensejar a extinção do executivo fiscal. 3. Ademais, não há situação objetiva de perigo aos interesses da agravante, pois os autos podem ser desarquivados, a qualquer tempo, mediante provocação das partes. 4. Agravo de instrumento improvido. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO JUDICIAL À EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. Hipótese em que o parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução fiscal enquanto vigente o prazo, nos termos do art. 151, VI do CTN. Nos casos de parcelamento da dívida, o arquivamento deve ser feito sem baixa, com prévia suspensão, sendo permitida, a qualquer momento e a requerimento das partes, a reativação da ação executiva. Assim, é possível a homologação do acordo judicial de parcelamento de crédito fiscal sem a extinção da execução, vez que o parcelamento não significa que o crédito perseguido na execução foi totalmente satisfeito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70068298793, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 25/05/2016) Posto isso, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, e suspendo o feito. Intimadas as partes, arquive-se em arquivo provisório (sem baixa) pelo prazo do acordo, podendo ser pleiteada a retomada da marcha processual em caso de descumprimento. Decorrido o prazo, intime-se a fazenda exequente para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, domingo, 7 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

08/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS em 31/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CORREA em 01/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado SENTENÇA em 09/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CORREA em 06/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Publicado DECISÃO em 29/08/2024.

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