Execução Fiscal 0000270-31.2011.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 0000270-31.2011.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000270-31.2011.8.22.0008. EXEQUENTE: F. N. ADVOGADO DO EXEQUENTE: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional EXECUTADOS: CICERO SOARES, CPF nº 53080246268, F. C. COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP, CNPJ nº 03829519000175, FRANCISCO RABELO NASCIMENTO, CPF nº 35179384249, ADRIANO ROSALEM, CPF nº 39015823200 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ELTHON MARCIAL LAGO, OAB nº RO1489 VALOR DA CAUSA: R$ 471.735,62 DECISÃO São de competência deste 1.º Núcleo de Justiça 4.0 "os executivos fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado", conforme estabelece o artigo 1º do Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n.º 015/2022-PR-CGJ, de 13/07/2022, publicado no DJE128. (grifo proposital) Verifico, no caso posto, que figura no polo ativo da demanda executiva a Fazenda Nacional, evidenciando a incompetência deste núcleo e consequente impossibilidade de recebimento dos autos para processamento. Diante disso, determino seja o feito devolvido ao Juízo de origem, restando, desde já, suscitado conflito negativo de competência em caso de discordância. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, domingo, 7 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito EXEQUENTE: F. N., NÃO INFORMADO, NÃO CONSTA NÃO INFORMADO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS: CICERO SOARES, CPF nº 53080246268, CENTRO - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, F. C. COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP, CNPJ nº 03829519000175, AV. NAÇÕES UNIDAS VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, FRANCISCO RABELO NASCIMENTO, CPF nº 35179384249, RUA MURERE, CASA 160, QUADRA 02 COHAB FLORESTA III - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, ADRIANO ROSALEM, CPF nº 39015823200, RUA DA MATRIZ 2409, CASA NI - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

08/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/10/2024 23:59.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CICERO SOARES em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ADAD ALENCAR em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO RABELO NASCIMENTO em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de F. C. COMERCIO E TRANSPORTE LTDA - EPP em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO ROSALEM em 22/07/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

Todas as movimentações(68)

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