Cumprimento de sentença 7000420-37.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000420-37.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: CHARLENE PNEUS LTDA Advogado: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542 Parte requerida: JOSE GERMANO OLIVEIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: CHARLENE PNEUS LTDA, CNPJ nº 84654326000122, AV. CELSO MAZUTTI 12372 JARDIM ELDORADO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE GERMANO OLIVEIRA, CPF nº 18126642149, AVENIDA 25 DE AGOSTO 4891, 2 ANDAR CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7000420-37.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 2.277,13 Parte Vistos. Expedida a intimação do executado para manifestação acerca da penhora online, o aviso de recebimento retornou negativo sob a justificativa "mudou-se" (ID. 97575574). O Código de Processo Civil, por meio do art. 841, assim dispõe: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (Grifei) Embora a intimação do devedor pretenda protegê-lo da redução patrimonial, oportunizando o direito ao contraditório, a manutenção de informação atualizada de endereço é ônus de sua parte, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, do qual não se desincumbiu o(a) executado(a), eis que mudou de endereço sem, contudo, comunicar devidamente este Juízo. Assim, presumo válida a intimação do(a) devedor(a), eis que realizada no mesmo local onde devidamente citado (ID. 16971007), e reconheço o esgotamento do prazo para manifestação acerca da penhora de valores. Não obstante, indefiro o pedido de levantamento dos valores mediante transferência para a conta bancária de titularidade da advogada da parte credora, considerando que a procuração de ID. 15811206 não possui poderes específicos para tanto. 1) Assim, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar procuração com os poderes supracitados, ou, ainda, indicar os dados bancários de sua titularidade, no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Com a juntada da procuração ou indicação dos dados bancários da exequente, autorizo e determino à CPE, desde já, a expedição do alvará de levantamento, por medida de economia e celeridade processual 3) Certificado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, bem como apresentando demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias; Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 14 de novembro de 2023. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CHARLENE PNEUS LTDA em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHARLENE PNEUS LTDA em 25/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CHARLENE PNEUS LTDA em 10/09/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE GERMANO OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERMANO OLIVEIRA em 16/08/2024 23:59.

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